Página 142 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, § 4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”A convivência entre pai e filha constitui direito fundamental da criança, admitindo-se excepcional restrição somente para promover a proteção da menor. “ (TJSC, AI n. 0035319-30.2016.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha).”A visitação não é apenas uma prerrogativa garantida ao pai ou à mãe, mas também um dever e um direito do próprio filho de manter o vínculo permanente com ambos os genitores. Se assim o é, à mingua de qualquer fato que revele prejuízos para a filha menor, não se mostra razoável mitigar o período de convivência do genitor não guardião com a sua prole, fundamental para o estreitamento e manutenção dos laços de afetividade. Havendo, contudo, a superveniência de prova eloquente em torno de eventual sofrimento experimentado pela criança em decorrência do exercício do direito de visitas, viável será a revisitação das diretrizes inicialmente estipuladas, sem prejuízo da realização de estudos sociais e acompanhamento multidisciplinar.” (TJSC, AC n. 0003496-90.2012.8.24.0125, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber).

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

44.Agravo Interno - 4027922-41.2019.8.24.0000/50000 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ

Juiz (a): Maurício Cavallazzi Póvoas

Agravante : V. T.

Advogado : Alcides Cardoso (3320/SC)

Advogado : Camilla Cardoso (20862/SC)

Advogado : Tatiana Cardoso (19827/SC)

Agravada : N. S. M. T.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO TÃO SOMENTE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO AFERIDA NO CASO. RENDA E PATRIMÔNIO BASTANTES. JULGADO MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”Segundo posição assente nesta Corte, ‘a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade’” (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Custas legais.

45.Agravo de Instrumento - 4028194-69.2018.8.24.0000 - Pomerode

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ

Juiz (a): Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet

Agravante : Claudemiro Haffenstein

Advogada : Alessandra Zangale Zaquine da Silva (14889/SC)

Advogado : Tarcisio Geroleti da Silva (11415/SC)

Agravado : Osnir Lunelli

Advogado : Paulo Volnei Cardoso da Silva (13190/SC)

Advogado : Juarez do Nascimento (29455/SC)

Advogado : Danilo Venturi (33050/SC)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. CAMINHOS ANTIGOS QUE DÃO ACESSO AOS IMÓVEIS DAS PARTES. ALEGADA TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO COM POSTES PARA POSTERIOR INSTALAÇÃO DE PORTÃO E PLACAS COM AVISOS PROIBITIVOS DE ACESSO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E ORDENOU A DESOBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. COEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR POSSESSÓRIA DE POSSE NOVA. SITUAÇÃO FÁTICA CUJO DESLINDE AINDA É FATO JURÍDICO NEBULOSO. IRRELEVÂNCIA PARA O PLEITO LIMINAR. FATO POSSESSÓRIO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO: decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.056805

Segunda Câmara de Direito Civil

1.Agravo de Instrumento - 0002678-81.2019.8.24.0000 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ

Juiz (a): Ana Paula Amaro da Silveira

Agravante : Fundação Atlântico de Seguridade Social

Advogada : Giovana Michelin Letti (21422/SC)

Advogada : Rachel Zanona Brasil (24394/SC)

Agravado : José Carlos Claumann Gregório

Advogado : Abelardo de Oliveira Flôres (79889MG)

Advogada : Luisa Carolina de Souza Moraes (105813MG)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.MATÉRIA DE DEFESA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.SUSCITADA A INVIABILIDADE DO PEDIDO EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ASSUNTO OBJETO DE JULGAMENTO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. LIMITAÇÕES QUANTO À REVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO OBSTAM O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXEGESE DOS ARTS. 550 A 552, AMBOS DO CPC. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer em parte do recurso, negar-lhe provimento e fixar honorários recursais. Custas legais.

2.Apelação Cível - 0300860-18.2016.8.24.0035 - Rio do Sul

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR RUBENS SCHULZ

Juiz (a): Giancarlo Rossi

Apelante : Silvana Eger Sawada

Advogado : Djalma Goss Sobrinho (7717/SC)

Apelante : Gustavo Eger Sawada

Advogado : Djalma Goss Sobrinho (7717/SC)

Apelante : Sellene Eger Sawada

Advogado : Djalma Goss Sobrinho (7717/SC)

Apelado : Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado : Newton Dorneles Saratt (19248/SC)

Apelado : Cardif do Brasil Seguros e Previdência S A

Advogado : Pedro Elias Neto (4934/SC)

Advogado : Antônio Ary Franco Cesar (123514/SP)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE ADESÃO AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRETENDIDO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA