Página 1319 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

valoração. O objeto dos autos é, em tese, a constituição de servidão mineral sobre a lavra, com fixação da indenização e renda que seriam devidas à parte requerida (art. 27, DL 227/1967), pelo que inaceitável a valoração da causa em módicos R$ 1.000,00. De outro lado, inviável a adoção do valor de R$ 1.131.612,30, indicado no “Laudo de Avaliação Pericial”, porque elaborado de forma unilateral pela requerida e, pelo que se extrai do próprio laudo, em conformidade com os “parâmetros de comercialização do mercado imobiliário” (fl. 212), e não em conformidade com o que determina a norma de regência, sendo certo, ademais, que o valor da causa, nos autos, não é o valor do imóvel, mas sim o valor pretendido (ou oferecido) a título de indenização por perdas e danos e renda. Na petição inicial a parte autora declarou que o requerido não aceita a indenização amigável. Desse modo, o valor da causa deverá ser o valor da indenização amigável, ou seja, o preço oferecido pela parte requerente como indenização por perdas e danos e renda, o que deverá ser retificado pela parte autora. 2. Das preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação A parte requerida suscitou preliminares de inépcia da inicial por ausência de documento essencial à propositura da ação e de carência de ação por ausência de interesse processual. As preliminares se entrelaçam, pois em ambas o fundamento está relacionado à ausência de outorga de concessão de lavra e de servidão de mina. No processo em que se busca a instituição de servidão minerária discute-se exclusivamente a verba devida ao titular do domínio, seja indenizatória, seja a título de renda, conforme o caso, cabendo ao requerente comprovar, de forma cabal, a prévia outorga autorizativa da exploração mineral pelo órgão competente. Quando ao documento autorizativo, estabelece o art. do Decreto-Lei 227/67 que “O aproveitamento das jazidas depende de alvará de autorização de pesquisa, do Diretor-Geral do DNPM, e de concessão de lavra, outorgada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia”. Não obstante isso, a Portaria 155, de 12 de maio de 2016, do Ministério de Minas e Energia - MME/Departamento Nacional de Produção Mineral - DNP, em seu art. 102, admite a extração, em caráter excepcional, antes da outorga da concessão da lavra, mediante Guia de Utilização: Art. 102. Denomina-se Guia de Utilização - GU o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o modelo-padrão e tabela constantes nos Anexos III e IV, respectivamente. Assim, ao contrário do que sustenta a parte requerida, a Guia de Utilização é documento válido para comprovar a autorização para a extração mineral. Cabe registrar, ainda, que a Guia de Utilização tem prazo certo, com regras próprias de validade (art. 112), ficando prorrogada pelo prazo de um ano caso pendente de análise o requerimento efetuado, e assim sucessivamente, por prazo indefinido, desde que renovados os pedidos dentro do prazo previsto, como se extrai do art. 121 e seus parágrafos da Portaria MME/DNP 155/2016. No caso foi apresentada Guia de Utilização com prazo de validade até 27/6/2018 (fl. 314), razão pela qual a parte requerente deverá comprovar nos autos a vigência da autorização durante todo o processo, mediante apresentação de nova guia atualizada, pois já decorrido prazo superior a um ano ou ao menos apresentação do protocolo no prazo previsto na norma (sessenta dias antes do vencimento da GU vigente ou sessenta dias antes do término do prazo de um ano em caso de pedido pendente de apreciação), sob pena de limitação de eventual servidão ao prazo indicado nas Guias. Ademais, a parte requerente deverá comprovar os exatos termos da autorização concedida, especialmente a área de abrangência, com a devida delimitação, necessária para nortear a avaliação. Anoto, por fim, que está evidenciado o interesse de agir, tendo em vista a resistência da parte requerida, tanto que foi apresentada contestação. Assim, as preliminares devem ser rejeitadas. 3. Da delimitação da lide e demais questões Em se tratando de instituição de servidão, a cognição judicial limita-se exclusivamente ao valor devido ao proprietário da terra, sendo vedadas quaisquer discussões sobre a autorização propriamente dita. No tocante ao valor devido, estabelece o art. 60 do Decreto Lei 227/1967: Art. 60 Instituem-se as Servidões mediante indenização prévia do valor do terreno ocupado e dos prejuízos resultantes dessa ocupação. § 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagamento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário. § 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal. De seu lado o art. 27 assim dispõe: Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: Não obstante a referência expressa unicamente a “titular de autorização de pesquisa”, a regra que determina o pagamento de uma renda e uma indenização se aplica igualmente ao titular da concessão de lavra tendo em vista a remissão expressa. Desse modo, o valor devido deve abarcar tanto a indenização pelos danos e prejuízos quanto uma renda pela ocupação dos terrenos, a qual, todavia, não é devida se as próprias partes já pactuaram contrato particular de arrendamento para essa finalidade, como noticiado nos autos, pois nessa hipótese haveria duplo pagamento pelo mesmo fato. Importante salientar que o que afasta a fixação de renda no caso não é a previsão de participação do proprietário nos eventuais resultados da lavra, direito autônomo que, como já se decidiu, veio substituir o direito de preferência de pesquisa e lavra de minas e jazidas que era então conferido ao proprietário do solo pela Carta de 1946 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00.270976-4/000, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2002, publicação da sumula em 13/11/2002), mas sim a prévia pactuação, mesmo porque, relembre-se, a fixação judicial de valores somente tem lugar quando não há acordo entre as partes, nos exatos termos do art. 60, § 1º, do DL 227/1967. Quanto ao perímetro da servidão, é unicamente aquele já definido no processo administrativo em que emitida a Guia de Utilização, devendo ser apresentado pela parte requerente, a fim de possibilitar a identificação da área, cópias das páginas do processo administrativo nas quais constem as mesmas informações e documentos já apresentados à autarquia competente por ocasião do requerimento de concessão de lavra, mais especificamente: (*) “III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; IV - definição gráfica da área pretendida, delimitada por figura geométrica formada, obrigatoriamente, por segmentos de retas com orientação Norte-Sul e Leste-Oeste verdadeiros, com 2 (dois) de seus vértices, ou excepcionalmente 1 (um), amarrados a ponto fixo e inconfundível do terreno, sendo os vetores de amarração definidos por seus comprimentos e rumos verdadeiros, e configuradas, ainda, as propriedades territoriais por ela interessadas, com os nomes dos respectivos superficiários, além de planta de situação; V - servidões de que deverá gozar a mina” (art. 38, DL 227/1967). Note-se que, conforme consta na inicial, a área necessária ao acesso assim como às atividades correlatas, situa-se dentro da área total requerida ao DNPM (fl. 8). Ainda, via de regra, o valor da indenização deve ser calculado unicamente sobre a área objeto da concessão da lavra e não sobre todo o imóvel, salvo se