Página 156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 30 de Outubro de 2019

14/09/2016, DJe 20/09/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUJEIÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS AO CRIVO DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. 2. Referido entendimento também se aplica na hipótese de a sociedade executada haver sido incorporada pela sociedade em recuperação, pois a sucessão de empresas por incorporação extingue a personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de direitos e obrigações à incorporadora. Conflito de competência procedente, declarando-se competente o Juízo da recuperação.

(CC 135.703/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 16/06/2015) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VASP. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO E HOMOLOGADO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. , CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI 11.101/05. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTE DO CASO VARIG - CC 61.272/RJ. CONFLITO PARCIALMENTE CONHECIDO. 1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode ser executada sem prejuízo da outra. 2. A novel legislação busca a preservação da sociedade empresária e a manutenção da atividade econômica, em benefício da função social da empresa. 3. A aparente clareza do art. , §§ 4º e , da Lei 11.101/05 esconde uma questão de ordem prática: a incompatibilidade entre as várias execuções individuais e o cumprimento do plano de recuperação. 4. "A Lei nº 11.101, de 2005, não terá operacionalidade alguma se sua aplicação puder ser partilhada por juízes de direito e por juízes do trabalho." (CC 61.272/RJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25.06.07). 5. Conflito parcialmente conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo."(CC n. 73.380/SP, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe de 21/11/2008.) 2. Ante o exposto, com amparo no parecer ministerial, conheço o conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de

Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de setembro de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - CC: 148364 GO

2016/0223145-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 07/10/2016)

Em consonância com a jurisprudência supra, defiro o requerimento da reclamada a fim de obstar possível execução nestes autos, pois estando a reclamada em recuperação judicial, a competência é transferida ao juízo no qual tramita a recuperação, sendo indevido o prosseguimento da execução perante a justiça trabalhista. O instituto da recuperação judicial tem como intuito a preservação da empresa, até mesmo para, depois, levantar recursos para o pagamento de seus credores. Permitir que cada um defenda o seu crédito, em particular, implica em desconsiderar a recuperação, único meio de soerguimento da empresa.

3. Considerando a comprovação de que a reclamada encontra-se em

processo de recuperação judicial, determina-se a suspensão da presente execução.

Expeça-se certidão de crédito, em favor do credor, a fim de habilitar seu respectivo crédito junto ao juízo de recuperação judicial.

Por força do art. 247, § 2º, do PGC deste regional, determino o arquivamento provisório deste feito em Secretaria, pelo prazo de dois anos.

Nesse interregno, o exequente deverá informar eventual encerramento da quebra, para que seja retomado o prosseguimento da execução, ou a satisfação de seu crédito. Caso não haja qualquer das hipóteses mencionadas, o exequente deverá requerer expressamente a prorrogação da suspensão do processo de execução.

Registro que, após a habilitação do exequente, não corre a prescrição enquanto durar o processo falimentar, nos termos do artigo da Lei nº 11.101/05.

Transcorrido o prazo de dois anos sem qualquer manifestação, terse-á por satisfeito o crédito exequendo, hipótese em que os autos serão novamente conclusos para determinar a extinção do processo executório com a consequente remessa dos autos ao arquivo definitivo.

Ciência automática das partes.

Assinatura

GOIANIA, 29 de Outubro de 2019

RONIE CARLOS BENTO DE SOUSA

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº ATOrd-0011956-93.2014.5.18.0002

AUTOR ELVIRA LEITE PEREIRA