Página 3968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 30 de Outubro de 2019

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ADVOGADO ROSANGELA APARECIDA DE MELO MOREIRA (OAB: 15233/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- KR FITNESS E WELLNESS LTDA - ME

- LUCYLEIDE MAGNI DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO

KR FITNESS E WELLNESS LTDA. (ME) opõe embargos declaratórios, alegando vícios na decisão embargada.

ADMISSIBILIDADE

Tempestivos, conheço dos embargos opostos.

FUNDAMENTAÇÃO

Férias - Erro material

Alega a embargante que, ao se cotejar as informações vertidas em sede de defesa com a documentação que as instrui, mormente os recibos de férias de fls. 198-199, é possível verificar que o documento de fl. 198 apresenta equívoco material porquanto ostenta período aquisitivo idêntico ao recibo de fl. 199, embora ambos apresentem períodos concessivos bem distintos, sustentando que o recibo de férias coletivas de fl. 199 evidencia que a reclamante gozou férias na razão de 15 dias, de 23/12/2013 a 06/01/2014, relativas ao período aquisitivo 01/03/2013 a 28/02/2014, enquanto o recibo de férias coletivas de fl. 198 revela que a reclamante, no ano subsequente, usufruiu férias na razão de 14 dias, de 22/12/2014 a 04/01/2015, sendo que o período aquisitivo descrito, equivocadamente aponta período idêntico às férias do ano anterior, quando em verdade se refere ao período de 2014/2015, apontando que a contestação é enfática em revelar que as férias devidas à reclamante se davam na razão de 12 dias, nos termos do art. 130-A, IV, da CLT, haja vista cumprir carga horária de 10 a 15 horas, conforme transcrito na própria sentença e, portanto, não faz sentido que a reclamada evoque o dispositivo que limita às férias e, ao mesmo tempo, conceda férias em período duas vezes maior, tratando-se, evidentemente, de latente erro material. Isto posto, considerando o regramento replicado na própria sentença, bem como a realidade esposada nos autos, requer que o Juízo se pronuncie acerca do documento de fl. 198, sobretudo ao período aquisitivo consignado, manifestando-se sobre a possibilidade de ser erro material ou não.

Todavia, as razões de Embargos não apontam a existência de qualquer vício interno do julgado que obste sua liquidação, tampouco indicam matéria de fato a ser pré-questionada e que tenha sido incluída em defesa a compor a litiscontestatio, revelandose também completamente impertinente para os fins dos arts. 833 e 897-A, I, da CLT a declaração judicial sobre a mera possibilidade da existência de erro material, muito menos quando esta não se refere à decisão embargada, e sim a um documento carreado com a contestação, nada havendo ser deferido neste espaço.

Rejeito.

Férias - Omissão (sucessivo)

Alega a embargante que, em que pese a r. sentença a tenha condenado ao pagamento das férias relativas ao período aquisitivo 2014/2015, foi omissa com relação aos parâmetros a serem observados, sobretudo no que diz respeito ao período de gozo, na medida em que comprovadamente a reclamante exercia carga horária de 10 a 15 horas semanais, circunstância que implica na concessão de férias na razão de 12 dias, conforme estabelece o art. 130-A, IV, da CLT. Portanto, propugna-se seja sanada a omissão apontada, devendo o Juízo se pronunciar no sentido de esclarecer o efetivo período de férias a serem quitados.

Embora não se apreenda efetiva omissão do julgado porquanto adequadamente apreciadas na decisão embargada todas as pretensões aduzidas pelas partes no tocante ao tema em análise, por cautela e visando garantir a razoável duração do processo e o emprego dos meios necessários a assegurar a celeridade de sua tramitação, admito a existência de obscuridade, sanando-a para esclarecer que a obreira, na condição de horista, tem sua remuneração de férias apurada a partir do preceituado no art. 142, § 1º, da CLT, observando-se a carga horária quitada discriminada nos holerites, porém aplicando-se na apuração do valor devido a redação do art. 130-A, IV, da CLT, que fora revogado pela Lei n. 13.467/2017, uma vez que se encontrava vigente na época da contratualidade em que as férias não foram concedidas.

Acolho, prestando os esclarecimentos que se fizeram necessários. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE , nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo e da decisão embargada.

Intimem-se as partes.

Assinatura

PINHAIS, 29 de Outubro de 2019

LUCIENE CRISTINA BASCHEIRA SAKUMA

Juiz do Trabalho Substituto

Decisão

Processo Nº ETCiv-0001240-64.2018.5.09.0245

EMBARGANTE EDIMILSON PINTO DO AMARAL