Página 527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

Processo 1007256-02.2019.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - J.C.S. - D.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima indicadas. Às fls. 14/15, o autor postula pela desistência do feito, com o que anuiu Ministério Público à fl. 20. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, VIII, do CPC. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito. Arbitro honorários à Advogada nomeada à fl. 16 nos termos do convênio DPE/OAB, expedindose a respectiva certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE ZOTTI (OAB 379868/SP)

Processo 1007492-51.2019.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.H.C. - L.R.S. - Diga o autor sobre a manifestação e documento apresentados pela acionada, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). - ADV: MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP), MARINA DA COSTA TANNURI (OAB 414929/SP)

Processo 1008035-88.2018.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - W.R.M. - S.R.M. - Vistos. Ciente do processado. Primeiramente, defiro à requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Assinalo que as partes são legítimas, bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, ausentes vícios a declarar ou nulidades a sanar, de modo que declaro o feito saneado. Ante os elementos constantes dos autos e as divergências lançadas pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de fevereiro de 2020, às 16 horas. Intime-se o requerente por CARTA PRECATÓRIA e a requerida por MANDADO, advertindoos de que deverão prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhes que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. No mais, sob a égide do art. 455, do Código de Processo Civil, competirá aos patronos das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles eventualmente arroladas, assim como as que eventualmente o forem, do dia, da hora e do local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º, do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º, do art. 455, do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato, sem motivo justificado, as mesmas serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (consoante art. 455, § 5º, da Lei Adjetiva). Para intimação da requerida, providencie a parte contrária o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Com o recolhimento, expeça-se o competente mandado. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Por derradeiro, a teor do Comunicado CG nº 2.290/2016, a carta precatória digital será distribuída, doravante, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, o que deverá ser providenciado e comprovado pela REQUERIDA no prazo de 10 (dez) dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL SIDNEI MASTROIANO (OAB 253522/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP)

Processo 1008389-16.2018.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.Q.B. - - L.Q.B. - L.B. - Diga a exequente sobre o depósito realizado pelo devedor (p. 121), notadamente sobre a satisfação da execução, no prazo de 5 dias. Consigno, por oportuno, que o silêncio será interpretado em favor da extinção. - ADV: MÁRCIA CRISTINA COSTA MARÇAL (OAB 244189/ SP), CLAUDIO JOSE GRIGOLI DE LUCA (OAB 370710/SP)

Processo 1008568-13.2019.8.26.0037 - Curatela - Nomeação - F.E.S. - M.A.S.S. - Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para nomear F.E.S. como novo curador da interditada M.A.S.S., em substituição ao curador falecido José da Silva. Determino que o curador preste o compromisso nos termos do artigo 759, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: GLAUCIO DALPONTE MATTIOLI (OAB 253642/SP)

Processo 1009164-94.2019.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.P.A.C. - M.A.C. - 01 - Fls.67/68 : A Superior Instância fez por bem alterar a decisão de piso em sede liminar para fins de reduzir os alimentos provisórios fixados na decisão de fls.32/33 para 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante. Expeça-se ofício à empregadora para alteração dos descontos. 02 - Aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE PILON (OAB 223372/SP), MARIO SERGIO SPERETTA (OAB 82490/SP), RAFAEL LUIZ SPERETTA (OAB 268141/SP), ROSANGELA BAPTISTA DA CRUZ (OAB 300547/SP)

Processo 1009341-92.2018.8.26.0037 - Interdição - Tutela e Curatela - S.C.F. - I.M.F. - R.O.J. - Ante o exposto e, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil e artigo 1767, inciso III do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e RECONHEÇO a incapacidade relativa da requerida I.M.F. para a prática de atos negociais, tais quais os aludidos pelo artigo 1782 do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) e, assim, NOMEIO-LHE curadora sua filha SANDRA CRISTINA DE FREITAS para representá-la tão somente na prática dos supracitados atos e, mesmo assim, mediante prévia provocação e autorização judicial, sob compromisso. Custas e honorários advocatícios não são devidos na espécie. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo , III, do novo Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquese conforme mandamento legal. Comunique-se ao SCPC Boa Vista Serviços S.A para a inclusão da presente interdição da requerida em seu banco de dados, nos termos do Prov. 043/2012 CGJ Anexo IV. Determino que a curadora preste o compromisso na forma legal, nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FELIPE TRAMONTANO DE SOUZA (OAB 232979/SP)

Processo 1009505-28.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.E.S. - R.A.S. - Vistos. 01 - Proceda-se, junto ao sistema Renajud, à pesquisa e bloqueio de transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado. 02- Com a resposta, dê-se vista ao exequente. Int. - ADV: CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), SOLANGE POMPEU (OAB 186371/SP)

Processo 1009505-28.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.E.S. -R.A.S. - Vista ao exequente acerca da inclusão da restrição veicular que recaiu sobre o motociclo placas CSG6988, fls. 157/158. - ADV: CARLA SAMAHA DONATO (OAB 123152/SP), SOLANGE POMPEU (OAB 186371/SP)

Processo 1009747-84.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.R.C. -P.F.C. - M.R.C. - Vistos. Face ao tempo decorrido desde o peticionamento de fl. 182, sem que houvesse nova manifestação, renove-se a vista ao exequente. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DANILO DA ROCHA (OAB 246980/SP)

Processo 1010361-55.2017.8.26.0037 - Interdição - Tutela e Curatela - L.M.S. - - W.S. - - B.S. - L.M.S. - R.O.J. - I. À vista do documento de fl. 222, o qual bem se atém ao disposto no art. , I, do Código Civil, providencie o ofício judicial a baixa de