Página 2158 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

espécie e, por fim, da atribuição do ônus da prova ao requerente. A parcial procedência do pedido é de rigor. Com efeito. “Ab initio”, de assinalar-se que o contrato de adesão é plenamente válido no direito brasileiro (Código Civil, artigos 423 e 424; Código de Defesa do Consumidor, artigo 54). Como é de conhecimento, a Lei nº. 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional, atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para regulamentação da matéria concernente às taxas de juros praticados pelas entidades sujeitas à autoridade monetária. Assim, conforme se extrai de posicionamento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.251.331-RS, a tarifa de abertura de crédito TAC, que tem como fato gerador pesquisas de informações cadastrais, registro do contrato, formalização da operação e da comissão da concessionária pela intermediação da operação junto à instituição financeira, e a tarifa de emissão de carnê TEC, inicialmente previstas na Resolução CMN nº. 2.303 de 25/07/96, se tornaram válidas tão somente até 30/04/2008, posto não previstas na Circular Bacen nº. 3.371/07, tendo sido revogadas pela Resolução CMN nº. 3.518/07. Por sua vez, a tarifa de cadastro, também nominada como TAC, que tem como fato gerador a remuneração dos serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e informações necessárias ao relacionamento mercantil, prevista na Circular Bacen nº. 3.371/07 continua em vigência, nos termos da Resolução CMN nº. 3.819/10, observada a impossibilidade de cobrança da mesma tarifa pela renovação do contrato, nos termos da Circular Bacen nº. 3.466/07. Aliás, essa questão encontra-se pacificada nas Súmulas 565 e 566 do STJ que prescrevem: “Súmula 565-STJ: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.” “Súmula 566-STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Dentro desse contexto, a requerida não logrou comprovar a realização de pesquisas relativas à base de dados e informações cadastrais e/outras informações em banco de dados ou sistemas acerca da situação financeira do mutuário, a justificar a cobrança da Tarifa de Cadastro (Cláusula D1 fl. 106) no valor de R$ 599,00, que, por consequência, deve ser restituído na sua forma simples, posto não comprovado o dolo da requerida (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). No que concerne à tarifa de avaliação do bem, a mesma é devida quando o pacto for firmado antes da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954 de 24 de fevereiro de 2011, efetivada em 1.º de março de 2013, nos termos de seu artigo 17, parágrafo único, que assim dispõem: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010. Parágrafo único. A vedação mencionada no caput aplica-se a partir de 1º de março de 2013.”. Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bens, ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia e o controle da onerosidade excessiva, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros (“serviços prestados pela revenda”). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1.578.553-SP, rel. Ministro Paulo de tarso Sanseverino, j. 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Em atendimento à tese repetitiva traçado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que, a despeito de cobrada a tarifa de avaliação do veículo financiado (cláusula D.2 fl. 106), no importe de R$ 395,00, não há prova acerca da efetiva avaliação do bem dado em garantia e, portanto, merece guarida o pedido de restituição do valor pago, na forma simples ante a ausência de dolo do credor (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). Nesse mesmo sentido, com relação à cobrança da denominada taxa de registro de contrato (Cláusula B.9 fl. 106), na importância de R$ 112,40, incumbia à instituição financeira a demonstração efetiva da realização do serviço prestado por terceiro, de modo que não havendo prova nesse sentido, impõe-se a restituição do valor correspondente, na forma simples, diante a não comprovação do dolo do credor (artigo 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor). No que concerne à alegação de venda casada, tenha-se presente que a mesma constitui prática que os fornecedores impõem na venda de algum produto ou serviço para a aquisição de outro não necessariamente desejado pelo consumidor, o que é defeso em lei (Código de Defesa do Consumidor, artigo 39) e constitui crime (Lei n.º 8.137/90, artigo 5.º, inciso II). Entrementes, essa proibição não é absoluta, na medida em que, em algumas situações, a venda casada é permitida. Ensina Leonardo de Medeiros Garcia que “a possibilidade também existe, por exemplo, nas vendas promocionais do tipo “pague 2 e leve 3”, desde que o consumidor possa adquirir, caso queira, o produto singular pelo preço normal. Nesses casos de imposição limite mínimo, sobretudo por serem situações mais delicadas, deverá o intérprete analisar se há razoabilidade ou não na limitação, de forma a evitar os abusos, tanto pelo fornecedor como pelo consumidor.” (Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência, 2008, p. 222). Nesse contexto, não há nos autos indício ou início de prova de que o requerente tenha sido obrigado a contratar o seguro como condição para a concessão do crédito bancário. Aliás, conforme se observa dos termos da avença, verifica-se que a sua contratação foi uma opção dada ao autor, tendo o mesmo manifestado, espontaneamente, sua adesão, por meio de sua assinatura no corpo do instrumento (fl. 107). Igualmente, ressalta-se que o seguro é operação que beneficia ambas as partes, na medida em que garante o cumprimento do contrato, evitando a constituição em mora do consumidor, nos casos de morte, invalidez ou desemprego involuntário, o que, inclusive, restou expressamente explicado na proposta de adesão ao seguro. “APELAÇÃO - Ação de repetição de indébito - Contrato bancário Capitalização mensal de juros Alegação de venda casada