Página 2170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

Nº 1001614-34.2019.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Prefeitura Municipal de Poá - Recorrido: Manoel Messias Cabral de Oliveira - Magistrado (a) Gioia Perini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL. MUNICÍPIO DE POÁ. NOMEAÇÃO E POSSE DO SERVIDOR EM 04.07.2010 COMO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SEGUNDA CLASSE. UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM 04.07.2011 FOI PROMOVIDO PARA PRIMEIRA CLASSE, COM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. EM 28.07.2011. FOI REBAIXADO DE CLASSE, COM REDUÇÃO SALARIAL A PARTIR DE NOV/2011, ATRAVÉS DA PORTARIA N. 29.067/2011. EM 01.07.2016, FOI PUBLICADA A PORTARIA N. 37.704/2016 COM ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA GUARDA CIVIL DE PRIMEIRA CLASSE, COM EFEITO RETROATIVO, APENAS PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, À DATA DE 28.07.2011, CORRIGINDO-SE O ATO DE REBAIXAMENTO INDEVIDO OCORRIDO ANTERIORMENTE. PORTARIA N.37.704/2016 QUE ANULOU A PORTARIA N. 29.067/2011 E RESTAUROU A LEFALIDADE DA PROMOÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 28.207/2010 AOS GUARDAS MUNICIPAIS. ULTRATIVIDADE DE SEUS EFEITOS QUE DEVE ABRANGER TODOS OS DIREITOS DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DE CARGO, ABRANGENDO TAMBÉM VENCIMENTOS E SEUS REFLEXOS, SEM RESTRIÇÕES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 81 DA LEI N. 3718 DE 07.05.2014 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ) E ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LEI DO TEMPO QUE REGE O ATO. PRINCÍPIO DA CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO, COM A SEGUINTE RETIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL, CORRÍGIDO AQUI DE OFÍCIO, DADA A CONTRADIÇÃO ENTRE O PERÍODO DE QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA ÀS DIFERENÇAS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, DEVENDO ASSIM CONSTAR: ´ CONDENAR O MUNICÍPIO RÉU A PAGAR AO AUTOR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A TÍTULO DE PROMOÇÃO PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 1ª CLASSE, RELATIVAS AO PERÍODO DE 10.05.2019 A 10.05.2014´, PERSISTINDO, NO MAIS, OS TERMOS DA R.SENTENÇA´. RECURSO NÃO PROVIDO”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União -GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf. jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. -Advs: Marcos Antonio Favaro (OAB: 273627/SP) - Jeozenaldo Lourenço Corrêa Junior (OAB: 168677/SP)

Nº 1001907-04.2019.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Elsa Pinheiro Alvarista

- Recorrida: Itaú Administradora de Consórcios LTDA - Magistrado (a) Gioia Perini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. GRUPO ENCERRADO. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PARA EX-CÔNJUGE. DOCUMENTO SEQUER ASSINADO PELA ADMINISTRADORA RÉ QUE NEGA TER ANUÍDO. CONTRATO QUE NÃO PRODUZ EFEITO EM RELAÇÃO À RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. ARTIGO 18 CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS SENTENÇA, MORMENTE NÃO SE TRATANDO DE DOCUMENTO NOVO. ARTIGO 33 DA LEI 9099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO ”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fred da Silva Estancial (OAB: 304692/SP) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP)

Nº 1001927-92.2019.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - Recorrente: Marcio de Castro Manfio - Recorrido: Condomínio Via Dante - Recorrido: Grupo Sk - Sk Administração Imobiliária e Contábil Ltda - Magistrado (a) Fernando Augusto Andrade Conceição - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR INSATISFAÇÃO DOS CONDÔMINOS PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO CONDOMÍNIO DESCABIMENTO REPRESENTANTE INDICADA NA EXORDIAL FATO IRRELEVANTE DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 51, II DA LEI 9.099/95 PROCEDIMENTO INADMISSÍVEL RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Edson Silva Camilo (OAB: 388315/SP) - Caroline Samos Guardia (OAB: 374600/SP) - Alessandro Soares (OAB: 285521/SP) - Eliana Cavalheiro de Carvalho (OAB: 270510/SP)

Nº 1001936-24.2019.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Joabe Lucas de Oliveira Cabral - Recorrido: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado (a) Fernando Awensztern Pavlovsky - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – LAVRATURA DE QUATRO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NA MESMA DATA, HORÁRIO E LOCAL, DUAS DELAS COM IGUAL DESCRIÇÃO E TIPIFICAÇÃO – APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO MESMO FATO E SOB IDÊNTICO FUNDAMENTO LEGAL VIOLADO QUE CARACTERIZAM INEQUÍVOCO BIS IN IDEM – DUPLICIDADE DE AUTUAÇÕES INDEVIDAS CONFORME INCLUSIVE PREVISTO NO MANUAL BRASILEIRO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO CONTRAN (RESOLUÇÕES NºS 371/2010 E 561/2015)– DEMAIS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DIVERSAS E INDEPENDENTES PRATICADAS DE FORMA SIMULTÂNEA QUE SE MOSTRAM LEGÍTIMAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Simone Barros Correa (OAB: 332324/SP) - Paula de Siqueira Nunes (OAB: 428281/SP)