Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

PORTARIA Nº 1.247, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Indefere a Concessão do CEBAS, da ABA Desenvolvimento Social - ABA, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde;

Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e

Considerando o Parecer Técnico nº 672/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.123161/2019-10, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da ABA Desenvolvimento Social - ABA, CNPJ nº 27.720.314/0001-15, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

PORTARIA Nº 1.248, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Efetiva o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - recurso MAC -referente ao Estado do Amazonas, decidido pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado.

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o Capítulo VIII - Programação Pactuada e Integrada da assistência em saúde - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título III da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando os dados e documentos encaminhados pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas, por meio do Ofício nº 5298/2019-GS/SUSAM, de 7 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica efetivado o remanejamento de valores destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde, no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, referente ao Estado do Amazonas, com base Resolução CIB/AM nº 72 de 29 de julho de 2019.

§ 1º O total do recurso MAC anual do Estado do Amazonas, fica assim distribuído:




. DESTINAÇÃO 

VALOR ANUAL (R$) 

. Fundo Estadual de Saúde 

414.622.037,60 

. Fundos Municipais de Saúde 

149.713.849,21 

. TOTAL 

564.335.886,81 

§ 2º O Estado e os Municípios fazem jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores remanejados, conforme detalhamento disponível para consulta no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - SISMAC - endereço eletrônico: http://sismac.saúde.gov.br.

§ 3º A efetivação do remanejamento do recurso MAC por meio desta Portaria não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir da 11ª Parcela de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO

Ministério Público da União

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 122, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. , caput, inciso III, alínea d, item "1", da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve:

Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.224.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS

ANEXO I

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRAB
FUNC 

ALHO ( SUPLEMENTA
P R O G R A M ÁT I C A 

ÇÃO )
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

Recurso de Todas as F
I
T


ontes R$ 1,00
VALOR 

0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.224.000



    
AT I V I DA D ES 
              

03 062
03 062 

0581 4263
0581 4263 0001 

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar Nacional 




90 


100 

1.224.000
1.224.000
1.224.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.224.000 

TOTAL - SE 

GURIDADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.224.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNC 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 



  
0581 Defesa da Ordem Jurídica 

AT I V I DA D ES 
            
1.224.000 

03 062
03 062 

0581 4263
0581 4263 0001 

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar Nacional 




90 


100 

1.224.000
1.224.000
1.224.000 

TOTAL - FISCAL 
                
1.224.000 

TOTAL - SE 

GURIDADE 
              

TOTAL - GERAL 
                
1.224.000 

PORTARIA Nº 123, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 47, § 1º, inciso III, da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO 2019), e a autorização constante no art. , caput, inciso III, alínea d, item "1", da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA 2019), resolve:

Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 4.080.000,00 (quatro milhões, oitenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO AUGUSTO BRANDAO DE ARAS