Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

8. Representação legal :

8.1. Roberto Mohamed Amin Junior (140.193/OAB-SP), representando Márcia Rosa de Mendonça Silva.

8.2. André Figueiras Noschese Guerato (147.963/OAB-SP) e outros, representando Clermont Silveira Castor.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Clermont Silveira Castor e Márcia Rosa de Mendonça Silva contra o Acórdão 185/2019- 1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes provimento; 9.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata nº 35/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11108-35/19-1. 13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 11109/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.286/2009-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Abimael Rosa da Veiga (072.918.091-34); Adelino de Paula Filho (697.012.968-34); Raimundo Nonato Pinheiro (106.705.484-72).

4. Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Banco Central do Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Abimael Rosa da Veiga, em virtude do retorno à atividade em 28/8/2008, com o registro do cancelamento do ato em análise no Sisac, sob o número 10016503-09-2015-000005-0;

9.2. considerar legal e conceder registro ao ato de concessão de aposentadoria de Raimundo Nonato Pinheiro

9.3. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria de Adelino de Paula Filho;

9.4. determinar ao Banco Central do Brasil que emita novo ato para Adelino de Paula Filho, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

10. Ata nº 35/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11109-35/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 11110/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.479/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio de Souza Neto (030.506.378-20)

3.2. Recorrentes: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Antonio de Souza Neto (030.506.378-20).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Robson Rodrigues Barbosa (39669/OAB-DF) e outros, representando Antonio de Souza Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Antonio de Souza Neto e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 4.977/2017-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer os pedidos de reexame interpostos por Antonio de Souza Neto e pelo Ministério Público do Trabalho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que priorize a instrução do ato de aposentadoria de José Cláudio Monteiro de Brito Filho, registrado no Sisac sob o número 10630600-04-2015-000028-3, haja vista a similaridade com a situação analisada neste processo.

10. Ata nº 35/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11110-35/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 3 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 4 de outubro de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Poder Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PORTARIA Nº 19 DE 29/10/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 47, § 1º, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14/8/2018, e ainda com base no art. , caput, inciso II, alínea a e itens 1 e 2 da Lei nº 13.808, de 15/1/2019 e no art. 1º, caput, da Portaria nº 1.144/SOF, de 7/2/2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União, em favor do Órgão Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$ 58.500.000,00, para atender à programação contida no Anexo I, cujos recursos necessários à sua execução decorrerão de cancelamento, no mesmo montante, conforme indicado no Anexo II, desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO MAIA

ANEXO I

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR



  
0553 A 

tuação Legislativa da Câmara dos Deputados
AT I V I DA D ES 
            
58.500.000 

01 301
01 301 

0553 2004
0553 2004 5664 

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 




90 


100 

58.500.000
58.500.000
58.500.000 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
58.500.000 

TOTAL - GERAL 
                
58.500.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR

0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 58.500.000 01 331 0553 212B

01 331 0553 212B 5664

01 031 0553 4061

01 031 0553 4061 5664

AT I V I DA D ES




Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes - Em Brasília - DF
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política
Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em
Brasília - DF 




90 


100 

27.000.000

27.000.000

27.000.000

31.500.000

31.500.000


F 3 2 90 0 100
TOTAL - FISCAL 

31.500.000
58.500.000 

TOTAL - SEGURIDADE 


TOTAL - GERAL 

58.500.000