Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

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Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-12-18.

Advogados: João Benedito Martins (OAB/SP nº 65.529), Douglas Domingos de Moraes (OAB/SP nº 185.885), Iris Pedrozo Lippi (OAB/SP nº 114.360), Antonia Marinete Barbe (OAB/SP nº 68.773), Laura Botto de Barros Nascimento Santos (OAB/SP nº 359.723) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-001181/006/14 – Embargos de Declaração.

Embargante: João Batista de Andrade – Prefeito do Município de Pitangueiras à época.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Pitangueiras e o ICV - Instituto Ciências da Vida, objetivando a prestação de serviços médicos nas áreas de pronto-atendimento, atenção básica e média complexidade nas unidades de saúde da rede municipal e do Distrito de Ibitiúva, no valor de R$2.879.259,36.

Responsáveis: João Batista de Andrade (Prefeito à época) e Francine Oliveira Toledo (Secretária Municipal de Saúde à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do acordão do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao recurso ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares o pregão presencial e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, João Batista de Andrade, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 12-04-19.

Advogados: Suellen da Silva Nardi (OAB/SP nº 300.856), Michael Antonio Ferrari da Silva (OAB/SP nº 209.957) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO IRREGULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-000461/008/12 – Recursos Ordinários.

Recorrentes: Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto e Constroeste Construtora e Participações Ltda.

Assunto: Contrato entre o Semae - Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto de São José do Rio Preto e Constroeste Construtora e Participações Ltda., objetivando a execução de obras de construção de base de concreto de sustentação e de reservatório metálico apoiado, em diversos bairros, totalizando 6 unidades, no valor de R$8.276.703,27.

Responsável: Luciano Nucci Passoni (Superintendente).

Em Julgamento: Recursos Ordinários interpostos contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a concorrência e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 04-06-16.

Advogados: Adriano de Almeida Yarak (OAB/SP nº 220.164), Daniel Henrique Ramos da Rocha (OAB/SP nº 293.906) e Rodrigo Leite Segantini (OAB/SP nº 237.244).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO. ATESTADO OPERACIONAL. DISTINÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. ORÇAMENTO ESTIMADO. PESQUISA DE PREÇOS. TABELAS REFERENCIAIS. REGULARIDADE. PROVIMENTO.

É regular a adoção de preços referenciais aceitos por este Tribunal para a elaboração de orçamento estimado.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, deu-lhes provimento, para o fim de decretar a regularidade da Licitação e do Contrato e suprimir a multa imposta ao agente responsável.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-000263/010/12 – Recurso Ordinário.

Recorrentes: Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. e Palmínio Altimari Filho – Ex-Prefeito do Município de Rio Claro.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro e Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda., objetivando a outorga de concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Claro, no valor de R$89.712.834,00.

Responsável: Palmínio Altimari Filho (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares a concorrência, o termo contratual e atos decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-08-14.

Advogados: Julio César Medina Sobrinho (OAB/SP nº 55.159), Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Peterson Santilli (OAB/SP nº 170.692), Marcelo Gonçalves Rosa (OAB/SP nº 171.728), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB/SP nº 218.931), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-032838/026/10 e TC-006168/026/11.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TC-001727/010/11 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Palmínio Altimari Filho – Ex-Prefeito do Município de Rio Claro.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro e IPK Projetos Ltda., objetivando a prestação de serviços de engenharia consultiva para elaboração de termo de referência para estudo tarifário e modelagem de licitação de transporte coletivo no Município de Rio Claro, no valor de R$139.500,00.

Responsável: José Maria Chiossi (Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Sistema Viário à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou irregulares o convite, o termo contratual e atos decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-08-14.

Advogados: Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/ SP nº 137.889), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-042699/026/10, TC-005925/026/11 e TC-005926/026/11.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TC-043791/026/10 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Palmínio Altimari Filho – Ex-Prefeito do Município de Rio Claro.

Assunto: Representação formulada por Ellen Transporte e Turismo Ltda., acerca de possíveis irregularidades praticadas no Edital da Concorrência nº 008/10, realizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, objetivando a outorga de concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Claro.

Responsável: Palmínio Altimari Filho (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-08-14.

Advogados: Julio César Medina Sobrinho (OAB/SP nº 55.159), Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Peterson Santilli (OAB/SP nº 170.692), Marcelo Gonçalves Rosa (OAB/SP nº 171.728), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB/SP nº 218.931), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TC-043794/026/10 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Palmínio Altimari Filho – Ex-Prefeito do Município de Rio Claro.

Assunto: Representação formulada por André Luiz Miranda – advogado, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Edital da Concorrência nº 008/10, realizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, objetivando a outorga de concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Claro.

Responsável: Palmínio Altimari Filho (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-08-14.

Advogados: Julio César Medina Sobrinho (OAB/SP nº 55.159), Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Peterson Santilli (OAB/SP nº 170.692), Marcelo Gonçalves Rosa (OAB/SP nº 171.728), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB/SP nº 218.931), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), André Luiz Miranda (OAB/SP nº 270.783) e outros.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

TC-010824/026/11 – Recurso Ordinário.

Recorrente: Palmínio Altimari Filho – Ex-Prefeito do Município de Rio Claro.

Assunto: Representação formulada por Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. – João Carlos Kenji Chinen – Sócio, acerca de possíveis irregularidades praticadas no Edital da Concorrência nº 008/10, realizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, objetivando a outorga de concessão onerosa do lote único de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Claro.

Responsável: Palmínio Altimari Filho (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Segunda Câmara, que julgou procedente a representação. Acórdão publicado no D.O.E. de 27-08-14.

Advogados: Julio César Medina Sobrinho (OAB/SP nº 55.159), Arnaldo Sérgio Dalia (OAB/SP nº 73.555), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo (OAB/SP nº 123.916), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Peterson Santilli (OAB/SP nº 170.692), Marcelo Gonçalves Rosa (OAB/SP nº 171.728), Marcelo Miranda Araujo (OAB/SP nº 209.763), Paulo Vicente Jordão Medina (OAB/SP nº 218.931), Rodrigo Ragghiante (OAB/SP nº 225.089), Renan Marcondes Facchinatto (OAB/SP nº 285.794) e outros.

Acompanham: Expedientes: TC-002012/010/10, TC-013991/026/11 e TC-013997/026/11.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: LICITAÇÃO. CONTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DOS VALORES PRATICADOS COM OS DE MERCADO. DESCUMPRIMENTO AO PRAZO DE PUBLICIDADE DO EDITAL. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZAS DIVERSAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COM BASE EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA Nº 24 DO TCESP. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, deu-lhes provimento parcial, mantendo-se a decisão pela irregularidade da matéria, excluindo-se, contudo, das razões de decidir, as questões atinentes à discrepância entre os tipos de julgamento, à exigência de idade da frota inferior a dois anos, à inexistência de requisitos para comprovação de regularidade fiscal e previdenciária e à contradição entre a vedação de participação de consórcios e previsão de subcontratação, razão pela qual passa a ser considerada improcedente a representação tratada no TC-43794/026/10.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-003725/026/18 – Pedido de Reconsideração.

Requerente: Paulo Cesar Minozzi – Prefeito do Município de Timburi.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Timburi e José Carlos Garcia Eventos - ME, objetivando a apresentação de show artístico com a dupla sertaneja “Munhoz e Mariano” para a 44ª FESPINGA, no valor de R$107.000,00.

Responsável: Paulo Cesar Minozzi (Prefeito).

Em Julgamento: Pedido de Reconsideração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que não conheceu da ação de rescisão interposta contra o acordão que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 11-04-19.

Acompanha: TC-000363/016/15

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu do Pedido de Reconsideração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

TC-039969/026/15 – Pedido de Reconsideração.

Requerente: Silvio Adriano da Silva – Ex-Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel.

Assunto: Contas anuais da Câmara Municipal de Santa Isabel, relativas ao exercício de 2012.

Responsável: Silvio Adriano da Silva (Presidente da Câmara à época).

Em Julgamento: Pedido de Reconsideração em face do acórdão do E. Tribunal Pleno, que julgou procedente a ação de revisão interposta contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou regulares com ressalvas as contas, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93 (TC-002630/026/12). Acórdão publicado no D.O.E. de 28-07-18.

Advogados: Anderson Moreira Bueno (OAB/SP nº 187.948) e outros.

Acompanham: TC-002630/026/12, TC-002630/126/12, Expediente (s): TC-026220/026/13 e TC-000381/007/13.

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 18 de setembro de 2019, preliminarmente conheceu do Pedido de Reconsideração e, quanto ao mérito, diante do exposto no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a irregularidade das contas da Câmara de Santa Isabel, exercício de 2012.

Publique-se.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

A C Ó R D Ã O S

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS.

00018956.989.19-8 e 00019077.989.19-2 – Exame Prévio de Edital.

Representantes: Edinilson Ferreira da Silva e Andre Nardini de Oliveira Roland.

Representada: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba. Responsáveis: Isael Domingues, Prefeito Municipal; José Sodário Viana, Secretário Municipal de Segurança Pública; Fabrício Augusto Pereira, Secretário Municipal de Administração.

Assunto: Edital da Concorrência Púbica nº 3/19 da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, cujo objeto é a outorga de concessão para operação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município.

Valor Estimado: R$120.469.743,89.

Advogados (cadastrados no e-TCESP): Edinilson Ferreira da Silva (OAB/SP 252616), Anderson Plínio da Silva Alves (OAB/SP 351449) e Andre Nardini de Oliveira Roland (OAB/SP 273466).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PREVIO DE EDITAL. CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO. TRANSPORTE COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO INSUFICIENTE DO OBJETO. MODALIDADE DE INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA NÃO EXPLÍCITA. IDADE MÉDIA DA FROTA. CONFUSÃO NO TRATO DOS TIPOS DE TARIFA. ÍNDICE DE RENOVAÇÃO E ÍNDICE DE GRATUIDADE POR LINHA. PROPRIEDADE/POSSE PRÉVIA DOS VEÍCULOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 16 de outubro de 2019, decidiu julgar parcialmente procedentes as representações, determinando à Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba que corrija o edital da Concorrência Púbica nº 3/19, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00019235.989.19-1 – Exame Prévio de Edital.

Representante: Innovation Tecnologia e Soluções Ltda.

Representada: Prefeitura de Jaguariúna.

Responsável: Márcio Gustavo Bernardes Reis (Prefeito).

Assunto: Representação contra o edital do pregão presencial nº 104/2019, objetivando a locação de equipamentos redutores de velocidade e painéis com mensagens variáveis educativas.

Valor estimado: n/c.

Advogados cadastrados no e/TCESP: Fabiano Augusto Rodrigues Urbano - OAB/SP 209207 (Prefeitura).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. COMPOSIÇÃO DO OBJETO. REGISTRO NO CAU. CORREÇÕES DETERMINADAS. 1. A divisão do objeto é medida que se impõe, como forma de privilegiar a competitividade e atender à lei de regência, haja vista conter bens de natureza distinta. 2. Deve o edital possibilitar a apresentação do registro requerido também do Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, uma vez que as atividades previstas no texto convocatório se encontram dentre as atribuições desta categoria. 3. A falta de justificativas técnicas conduz à retirada da exigência de que todos os elementos do equipamento devam ser condicionados em único poste. 4. A exclusão item 6.2 do Anexo I deverá ser providenciada pela Administração, por não guardar correlação com o objeto contratual.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 16 de outubro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, circunscrito às impugnações colacionadas na inicial, decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Jaguariúna que corrija o edital do Pregão Presencial nº 104/2019, nos termos do referido voto, devendo, ainda, a Administração, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

00021283.989.19-2 – Exame Prévio de Edital.

Representante: Pass Transportes e Serviços Ambientais Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Responsável: Dirceu Brás Pano, Prefeito Municipal.

Assunto: Edital do Pregão Presencial nº 35/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta manual, conteinerizada e transporte de resíduos sólidos urbanos no Município de Américo Brasiliense, executados em conformidade com a metodologia de execução apresentada e aprovada pelo Departamento de Água, Esgoto e Meio Ambiente – DAEMA.

Valor Total Estimado: R$ 2.248.194,12.

Advogados cadastrados no e-TCESP: Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB/SP 305.104) e Rafael Stevan (OAB/SP 241.866).

Procurador-Geral do Ministério Público de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

EMENTA: EDITAL DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO. OBJETO NÃO COMPATÍVEL. REQUISITOS DOS §§ 8º E DO ART. 30 DA LEI 8.666/93. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. 1. Por força dos §§ 8º e do art. 30 da Lei 8.666/93, a metodologia da execução é reservada exclusivamente a objetos de grande vulto e alta complexidade técnica, a partir de critérios de julgamento da aceitabilidade que sejam claros e objetivos. 2. Objetos que demandem metodologia de execução são incompatíveis com a modalidade Pregão, por incompatibilidade com o “caput” e o parágrafo único do art. da Lei 10.520/02.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Pelo voto do Auditor Substituto de Conselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, Relator, dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Samy Wurman e Antonio Carlos dos Santos, o e. Tribunal Pleno, em sessão de 16 de outubro de 2019, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar procedente a representação, determinando à Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense que suprima cláusulas impróprias e retifique o edital do Pregão Presencial nº 35/2019, nos termos do referido voto, ou, alternativamente, proceda à anulação do Certame, por patente ilegalidade, devendo, ainda, a Administração, no caso de acatar as correções determinadas, publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas, nos moldes do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, cessando-se desde já os efeitos da medida cautelar inicialmente decretada.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.

São Paulo, 16 de outubro de 2019.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS – Relator

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO

RENATO MARTINS COSTA

Processo: TC-007812/026/13. Interessados: Representante: Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo. Representados: Geraldo Teotônio da Silva (Ex-Presidente), Wanderlei Mariano Raus e Siraldo José dos Santos (Diretores Administrativos) e Celso Tadeu dos Santos Oliveira (Diretor Jurídico). Assunto: Possíveis irregularidades na Concorrência nº 01/2007.

Processo: TC-021282/026/16. Contratante: Câmara Municipal de Jandira. Contratada: Auto Posto Kalymar Ltda. Objeto: Fornecimento parcelado de 68.640 litros de gasolina comum. Em Exame: Concorrência nº 01/2007. Contrato nº 08/2007, de 2/7/07. Valor: R$ 175.649,76. Termo de Aditamento firmado em 1º/7/08. Autoridade responsável: Geraldo Teotônio da Silva (Ex-Presidente). Sentença: Pelos fundamentos expressos na sentença, acompanhando as manifestações de ATJ e d. MPC, julgo improcedente a representação, bem como declaro regulares a concorrência, o contrato e o termo aditivo.

PROCESSO: TC-031924/026/15. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU. Responsável pelo Órgão Concessor: Eduardo Velucci (atual Diretor Presidente), Lair Alberto Soares Krähenbühl (Diretor Presidente no período de 1º/01 a 10/01/2011), Silvio França Torres (Diretor Presidente no período de 10/01 a 31/01/2011), Marcos Rodrigues Penido (Diretor Presidente no período de 31/01 a 31/05/2011) e Antonio Carlos do Amaral Filho (Diretor Presidente no período de 31/05 a 31/12/2011). Entidade Beneficiária: Prefeitura Municipal de Pederneiras. Responsável pela Entidade: Ivana Maria Bertolini (Prefeita à época) e Vicente Juliano Minguili Canelada (Prefeito atual). ASSUNTO: Prestação de Contas de Repasses a Órgão Público durante o exercício de 2011, no valor de R$ 192.786,86. Com fundamento no inciso I, do artigo 33 c.c. o artigo 34 da Lei Complementar 709/93, julgo regular a prestação de contas das despesas realizadas no exercício de 2011 no montante de R$ 192.786,86, a título do Convênio nº 101/04, assinado em 27/4/04, para produção de 21 (vinte e uma) unidades habitacionais, no empreendimento denominado Pederneiras F, quitando os responsáveis, com fundamento no artigo 34 da referida lei, apenas em relação ao montante de despesas correspondentes ao exercício em exame. Recomendo, por fim, ao Órgão Concessor que, na celebração de futuros Convênios, observe com rigor as exigências contidas no artigo 116, parágrafo 6º, da Lei Federal nº 8.666/93, a fim de evitar que os desacertos identificados neste feito se repitam. Excetuo os atos porventura pendentes de julgamento por este Tribunal.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001208.989.18-6. INTERESSADOS: Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP. Reitor atual: Marcelo Knobel. Responsável pela concessão: José Tadeu Jorge – Reitor à época. Aposentado: João Alberto Venegas Requena. Advogadas: Fernanda Lavras Costalat Silvado – OAB/SP 210.899, Livia Ribeiro de Padua Duarte – OAB/SP 317.158 e Joana Soares Carvalho – OAB/SP 427.217-B. ASSUNTO: Aposentadoria. Sentença: Julgo legal o ato de aposentadoria de João Alberto Venegas Requena, determinando seu registro, bem como de suas alterações.

PROCESSO: TC-001214.989.18-8. INTERESSADOS: Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP. Reitor atual: Marcelo Knobel. Reitor à época: José Tadeu Jorge. Responsável pela concessão: Marisa Masumi Beppu – Diretora da Faculdade de Engenharia Química à época. Aposentado: Sergio Persio Ravagnani. Advogadas: Fernanda Lavras Costalat Silvado – OAB/SP 210.899 e Livia Ribeiro de Padua Duarte – OAB/SP 317.158. ASSUNTO: Aposentadoria. Sentença: Julgo legal o ato de aposentadoria de Sergio Persio Ravagnani, determinando seu registro, bem como de suas alterações.

PROCESSO: TC-006687.989.15-2. INTERESSADOS: Universidade Estadual de Campinas- UNICAMP. Reitor atual: Marcelo Knobel. Responsável pela concessão: Mariano Francisco Laplane – Diretor do Instituto de Economia. Aposentado: José Francisco Graziano da Silva. Advogadas: Fernanda Lavras Costalat Silvado – OAB/SP 210.899 e Livia Ribeiro de Padua Duarte – OAB/SP 317.158. ASSUNTO: Aposentadoria. Sentença: Julgo legal o ato de aposentadoria de José Francisco Graziano da Silva, determinando seu registro, bem como de suas alterações.