Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 31 de Outubro de 2019

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O Estado do Rio de Janeiro perdeu, apenas em 2018, cerca de R$ 372 milhões com o ICMS que deixou de arrecadar do setor de cigarros, este é um volume absurdo de recursos de queixou de serem investidos em programas do Estado.

Além da perda financeira para o setor privado e para os cofres públicos, destacamos que a violência é agravada com o contrabando: o financiamento do tráfico de drogas e armas advém especialmente da prática criminosa do contrabando, que além de produzir devastação econômica, destrói famílias que são vitimadas pelos seus efeitos colaterais.

Com essa realidade em mente é que apresento esta matéria a fim de gerar conscientização do problema e alertar a população para que deixe de consumir produtos ilegais.

PROJETO DE LEI Nº 1541/2019

ALTERA A LEI Nº 8.091 DE 31 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE VISTORIA ANUAL DO DETRAN-RJ AOS VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, NA FORMA QUE MENCIONA.

Autor: Deputado ANDERSON MORAES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.

Em 30.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Altera-se o parágrafo único do artigo da Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os beneficiados aqui referidos só estarão dispensados após o cumprimento dos regulamentos técnicos e da realização da inspeção de segurança veicular realizada pelos organismos credenciados pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), sendo obrigatório, na forma do § 3º do artigo 7º da Resolução Contran nº 292 de 29 de agosto de 2008 ou norma que vier a substituí-la que para o licenciamento anual dos veículos que utilizam o Gás Natural Veicular como combustível, será exigida a apresentação de novo Certificado de Segurança Veicular - CSV, vedada sua reutilização, devendo o Poder Executivo promover os ajustes necessários juntos aos sistemas competentes."

Art. 2º - Inclua-se o artigo A na Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 3º A - Sem prejuízo do previsto no artigo 2º, fica criado o"Selo Inteligente GNV", com tecnologia de leitura por código bidimensional QR COLDE ou similar, devendo ser fixado no para-brisa dianteiro do veículo, quando da realização da inspeção anual realizada pelas empresas habilitadas pelo INMETRO, sem custo adicional ao proprietário."

Art. 3º - Inclua-se o § 1º no artigo A da Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

"§ 1º - Os frentistas dos postos de combustíveis deverão promover a leitura do selo previsto no artigo 3º A, previamente ao abastecimento, a fim de verificar se o veículo encontra-se devidamente inspecionado, recusando-se a abastecer em caso de desconformidade com o selo de segurança, sob pena de multa de 2.000 (dois mil) Ufir's ao proprietário do Posto, recolhidas em favor do Tesouro Estadual."

Art. 4º - Inclua-se o artigo B na Lei nº 8.091 de 31 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

"Art. 3 B - A utilização de veículo dotado de equipamento GNV clandestino implicará na apreensão do respectivo bem e multa, condicionada sua liberação a apresentação de comprovante de agendamento nas empresas autorizadas INMETRO para inspeção do GNV e posterior medidas de regularização junto ao DETRAN-RJ em até 30 (trinta) dias, estando suspenso este prazo enquanto o procedimento administrativo tramitar no órgão de trânsito, sob pena de nova apreensão e multa no valor dobrado por cada autuação."

Art. 5º- Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de outubro de 2019

Deputado ANDERSON MORAES

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei é de urgência indiscutível tendo em vista o grande aumento da frota de veículos adaptados ilegalmente ao uso do combustível gasoso Gás Natural Veicular (GNV) e tem por objetivo a proteção do interesse público, da incolumidade física, da saúde e da vida dos cidadãos.

A recente explosão de cilindro de GNV em posto de abastecimento em São Gonçalo, conforme amplamente noticiado (www.oglobo.globo.com/rio/carro-explode-em-posto-de-gnv-em-são-goncalo-24029775), expôs ainda mais essa fragilidade, inspirando o presente projeto de Lei.

Em que pesem as vantagens no uso do combustível gasoso GNV, que apresenta, inclusive, baixo risco de combustão, algumas precauções no seu uso são necessárias no que diz respeito ao cilindro de armazenamento de GNV, razão pela qual o uso de veículo movido a GNV está sujeito à certificação prévia em observância à rigorosa regulamentação do DENATRAN e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), materializada respectivamente na regularização do veículo junto aos Órgãos Executivos de Trânsito que exige constar a indicação "GNV" no campo "combustível" do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) e também exige o porte do Selo de Abastecimento de GNV.

Ocorre que em nosso Estado, os proprietários de veículos estão utilizando um único CSV para realização de dois licenciamentos consecutivos, ou seja, burlando o sistema do DETRAN/RJ e "legalizando" seu veículo de forma irregular. A prática adotada pelos usuários coloca em risco a segurança veicular e afronta a legislação de trânsito e suas normas técnicas.

Parte dos veículos adaptados ao uso de GNV acaba não se dirigindo aos Organismos de Inspeção, como determina a legislação, consequentemente não são inspecionados e permanecem circulando clandestinamente e abastecendo GNV nos postos sem quaisquer restrições, reduzindo a segurança no trânsito e colocando em risco a população em geral conforme podemos verificar em inúmeros acidentes inclusive com vítimas fatais.

Este fenômeno não deveria suceder, caso o sistema do Detran estivesse preparado para bloquear o licenciamento anual dos veículos movidos a GNV, até que um novo CSV fosse apresentado.

Neste sentido, a alteração proposta no artigo 1º da presente Lei, visa tão-somente realçar tal mister, buscando dar maior clareza e segurança jurídica a tal obrigatoriedade, levando transparência à sociedade acerca de tal obrigatoriedade, assim como, incluindo comando coercitivo para que o Poder Executivo, através do DETRAN-RJ, implemente os ajustes necessários nos sistemas competentes para que seja garantida a inspeção anual e consequente redução de riscos à população nos postos de combustíveis que fornecem GNV.

A inspeção periódica, determinada pela Resolução Contran 292, garante que estes veículos equipados por sistemas que operam em alta pressão funcionem com segurança.

Dados da Associação dos Organismos de Inspeção Veicular do Estado do Rio de Janeiro - ASSINSP-RJ, que realizou pesquisas na região metropolitana do Rio de janeiro, quanto à conformidade de veículos movidos a GNV em abastecimento, demonstram que da amostra de 107.385, realizada até 14 de julho de 2019, somente 60% dos veículos estavam regulares, ao passo que 23% dos veículos da amostra encontravam-se com a inspeção periódica vencida, os outros 17% estavam sem qualquer inspeção realizada, evidenciando um número preocupante de veículos que instalaram o sistema de GNV sem qualquer controle, de forma ilegal. E provavelmente sequer possuem o combustível GNV no documento. Isto é temerário.

O sistema de GNV é seguro, mas pode ser muito perigoso caso não haja observância de cuidados básicos. Todo equipamento deve passar por manutenção periódica para que se comporte de maneira eficaz e segura. Sem a inspeção e fiscalização, não há garantia desta manutenção necessária.

Além disso, o método de burlar o sistema pelo usuário acaba por prejudicar a arrecadação dos impostos, proporcionando prejuízos ao erário em virtude da não arrecadação dos impostos devidos. Se o CSV não for emitido, não haverá a prestação do serviço de inspeção veicular e, conseqüentemente, não haverá arrecadação dos impostos devidos.

Infelizmente, uma parcela considerável de veículos movidos a GNV possui o conjunto de equipamentos, chamado Kit GNV clandestino, adquirido sem comprovação de procedência em desmanches, pela internet, objeto de furto, entre outros e instalado de forma irresponsável por pessoal sem a devida capacitação. Estes veículos transitam clandestinamente sem a devida regularização no DENATRAN e no INMETRO, gerando para a nação uma perda de arrecadação em taxas e colocando em risco a população em geral pois os Kits GNV sem a devida manutenção se tornam altamente perigosos com elevados riscos de explosão.

Para facilitar o cumprimento da presente lei, também foi incluído dispositivo para que seja adota tecnologia de leitura via QR COLDE, atualmente disponível de forma gratuita pelas empresas credenciadas (https://selointeligentegnv.com.br/), cabendo o ajuste na legislação para modernização dos instrumentos legais de garantia de segurança à população, diante de diversos acidentes que vem ocorrendo nos postos de combustíveis do Estado do Rio de Janeiro.

A referida lei irá permitir que os postos de abastecimento, principais locais de acidentes com GNV, sejam os maiores parceiros na fiscalização, sem ônus ao Erário Público, permitindo, ainda, que agentes de segurança pública e fiscais de trânsito tenham uma ferramenta ágil e moderna no exercício de suas funções de fiscalização da segurança no trânsito, agindo preventivamente para que veículos com instalações clandestinas não abasteçam em postos de combustíveis GNV, sendo retirados de circulação.

A previsão de multa e apreensão de veículos tornam-se necessárias em razão do risco que envolve a prática ilegal e irregular dos equipamentos de GNV, no sentido de gerar o caráter coercitivo e pedagógico aos objetivos ora propostos, quais sejam, garantir a segurança da população, incluindo os funcionários e proprietários de postos de combustíveis que fornecem GNV.

PROJETO DE LEI Nº 1542/2019

DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Autor: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º- Toda extensão de prazo de Contrato de Concessão por aditivo, seja rodoviário, metroviário, ferroviário ou de água ou esgoto, ou de água e esgoto, necessário e obrigatoriamente, mesmo tendo havido todos os estudos e audiências públicas para o reequilíbrio da equação econômico-financeira do Contrato de Concessão, só poderá ser celebrado mediante Lei autorizativa específica, caso a caso.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019

Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

Em Plenário

PROJETO DE LEI Nº 1543/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CAPACITAR PROFISSIONAIS QUE ATUEM NA SEGURANÇA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LÍBRAS.

Autor: Deputada ENFERMEIRA REJANE

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 30.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder executivo a capacitar profissionais das instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde e segurança na língua brasileira de sinais - LÍBRAS.

Art. 2º. Devem ser prioridades na Capacitação:

I - Equipe Multidisciplinar em atendimento nas grandes emergências hospitalares;

II - Corpo de Bombeiros;

III - Policiais Militares;

IV - Guardas Municipais.

Art. 3º. O objetivo da Capacitação é garantir à população surda um atendimento digno e humanizado.

Art. 4º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019

Deputada ENFERMEIRA REJANE

JUSTIFICATIVA

Os direitos fundamentais são todos aqueles pertencentes aos seres humanos, eles estão sempre dispostos em um código ou lei. Desse modo, seguindo o princípio da dignidade da pessoa humana, por exemplo, os direitos fundamentais devem garantir o mínimo necessário para que todo e qualquer cidadão, independente de situação econômica, tenha uma vida digna, ou seja, deve garantir segurança, saúde, ensino, alimentos, entre outros.

Nos casos das pessoas que possuem algum tipo de deficiência, é necessário que o Estado forneça os instrumentos necessários para que haja a inclusão social destas pessoas, para que assim, estas tenham seus direitos fundamentais garantidos.

No caso dos surdos, a falta de comunicação inviabiliza um atendimento humanizado, sendo um grande desafio aos profissionais que prestam assistência à saúde realizar o atendimento destas pessoas, principalmente nos momentos de extremo estresse.

Desse modo, o art. da Lei Federal nº 10.436/02, preconiza que cabe às instituições públicas ou empresas que prestam serviços públicos de assistência à saúde a garantia de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva, porém não é o que ocorre na prática.

Assim, tendo em vista o exposto acima, objetivo principal desse projeto é trazer à tona a problemática da acessibilidade das pessoas surdas nos atendimentos públicos emergenciais de saúde e segurança e divulgação da legislação nacional vigente que já contempla este direito de um atendimento digno.

*PROJETO DE LEI Nº 1119/2019

ALTERA A LEI Nº 3601, DE 11 DE JULHO DE 2001, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DAS MULHERES SURDAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM PROFISSIONAL PROFICIENTE EM LÍBRAS.

Autores: Deputados DANI MONTEIRO, WALDECK CARNEIRO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 22.08.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

*PROJETO DE LEI Nº 1503/2019

ALTERA O § 3º E § 4º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 22.169 DE 13 DE MAIO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE PRAÇAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados RENATO ZACA, ANDERSON MORAES, MARCELO DO SEU DINO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 18.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

*(Republicado por haver saído com incorreções.)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 293/2019

CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR BISPO DOM FERNANDO ARÊAS RIFAN, ATUAL ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO APOSTÓLICA PESSOAL SÃO JOÃO MARIA VIANNEY.

Autor: DEPUTADO MARCIO GUALBERTO

DESPACHO:

Ai m p r i m i reàC o m i ssão de Normas Internas e Proposições Externas.

Em 30.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Bispo Dom Fernando Arêas Rifan, atual ordinário da Administração Apostólica Pessoal São José Maria Vianney.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.

Deputados: MARCIO GUALBERTO, Dr. Serginho, Bruno Dauaire, Anderson Moraes, Coronel Salema, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, Lucinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim

JUSTIFICATIVA

Dom Fernando Arêas Rifan nasceu em 25 de outubro de 1950, na cidade de São Fidélis, é um bispo católico brasileiro, atual ordinário da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, bispo titular de Cedamusa e antes sacerdote tradicionalista aliado à Fraternidade Sacerdotal São Pio X.

Foi ordenado sacerdote em 8 de dezembro de 1974, e juntou-se à União Sacerdotal São João Maria Vianney, fundada por D. António de Castro Mayer aquando da saída da diocese em 28 de Agosto de 1981.

Foi secretário particular do Bispo de Campos, Dom Antonio de Castro Mayer, durante foi logo nomeado diretor diocesano do Ensino Religioso. Foi professor de Filosofia do seminário, conselheiro diocesano e pároco da paróquia de Nossa Senhora do Rosário, em Campos.

A 18 de Janeiro de 2002 foi criada a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney. D. Licínio Rangel, devido a problemas de saúde, pede ao Papa João Paulo II que nomeie um bispo auxiliar, que lhe sucederia como Administrador Apostólico. O padre Fernando Arêas Rifan, que era vigário-geral da administração apostólica recém-criada, é nomeado bispo titular de Cedamusa e coadjutor do administrador apostólico Licínio Rangel. A ordenação episcopal foi a 18 de Agosto de 2002. D. Licínio Rangel morreu a 16 de Dezembro de 2002 e D. Fernando sucedeu-lhe automaticamente como administrador apostólico.

É o Bispo referencial no Estado do Rio de Janeiro da Pastoral da Sobriedade, que trata da recuperação de dependentes químicos, especialmente do álcool e das drogas.

A Administração Apostólica da qual Dom FernandoéoBispo, além das atividades eclesiais nas paróquias, desenvolve grande atividade educacional, com 15 escolas no Estado do Rio de Janeiro, com cerca de 3000 alunos.

Além disso, tem obras de assistência social e educacional, como orfanatos, creches, hospitais para deficientes físicos e mentais, abrigos para jovens e asilos para idosos, além da assistência catequética e social nos bairros pobres e nas zonas rurais.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 294/2019

REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À CONCLUSÃO DA ESTAÇÃO GÁVEA DA LINHA 4 DO METRÔ.

Autor: Deputado CHICAO BULHOES

DESPACHO :

A imprimir.

Em 30.10.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar eventuais ilicitudes nos trâmites da concessão da Linha 4 do Metrô Rio, notadamente as que tenham vindo a dar causa à paralisação das obras necessárias à conclusão da Estação Gávea.

o

Art. 2 - A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI será composta por 7 (sete) membros e terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019

Deputado CHICÃO BULHÕES

REQUERIMENTO S/Nº - 2019

DESPACHO:

A imprimir e à Mesa Diretora.

Em 30.10.2019

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1463/2019, de minha autoria, que "ALTERA A LEI 8.502/2019, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE DISPÕE SOBRE A CONFORMIDADE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de outubro de 2019.

Deputados ALEXANDRE FREITAS, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Martha Rocha, Brazão, Car