Página 223 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

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Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017). 14. Na espécie, considerando a existência de condenação em honorários 1 advocatícios na origem, bem como o não provimento do recurso interposto pela apelante, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015. 15. Apelação não provida.”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos arts. 85, §§ 3º e 11, 494 e 1.022, caput e incisos, do CPC/2015, art. 50, II, da Lei n.º 9.784/99, arts. , incisos V e IX e , caput, da Lei n.º 9.847/99; e art. 71 do Código Penal.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinadas premissas fáticas. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

Por seu turno, os embargos de declaração foram regularmente apreciados. De fato, alegar que não o foram, quando isto pressuponha, para que acatado, reexaminar os fatos e, só assim, perquirir a correção ou não do julgado, torna inviável a via extrema.

Consoante o Enunciado de súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(com)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

49 - 0000572-30.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.000572-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 08/10/2019 12:20

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: UNIMED TRES CORACOES-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO: RJ114798 - MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000572-30.2013.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

UNIMED TRES CORACOES-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO

:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

APELADO

:

AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

ADVOGADO

:

PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00005723020134025101)

De c isão