Página 168 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

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BOLETIM: 2019503649

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013156-77.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): SÁVIO SOARES KLEIN

AUTOR: LAUREMI MARIA SILVA

ADVOGADO: ES006803 - JOSE ALCIDES BORGES DA SILVA

ADVOGADO: ES017592 - VANESSA DE FREITAS LOPES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: VILMAR LOBO ABDALAH JÚNIOR

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por LAUREMI MARIA DA SILVA, na qual pretende a obtenção do benefício de pensão por morte em virtude do

desaparecimento de seu filho, Sidmar Carlos da Silva, então segurado da Previdência Social.

Oportunizada a oitiva prévia à ré, esta, já em sede de Contestação, se insurge contra o pleito, em razão de alguns argumentos, quais sejam: (i) a possibilidade de o pedido ter sido atingido pela prescrição, diante do largo período de tempo decorrido desde o desaparecimento, (ii) a ausência de comprovação do falecimento do segurado e (iii) a ausência de comprovação de dependência econômica. Pugna, portanto, pelo

indeferimento da liminar, bem como para que, ao final, o pedido seja julgado improcedente.

Liminar rejeitada no evento 10.

Réplica no evento 17.

Instada a protestar pela produção de provas, a parte autora atravessou petição no evento 28, requerendo

expedição de ofício aos órgãos como Banco Central, Receita Federal, Tribunal Regional Eleitoral, Polícia

Federal, Polícia Civil, para elucidar o paradeiro de seu filho desaparecido, tanto como pelo prosseguimento

do feito, inclusive com designação de Audiência de Instrução e Julgamento de modo que a dependência

econômica da requerente possa ser esclarecida a partir da produção de prova testemunhal.

Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC, passo a sanear o

feito.

Acerca dos pontos erigidos na defesa, desde logo defino que a prescrição será objeto de análise mais detida em momento vindouro e que a comprovação da condição de dependente econômica é matéria afeta a prova que será tratada ainda nesta decisão a seguir.

Neste momento, porém, de forma antecedente, é imperativo avaliar as consequências para pretensão da

situação de desaparecido de Sidmar Carlos da Silva, considerando que o pleito no caso reverbera sobre a

morte do mesmo.

1) Do reconhecimento da morte presumida para fins previdenciários

A pensão por morte pode ter por fato gerador a morte real ou a morte presumida do segurado. No primeiro caso, o falecimento é comprovado por certidão. No segundo, a pensão é provisória (ou seja, o pagamento é cessado quando o segurado reaparece – art. 78, § 2º, da Lei nº 8.213/91) e existem duas possibilidades: a morte presumida é declarada pela autoridade judicial competente depois de seis meses de ausência (art.

78, caput, da Lei nº 8.213/91); ou, se houver prova do desaparecimento do segurado em conse quência de acidente, desastre ou catástrofe, a pensão é concedida independentemente da declaração judicial e do

transcurso do prazo de seis meses (art. 78, § 1º, da Lei nº 8.213/91).

No presente caso, não há notícia de que o segurado tenha desaparecido em decorrência de acidente,

desastre ou c atástrofe. Então, a pensão provisória depende de prévia dec laraç ão judic ial de ausênc ia e da