Página 5 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 31 de Outubro de 2019

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Aracaju/SE, 30 de outubro de 2019.

DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA,

Corregedora-Geral da Justiça.

PROVIMENTOS

PROVIMENTO Nº 15/2019

Cria a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, e regulamenta a prestação dos serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas sob a forma eletrônica, no âmbito do Estado de Sergipe.

A DESEMBARGADORA ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA , Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 30 do Código de Organização Judiciária de Sergipe (Lei Complementar Estadual nº 88/2003) cumulado com o art. 55, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução nº 17/2004), e

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral, para eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e do serviço público;

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça é órgão de disciplina, fiscalização e orientação administrativa, com atribuição em todo o Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º da Constituição Federal de 1988, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto no artigo 38 c/c o art. 30, inc. XIV, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas baixadas pelo juízo competente que zelará para que os seus serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente;

CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e segurança dos registros públicos;

CONSIDERANDO os termos do art. 37 e 38, da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a instituição do Sistema de Registro Eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos, e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;

CONSIDERANDO as diretrizes gerais estabelecidas para o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, previstas no Provimento nº 48, de 16 de março de 2016, da Corregedoria Nacional de Justiça, com as alterações trazidas pelo Provimento nº 59, de 03 de maio de 2017, do mesmo órgão;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do artigo 3º do Provimento nº 48/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, as centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão criadas pelos oficiais de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas competentes, mediante ato normativo da Corregedoria-Geral da Justiça local;

CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas entre si, e com o Poder Judiciário, com os Órgãos da Administração Pública, e com o público em geral atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização;

CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil já inseriu no item 1.24, página 23 do Manual sobre ECD (Escrituração Contábil Digital) a ser transmitida pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), a necessidade de registro destes livros digitais nos RCPJs, e o caminho a ser usado pelo contribuinte será via Central Integradora Nacional Eletrônica dos Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO que o Tribunal Superior Eleitoral na Resolução nº 23.432 de 16/12/14, e na Orientação Técnica ASEPAQ nº 2 de 04/03/15, cria a obrigatoriedade dos partidos políticos, seus diretórios estaduais, municipais e comissões provisórias apresentarem seus livros na forma ECD/SPED registrados no RCPJ competente;

CONSIDERANDO que foi assinado Convênio entre a ANOREG SE e a JUCESE – Junta Comercial do Estado de Sergipe, em 11 de março de 2019, com objetivo de permitir aos cartórios a comunicação eletrônica e "on-line" com o Portal Agiliza Sergipe para emissão, alteração ou baixa de CNPJ, por meio da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresários e Pessoas Jurídicas – REDESIM;

CONSIDERANDO que já existe Central Integradora Nacional RTDPJ e RTD operando em vários Estados, com recepção eletrônica de Documentos pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO que compete às Corregedorias Gerais da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas atribuições, estabelecer normas técnicas específicas para a concreta prestação dos serviços registrais em meio eletrônico;

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento eletrônico direto e universal aos usuários dos serviços de registro de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, especialmente o mercado de crédito imobiliário, sem intermediação de terceiros;

CONSIDERANDO que a disponibilização dos serviços em meio eletrônico e de forma integrada é decorrência natural do processo de informatização das atividades e dos documentos dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO a existência de tecnologia do tipo de Base de Dados Distribuídos e Compartilhados, com registro de transações individuais e em blocos, e guarda do registro de transações permanentemente, e à prova de violação através da criação de índice global linear e cronológico de todos os atos;

CONSIDERANDO o teor da meta nº 5 estabelecida pela Corregedoria Nacional de Justiça no I Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial, objeto do Pedido de Providências nº 0009820-77.2017.2.00.0000, no sentido de que cabe às Corregedorias locais realizar fiscalização efetiva, nos serviços extrajudiciais prestados de forma eletrônica, pelos delegatários e pelas centrais, em especial quanto à limitação da taxa administrativa;

CONSIDERANDO o quanto decidido nos autos do Procedimento SEI nº 0008672-40.2017.8.25.8825,

RESOLVE :

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criada a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas do Estado de Sergipe, CERET-SE, a ser disponibilizada no website www.rtdsegipe.com.br, que deverá coordenar-se com as demais centrais estaduais para que se universalize o acesso ao tráfego eletrônico e se prestem os mesmos serviços em todo o país.

Art. 2º O Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (SRTDPJ), sem prejuízo de outras normas aplicáveis, observará o disposto, especialmente:

I – nos arts. 37 a 41 da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009;

II - no art. 16 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

III - no art. 837 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2016 - Código de Processo Civil;

IV - no art. 185-A da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;

V - no parágrafo único do art. 17 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973;

VI - na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 e seus regulamentos;

VII - nos incisos II e III do art. e no art. 11 da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014;

VIII - Lei 11.598 e suas alterações, que regulamenta a REDESIM;

IX - Manual de orientação do layout da escrituração contábil digital (ECD), emitido pela Receita Federal do Brasil.