Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0911/2019

Processo 0005081-91.2019.8.26.0024 (processo principal 1000975-06.2018.8.26.0024) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - N.B.O.R. - H.L.R. - Vistos. Diante do exposto pelo executado (fls. 70/72) e pela decisão retro, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, inclusive acerca do débito remanescente apontado (fls. 101/102). Intimem-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), FRANCISCO OLIVEIRA SILVA (OAB 156202/SP), MONICA ROCHA ALVES (OAB 290158/SP)

Processo 0006722-17.2019.8.26.0024 (processo principal 1002662-86.2016.8.26.0024) - Cumprimento Provisório de Sentença - Casamento - K.M.L.Z. - Y.Z.N. - Vistos. Diante da urgência alegada pela exequente, autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado pelo executado (fls. 80/81) em favor da interessada retro, observada se a procuração possui poderes específicos. Expeça-se mandado de levantamento. Antes, porém, em razão da entrada em vigor do Sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) a partir de 25/03/2019, para depósitos judiciais realizados a partir de 01/03/2017, nos termos do Comunicado nº 474/2017, intime-se a parte exequente por meio de seu procurador para que proceda o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/índicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais e seguir as etapas Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que o correto preenchimento do referido formulário é requisito imprescindível para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico e deverá ser comunicado por petição nos autos, com cópia. Após a expedição do mandado, tornem conclusos para a apreciação dos argumentos suscitados pelo executado em sua impugnação. Intimem-se. - ADV: EMMANUEL DA SILVA (OAB 239015/SP), MAGDA CASAVECHIA (OAB 16146/MT), ADELINO FONZAR NETO (OAB 251911/SP)

Processo 0008228-62.2018.8.26.0024 (processo principal 1000829-96.2017.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.H.S.S. - V.J.S. - Vistos. Trata-se de ação de execução de prestação alimentícia em que se cobram os valores relativos aos meses do convênio médico do menor, o qual foi supostamente cortado de forma indevida pelo executado. Acolho o parecer do Ministério Público (fl. 95), no sentido de que, por se tratar de pedido de pagamento da quantia das mensalidades em que houve o corte do convênio médico, cabia ao exequente juntar comprovantes de eventuais gastos médicos nos meses em que se prolongou o corte da assistência médica. Isso porque referida quantia decorre do pagamento de mensalidade do convênio, e não é vantagem de cunho pecuniário como são os alimentos. Nesse cenário, considerando as informações de que houve o restabelecimento do convênio médico em favor do menor, o executado cumpriu com sua obrigação sem qualquer prejuízo a seu descendente. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015). Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado ao exequente. Em seguida, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DE ANDRADE LYRA (OAB 373026/SP), LUCIO MAURO MOSELA (OAB 314653/SP)

Processo 1000758-60.2018.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Renata Cavalcante Ottoni - Muriel Cavalcante Ottoni - - Lunna Coimbra Bastos - - Liz Coimbra Bastos - Renato Bastos Ottoni - Vistos. Cumpra a Serventia a decisão de fls. 239/240 em relação às pesquisas eletrônicas já deferidas. Intimem-se. - ADV: ANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE (OAB 153056/RJ), CLÁUDIA GRABOIS DISCHON (OAB 165765/RJ), JAIME GRABOIS MOURA ROCHA (OAB 433229/SP), MICHEL ERNESTO FLUMIAN (OAB 213274/SP)

Processo 1001324-72.2019.8.26.0024 - Interdição - Nomeação - D.F.M.S.B. - N.S. - A.N.A.S. - V.A.O.J. - Vistos. Entregue o laudo a contento, comunique-se a Defensoria, a fim de que libere os honorários ao perito. Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 15 dias úteis, acerca do laudo. Aguarde-se no PRAZO a manifestação das PARTES. Intimem-se. - ADV: JORGE FRANCISCO MAXIMO (OAB 117855/SP), JOSE RICARDO NOGUEIRA (OAB 44115/SP)

Processo 1002853-29.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.A.N. -M.L.S.N.M.R.S.G.V.N.S. - Vistos. Digam as partes, no prazo de 10 dias úteis, acerca do estudo social juntado aos autos. Aguarde-se no PRAZO. Após a manifestação, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CARLA ALMEIDA FRANÇA (OAB 327421/SP)

Processo 1002917-39.2019.8.26.0024 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - M.P. - J.V.F. - Vistos. Por ora, para melhor instrução do processo, defiro os pedidos formulados pela autora (fls. 205/207) para determinar: A expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe no processo o valor levantado de FGTS, multa e parcelas de Seguro Desemprego, informando as datas dos saques, referente ao termo de rescisão de eventual contrato de trabalho em nome do réu JOSE VALENTIM FATTORI portador do R.G. n. 21.326.444, CPF n. 078.494.538-16, no exercício de 2017; A expedição de ofício ao DETRAN para que informe no processo a data que foi adquirido e o valor pago pelo veículo FORD/FIESTA 1.6 Ano/Modelo 2003/2003, Placa DHY9420, que consta em nome do réu JOSE VALENTIM FATTORI, portador do R.G. n. 21.326.444, CPF n. 078.494.538-16. Determino, ainda, a intimação da autora para que esclareça (comprovando-se o necessário) o pedido referente ao acesso das declarações de imposto de renda das pessoas jurídica inscritas nos CNPJ n. 08.625.722/0001-43 e 08.350.124/0001-09 dos exercícios de 2013 a 2018. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: AMANDA DOURADO COLOMBO (OAB 424895/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP), ALEXANDRE HIRATA KITAYAMA (OAB 263784/SP), MARCELO RICARDO MARIANO (OAB 124426/SP)

Processo 1003207-54.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.C.N. - M.H.S.S.C. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação revisional de alimentos, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA SIMÕES (OAB 367586/SP)

Processo 1003436-14.2019.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.SA - J.C.S. - Vistos. Comprovada a distribuição da carta precatória, aguarde o seu retorno no PRAZO (90 dias úteis). Intimem-se. - ADV: JÉSSICA GARCIA BRANDÃO (OAB 419766/SP)

Processo 1004081-39.2019.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - G.M.L.R. - M.P.S.S. -Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de endereços (INFOJUD/BACENJUD), conforme requerimento. Resultado: (X) POSITIVO () NEGATIVO. Localizado (s) endereço (s), indique qual o local e recolha as despesas postais ou diligências (R$ 79,59). Manifeste o interessado a título de prosseguimento, no prazo de 10 dias uteis. No silêncio, os autos serão extintos (fase de conhecimento). Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP)

Processo 1004677-57.2018.8.26.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.V.P.S.M.R.S.G.R.F.P. - W.J.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação revisional de alimentos, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para majorar os alimentos prestados