Página 2 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Novembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

CONTRATANTE sob o número de matricula órgão e endereço abaixo discriminado:




MATRICULA 

ENDEREÇO 

NOME 

9293-2 

RO 257, LC60, G20, lot 13/B 

Aterro Sanitário - CISAN 

As partes assumem e reconhecem que a CONTRATATA fica dispensada de processo licitatório nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8666/93 por tratar-se de empresa única e exclusiva na prestação dos serviços ora contratados.

A CONTRATADA, desde já, se responsabiliza pela qualidade dos serviços prestados, nos termos do que predispõe as normas e padrões de potabilidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde, os quais deverão estar em total conformidade com os dispositivos deste contrato, bem como deverão estar em consonância com as normas técnicas e sanitárias aplicáveis ao objeto contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A CONTRATADA efetuará o fornecimento de água tratada por meio de caminhão pipa ao endereço do CONTRATANTE, respeitando o limite de 200 (duzentas) viagens anuais estimadas na dotação orçamentária prevista na Cláusula Quarta.

A medição do consumo será realizada com base em cada entrega de quantitativo de água potável ao CONTRATANTE, contabilizado por viagem de caminhão pipa, o qual deverá estar abastecido com nível máximo de água potável no ato de entrega, restando arbitrado o valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) por cada viagem e entrega de água tratada ao CONTRATANTE.

O serviço deverá ser solicitado através de Ordens de Serviços emitidas unitariamente pelo CONTRATANTE, a serem faturadas em sua totalidade, compreendendo o período de 30 dias para faturamento.

2.4. O CONTRATANTE obriga-se tão ao pagamento da quantidade de viagens de caminhão pipa solicitadas por Ordens de Serviço, não possuindo qualquer obrigação de adquirir ou adimplir a totalidade de viagens na quantidade total prevista como estimativa para o presente contrato para fornecimento de água por caminhão pipa da CONTRATADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E REAJUSTE

Para efeito de faturamento e cobrança dos volumes de água fornecidos será adotada pelo presente Contrato o valor de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais) por cada viagem através de caminhão pipa para entrega de água potável à CONTRATADA, conforme estabelecido no Contrato de Concessão de Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nº 194/2016.

3.2. A CONTRATADA deverá informar formalmente o CONTRATANTE sobre intento ao reajuste de preço com uma antecedência de 30 (trinta) dias em relação ao início da vigência do preço reajustado.

3.3. O reajuste de preço deverá ser justificado e observar os ditames do art. 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta da Nota de Empenho, por conta do orçamento de Nº 20.001.17.512.0101.2.101: Manutenção das atividades do Aterro Sanitário e 3.3.90.39.00.00: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.

4.2. Para fins de dotação orçamentária com valor anual estimado em R$31.600,00 (Trinta mil reais) que corresponde a 200 (duzentas) viagens anuais, para a presente contratação.

4.3. O valor acima descrito corresponde ao consumo estimado no momento da assinatura deste contrato. Havendo necessidade de consumo acima desta média, o presente contrato deverá ser renovado, para fins de confirmação de dotação orçamentária.

4.3.1. Os valores acima tratados serão modificados caso haja reajuste de preço devidamente autorizado pelo CONTRATANTE, aplicandose os preços vigentes.

4.4. Os recursos orçamentários estimados serão utilizados pelo CONTRATANTE exclusivamente na liquidação e pagamento deste Contrato.

4.5. O CONTRATANTE deverá providenciar a cada início de exercício, nova dotação orçamentária própria para suportar o pagamento das faturas objeto da prestação do serviço ora contratado.

4.6. Ainda que o valor faturado ultrapasse o valor estimado desse instrumento contratual, o CONTRATANTE, fica sujeito ao pagamento das faturas, sob pena de aplicação de multa, juros e correção monetária, pelo inadimplemento, conforme previsto no item 5.4. da Cláusula Quinta deste Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

5.1. As faturas de água serão devidas a partir de sua apresentação pela CONTRATADA ao CONTRATANTE e a data para pagamento das mesmas virá estipulada na própria fatura, com prazo de pagamento não inferior a 30 (trinta) dias.

5.2. A data de vencimento da fatura poderá ser alterada se, por ventura, a fatura não for entregue pela CONTRATADA em tempo hábil para pagamento pelo CONTRATANTE.

5.3. Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, por meio de depósito bancário identificado em conta bancária por esta indicada, em nome da CONTRATADA, e ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a data da emissão da respectiva fatura.

5.4. Se por motivo não imputável à CONTRATADA o pagamento da fatura não ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias da apresentação da mesma, incidirá multa de 2%, Juros de 1% a.m., e Correção Monetária sobre o valor a ser pago, desde a data final de seu vencimento até a data do efetivo pagamento.

CLAUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

6.1. A vigência deste contrato é de 14 (meses) meses, a partir da data de sua assinatura, portanto, vigente até o dia 17 de Janeiro de 2021, por se tratar de serviço público essencial, sendo obrigatório, a cada exercício financeiro, a estimativa de consumo e a existência de previsão de recursos orçamentários.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

7.1. Constituem obrigações do CONTRATANTE, além das demais previstas neste Contrato ou dele decorrentes, aquelas descritas nos anexos deste Contrato, em especial as contidas no Contrato de Concessão e no Regulamento de Serviço, e ainda a:

Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, nestes compreendendo o pagamento das faturas emitidas de acordo com a quantidade de ordens de serviço unitárias e viagens de entrega de fornecimento de água potável em nível máximo por caminhão pipa;

Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;

Assegurar o livre acesso da CONTRATADA, para realização da entrada de caminhão pipa no Aterro Sanitário para fornecimento de água solicitado;

Providenciar a publicação do presente Contrato até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, conforme determinação do parágrafo único do art. 61 da Lei nº. 8.666/93.