Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Novembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

Dotação Orçamentária Elemento: 33.90.30-01 FICHA – 841 – Programação 26.782.0018.2069.

Prazo: 12 (doze) meses.

Empenho: 2428.

Data: 21/10/2019.

Assinam:

José Walter da Silva – Prefeito Municipal

M.C DE ALMEIDA AIRELE-EPP – Contratada

LAÉRCIO SILVERIO – Secretário Mun. De Obras e Serviços Públicos

Wellington da Silva Gonçalves – Procurador Geral Adjunto

Obs.: Contrato assinado nos autos respectivo.

Publicado por: Helliudi Souza Santos Código Identificador:89307EEF

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

EXTRATO DE CONTRATO 068/2019 PROC. 290/2019

Extrato de Contrato

Contrato Nº: 068/2019

Processo Nº: 290/2019

Contratante: Fundo Municipal De Saúde

Contratada: INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES VERA CRUZ LTDA-ME.

Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de obras engenharia para reforma e ampliação do Centro de Saúde Maria Lúcia Rodrigues (Casa da Gestante).

Valor total do Contrato: R$ 496.381,01(quatrocentos e noventa e seis mil e trezentos e oitenta e um reais e um centavo).

Dotação Orçamentária Elemento: 4.4.90.51 FICHA – 436– Programação 10.301.0009.1007.

Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.

Empenho: 1058.

Data: 22/10/2019.

Assinam:

INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES VERA CRUZ LTDA-ME – Contratada

Jose Joao Domiciano – Secretário De Saúde

Obs.: Contrato assinado nos autos respectivo.

Publicado por: Helliudi Souza Santos Código Identificador:8593DBF4

SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO

PROCESSO Nº 382/FMS/2019 - HOMOLOGAÇÃO PREGÃO

ELETRÔNICO Nº 066/CPL/2019.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGAÇÃO

DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA E PARECER DA CONTROLADORIA, CONSIDERANDO O RELATÓRIO FINAL DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/CPL/2019, APRESENTADO PELO PREGOEIRO, CONSTANDO NO PROCESSO DE Nº 382/FMS/2019, QUE TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE (COLETA, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE), POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES PODENDO SER PRORROGADO, POIS IRÁ ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALVORADA D’OESTE/RO, HOMOLOGO O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM FAVOR DO (S) LICITANTE (S): PRESERVA SOLUÇÕES LTDA - ME, NO VALOR TOTAL DE R$ 11.550,00 (ONZE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS).

ALVORADA D’OESTE/RO, 31 DE OUTUBRO DE 2019.

JOSE JOÃO DOMICIANO

Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Oldiglei Odair Veronez Código Identificador:662E1143

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CASA DOS CONSELHOS

RESOLUÇÃO 024/CMDCA/2019

RESOLUÇÃO Nº 024/2019 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre decisão no Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Ariquemes - RO”.

O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ariquemes, neste ato representado pelo presidente Marco Aurélio Soares Fernandes, no uso de suas atribuições legais lhes confere a Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 2.206/18.

Considerando o § 3º do art. 6 da Lei Municipal nº 2.206/18 – “As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente (Resolução nº 105/05 do Conanda)”;

Considerando o inciso XV do art. 10 da Lei Municipal nº 2.206/18 – Compete ao CMDCA – “regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei nº 8.069/90, com as alterações inseridas pela lei nº 12.696/2012, da resolução nº 139/2010 do Conanda, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei”;

Considerando o § 2º do art. 1 da Lei Municipal 2.218/18 – “Cada Conselho Tutelar órgão integrante da administração pública local, será composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha (Art. 132, ECA, conforme redação dada pela Lei. 12.696/2012)”;

Considerando o § 3º do art. 1 da Lei Municipal 2.218/18 - “A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimentos específicos, vedada qualquer outra forma de recondução”;

Considerando o § 4 º do art. 1 da Lei Municipal 2.218/18 - “A possibilidade de uma única recondução abrange todo o território do Município, sendo vedado concorrer a um terceiro mandato consecutivo ainda que para o outro conselho tutelar existente no mesmo Município;

Considerando Art. 11 da Lei Municipal 2.218/18 - “A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar;

§ 1º O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público”;

Considerando o Princípio da Anualidade que deve ser respeitado no Processo Eleitoral, conforme preceitua o artigo 16 da Constituição Federal de 1988, determinando que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”;