Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 meses

Henrique Carvalho Advogados 10.833.351/0001-37 30/11/2016 1.070.726,74




Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia) 

06.014.214/0001-01 

30/11/2016 658.908,75 

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados) 

07.270.919/0001-44 

30/11/2016 741.272,35 

E. S. Informática Ltda. 

02.093.296/0001-68 

30/11/2016 164.727,18 

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios 

Identificar em diligência específica 

30/11/2016 4.118.179,72 




Responsáveis 

CNPJ/CPF 

Data Valor R$ (Siafi) 

Monteiro e Monteiro Advogados Associados 

35.542.612/0001-90 

28/6/2017 35.902,12 

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios 

Identificar em diligência específica 

28/6/2017 35.902,12 

Município de Feira Grande/AL




Responsáveis 

CNPJ 

Data Valor R$ (Siafi) 

F. Sarmento Advogados Associados 

05.121.366/0001-32 

28/11/2014 1.091.889,15 

Queiroz Cavalcanti Advocacia 

02.636.065/0001-53 

28/11/2014 517.210,65 

Henrique Carvalho Advogados 

10.833.351/0001-37 

28/11/2014 574.678,49 

Carvalho e Lima Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia) 

06.014.214/0001-01 

28/11/2014 459.742,78 

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados) 

07.270.919/0001-44 

28/11/2014 229.871,39 

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios 

Identificar em diligência específica 

28/11/2014 2.873.392,46 




Responsáveis 

CNPJ 

Data Valor R$ (Siafi) 

F. Sarmento Advogados Associados 

05.121.366/0001-32 

30/9/2015 79.598,53 

Queiroz Cavalcanti Advocacia 

02.636.065/0001-53 

30/9/2015 37.704,56 

Henrique Carvalho Advogados 

10.833.351/0001-37 

30/9/2015 41.893,96 

Carvalho e Lima Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia) 

06.014.214/0001-01 

30/9/2015 33.515,17 

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados) 

07.270.919/0001-44 

30/9/2015 16.757,58 

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios 

Identificar em diligência específica 

30/9/2015 209.469,80 

Município de Traipu/AL


Responsáveis 

CNPJ 

Data Valor R$ (Siafi) 

F. Sarmento Advogados Associados 

05.121.366/0001-32 

30/11/2015 1.811.378,51 

Queiroz Cavalcanti Advocacia 

02.636.065/0001-53 

30/11/2015 1.873.839,84 

Henrique Carvalho Advogados 

10.833.351/0001-37 

30/11/2015 2.644.196,22 

Lima Marinho Pontes e Vasconcelos Advogados (atualmente Davi Lima Advocacia) 

06.014.214/0001-01 

30/11/2015 2.852.400,63 

Pereira Gomes e Lopes Advocacia e Consultoria (atualmente Gomes Pereira Advogados) 

07.270.919/0001-44 

30/11/2015 811.997,25 

E. S. Informática Ltda. 

02.093.296/0001-68 

30/11/2015 416.408,85 

Prefeito (a) signatário (a) do contrato de prestação de serviços advocatícios 

Identificar em diligência específica 

30/11/2015 10.410.221,30 

9.1.1.1. Especificamente em relação aos Municípios de Boca da Mata, Estrela de Alagoas, Feira Grande e Traipu, promova as diligências necessárias, previamente à realização das citações, para identificar os gestores signatários das avenças, devendo considerar, ainda, a documentação acostada aos autos após a elaboração da instrução complementar (peça 200);

9.1.2. comunique ao Município de Teotônio Vilela acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, do montante relativo ao pagamento de contribuições sociais ao Instituto de Previdência do Município, referente ao período de 2001 a 2010, no valor original de R$ 6.384.296,08, realizado em 6/12/2016, atualizado monetariamente a partir desta data, por não ser despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.3. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação dos gestores que promoveram o rateio de recursos dos precatórios do Fundef nos Municípios de Capela e de Boca da Mata, em razão de não serem despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), mas apenas favorecimento pessoal de poucos profissionais em detrimento dos objetivos básicos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação, devendo promover as diligências prévias que entender necessárias à exata identificação dos responsáveis e dos valores envolvidos;

9.1.4. promova diligências para verificar a destinação dada aos valores dos precatórios do Fundef recebidos pelo Município de Traipu, especificamente quanto aos pagamentos aos profissionais do magistério, devendo identificar a natureza desses pagamentos (remuneração ordinária, rateios, passivos previdenciários, etc), os respectivos valores e datas, após o que deverá ser proposto encaminhamento adequado à presente deliberação;

9.1.5. promova diligências para apurar a destinação dada aos valores dos precatórios do Fundef recebidos pelos Municípios de Arapiraca e Feira Grande, considerando as informações de que não foram utilizados exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), devendo comunicar aos referidos Municípios da necessidade de recomposição dos valores em conta corrente específica dos recursos dos precatórios do Fundef, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.6. encaminhe cópia da presente deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas para que adote as providências que entender cabíveis quanto à verificação da aplicação do mínimo de 60% previsto no art. 22, da Lei 11.494/2007, em especial nos exercícios de 2017 e 2018, tendo em vista a utilização de recursos extraordinários dos precatórios do Fundef para pagamento de remuneração ordinária dos profissionais da educação, nos Municípios de Batalha, Capela, Messias, Teotônio Vilela, São Sebastião e São José da Tapera, podendo ter havido grande rateio de recursos ordinários do Fundeb, nesses anos, em exclusivo proveito pessoal de alguns profissionais do magistério em detrimento dos objetivos das instituições de ensino e das metas do Plano Nacional de Educação;

9.1.7. dar ciência da presente deliberação:

9.1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.7.2. ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual de Alagoas, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios auditados nos presentes autos.

10. Ata nº 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2553-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2554/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.671/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO

3.2. Responsável: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU, entre setembro de 2018 e agosto de 2019 (Fiscobras 2019), com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento na Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a retirada, da relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2019, das obras constantes da Tabela 2, bem como, a inclusão dos empreendimentos listados na Tabela 3, ambas do relatório que acompanha este acórdão;

9.2. autorizar a remessa, à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, das seguintes informações atualizadas até a Sessão Plenária de 16/10/2019, em mídia digital e em material impresso, bem como, desta decisão:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações;

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP);

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação, porém, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP);

9.2.4. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR);

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras realizadas no âmbito do Fiscobras 2019, juntamente com os respectivos votos e acórdãos proferidos, contendo os dados previstos no § 2º do art. 121 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.3. encaminhar cópia dessa mesma documentação, acompanhada desta deliberação, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministro da Economia e (vi) ao Procurador-Geral da República;

9.4. após expedida a comunicação, arquivar os presentes autos, em consonância com o comando do art. 169, inciso V, do Regimento Interno, visto que cumpriu o objetivo para o qual foi constituído.

10. Ata nº 41/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2554-41/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.