Página 3263 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

Devidamente consultado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança no Evento 03 – Documento 24.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não existem preliminares passíveis de valoração.

No mérito, vejo que a segurança deve ser negada.

Primeiro, afigura-se incontroverso que o veículo pertencente a impetrante estava estacionado em local proibido em 14/07/14 e, estando ausente a condutora no instante da autuação, terminou sendo corretamente apreendido e removido para o pátio público sob o regramento punitivo do art 181, XIX, do Código de Trânsito Brasileiro.

De se ver que a impetrante, em nenhum momento de sua peça, nega a irregularidade do estacionamento e se limitou a discutir a impropriedade da remoção e a retenção do automóvel no pátio da CMTT.

A remoção do veículo estacionado em local proibido, contudo, é medida administrativa legalmente imposta e, mais ainda, temos que o artigo 181, parágrafo 1º, do CTB, recomenda que o agente de trânsito promova imediatamente a retirada forçada do automóvel para restabelecer o trafégo local; antes mesmo de aplicação da infração, nos termos do seu artigo 181, parágrafo 1º. Vejamos:

Artigo 181 – Estacionar o veículo:

XIX - em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa - Proibido Parar e Estacionar):

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo

§ 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

A impetrante também reconhece que exitem débitos pendentes de IPVA, licenciamento e multa onerando o prontuário do automóvel segregado, tendo, inclusive, promovido de documentos discriminando os valores inadimplidos.

Neste contexto peculiar, considero insubsistentes os argumentos trazidos pela impetrante para defender a ilegalidade da apreensão do veículo e impossibilidade de retenção em pátio público até final quitação da dívida.

No que tange à tese de que a CMTT não teria competência para fiscalizar a regularidade do licenciamento do veículo apreendido, nem mesmo para perquirir acerca da pendência do IPVA por se tratar de