Página 18 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 1 de Novembro de 2019

Ministerial. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0643017-22.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito negar-lhe provimento em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 21 de outubro de 2019. EL

Processo: 0643058-86.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Advogado: Fernando Luz Pereira (OAB: 147020/SP); Advogado: Moisés Batista de Souza (OAB: 149225/SP); Advogado: Móises Batista de Souza (OAB: 469A/AM); Advogado: Edney Martins Gilherme (OAB: 670A/ AM); Apelado: Timóteo da Oliveira; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Mariadas Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sabe-se que a comprovação da mora é pressuposto de constituição nas Ações de Busca e Apreensão, podendo esta ser realizada através de notificação extrajudicial sem a necessidade de recebimento pelo próprio devedor. 2. A jurisprudência hoje entende que a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço fornecido no contrato, já caracteriza o conhecimento da mora devido o princípio da boa-fé. 3. Recurso conhecido e provido, sendo determinado a devolução dos autos a vara de origem para o prosseguimento do feito. DECISÃO: “VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0643058-86.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso.”. Sessão: 21 de outubro de 2019. EL

Processo: 0645416-24.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Banco Bmg S/A; Advogado: Luciano Mauro Nascimento Albuquerque (OAB: 4732/ AM); Advogada: Hendrya Karnopp Albuquerque (OAB: 4018/AM); Advogado: Luiz Alberto de Aguiar Albuquerque (OAB: 876/AM); Apelado: Sueli Nascimento da Costa; Advogado: Marcos Fabio Oliveira de Lima (OAB: 11070/AM); Advogado: Dyogo Rodrigues de Oliveira (OAB: 19941/PB); Procuradora: Dra. Noeme Tobias de Souza; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Anselmo Chíxaro. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.- A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os serviços prestados, conforme preceitua o art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo o silêncio, total ou parcial, do fornecedor, a respeito da utilização do serviço, uma violação ao direito à informação que rege as relações de consumo. - A indução do consumidor a erro, por acreditar que está contratando empréstimo consignado em folha, quando, na realidade, trata-se da contratação de saque via cartão de crédito, com elevada taxa de juros, onerando excessivamente o consumidor, configura clara violação aos direitos básicos do consumidor. - Assim, compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado, conforme disposto no art. 6.º, III do CDC, configurando má-fé prática diversa de tal orientação, o que enseja a devolução do valor pago indevidamente em dobro, no entanto, o Juízo a quo determinou a devolução na forma simples, diferente do alegado pelo Apelante, porém, o recurso é apenas da parte vencida, devendo a repetição na forma simples ser mantida. - Sentença mantida.Recurso conhecido e não provido em consonância com o Parecer Ministerial. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0645416-24.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e no mérito negar-lhe provimento em consonância com o Parecer Ministerial, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 21 de outubro de 2019. EL

Processo: 0647372-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Banco Bradesco S.a.; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/ SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 598A/ AM); Apelado: Julimar Moraes Silva; Advogado: Manoel Marques de Oliveira (OAB: 5587/AM); Procurador: Dra. Sandra Cal Oliveira; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Anselmo Chíxaro. Revisor: Joana dos Santos Meirelles. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS E CESTA FÁCIL ECONÔMICA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA MANTIDA.- A teor dos precedentes emanados do colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há identificação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Houve a violação ao Direito à Informação, não havendo o conhecimento adequado e claro, acerca dos tipos de serviços que lhe seriam cobrados junto a abertura de conta-corrente, violando desta forma o Art. 52 do CDC. Ao passo em que a Instituição Financeira está condicionando serviço de forma conjunta a abertura de conta sem prévia aprovação do consumidor, consequentemente infringe o Art. 5, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária – Lei 8137/1990.Competia ao Banco Apelante, de maneira clara e objetiva, explanar a modalidade de serviço que estava oferecendo ao consumidor, alertando, principalmente, sobre os benefícios e desvantagens da operação celebrada, em especial a forma de pagamento, conforme determina o artigo 6.º do CDC.- Recurso conhecido e, no mérito, não provido, em consonância com o Parecer Ministerial. Sentença mantida. DECISÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0647372-75.2018.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.”. Sessão: 21 de outubro de 2019. EL

Processo: 0652028-75.2018.8.04.0001 - Apelação Cível, 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho; Apelante: Cleia Marinho de Souza; Advogado: Wilson Molina Porto (OAB: 805A/AM); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Procuradora: Dra. Noeme Tobias de Souza; Presidente: Cláudio César Ramalheira Roessing. Relator: Anselmo Chíxaro. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTAURAÇÃO DO BENEFÍCIO. CASSAÇÃO INDEVIDA. OFENSA AO ART. 62 DA LEI 8.213/1991. POSSIBILIADADE DE REABILITAÇÃO.AUSÊNCIADE REQUISITOS PARACONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE