Página 3 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Novembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

3.3.4.O candidato com deficiência, no ato da inscriçãodeve obrigatoriamente encaminhar, por correio eletrônico [email protected], o Laudo Médico emitido nos últimos 12 (doze) meses,atestando claramente a espécie, o grau ou o nível da deficiência, devidamente autenticado por cartório, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID.

3.3.5. Das vagas existentes 5% (cinco por cento) serão reservadas na forma do § 2º do artigo da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações e em consonância com a Lei 7.853/1989.

3.3.6. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem deste edital resulte em número fracionado, o resultado será arredondado para cima.

3.3.7. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no presente Processo Seletivo, desde que comprovada à compatibilidade da deficiência com as atribuições do emprego público para o qual o candidato se inscreveu.

3.3.8. Os candidatos com deficiência, aprovados no Processo Seletivo, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

3.3.9. Os candidatos amparados pelo disposto no subitem3.3.1e que declararem sua condição por ocasião da inscrição, caso convocados para contratação, deverão se submeter à perícia médica realizada pela Junta Médica do Município de Cacoal/RO ou Junta Especial criada especificamente, mediante ato oficial, para esse fim, que terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência que possui com as atribuições do emprego público.

3.3.10. Não sendo comprovada a deficiência do candidato, será desconsiderada a sua classificação na listagem de pessoas com deficiência, sendo considerada somente sua classificação na listagem de ampla concorrência.

3.3.11. O candidato que não declarar a deficiência conforme estabelecido no subitem3.3.3, que deixar de enviar o laudo médico autenticado por cartório ou enviar fora do prazo, perderá a prerrogativa em concorrer às vagas reservadas.

3.3.12. Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos portadores de deficiência participarão do presente teste seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário e aos critérios de aprovação e desempate e todas as demais normas de regência deste edital.

3.3.13. As vagas que não forem providas por inexistência de candidatos deficientes, serão automaticamente destinadas aos demais candidatos.

3.3.14. A listagem dos candidatos deficientes será divulgada juntamente com a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES.

4.DOS LOCAIS DE TRABALHO

4.1. Os contratados deverão desempenhar suas atribuições funcionais junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDEeSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, em seus respectivos órgãos,sendo definido seu local de exercício pelo titular das pastas mencionadas no ato de apresentação do contratado.

4.2.Fica vedado ao candidato a preferência de escolha de local de trabalho.

4.3.Alotação, relotação ou remoção dos candidatos convocados no certame fica a critério da necessidade da Administração Pública.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital e Anexos que são partes integrantes deste, das quais não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese.

5.2. A inscrição no Processo Seletivo exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

5.3. As inscrições deverão ser realizadas EXCLUSIVAMENTEpela Internet: no site www.cacoal.ro.gov.br, no prazo estabelecido no Cronograma noANEXO III.

5.4. O candidato deverá, no ato da inscrição, marcar em campo específico da Ficha de Inscrição On-line sua opção de emprego público. Depois de efetivada a inscrição, não será aceito pedido de alteração desta opção.

5.5. Para inscrever-se para mais de um emprego público, o candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição para cada emprego escolhido e pagar o valor da inscrição correspondente a cada opção.

5.6. O VALOR DA INSCRIÇÃO SERÁ:

a) R$ 200,00 (Duzentos Reais) para os empregos públicos de Ensino Superior –Médico.

b) R$ 100,00 (Cem Reais) para os empregos públicos de Ensino Superior –Enfermeiro.

c) R$ 80,00 (Oitenta Reais) para os empregos públicos de Nível Técnico – Técnico de Enfermagem.

5.7.As inscrições ocorrerão no período de 07 à 28 de Novembro de 2019e o pagamento deverá ser mediante boleto bancário expedido no ato da inscrição.

5.7.1. Para caso de inscrições com pedido de isenção da respectiva taxa, nos moldes autorizados pelo edital, o período de inscrição será de 07 à 11 de Novembro de 2019.

5.8.PASSO A PASSO DA INSCRIÇÃO:

5.8.1.Escolha o Edital 002/PMC/2019.

5.8.2. Escolha o cargo pretendido.

5.8.3. Escolha se pretende se inscrever como isento e qual modalidade de isenção. Se pretender a isenção, deve encaminhar os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do direito, nos termos do subitem 5.10.1.

5.8.4. Se o candidato escolher a isenção por ter Cadastro Único para Programas Sociais, deverá ser preenchido o campo NIS.

5.8.5. Clique no botão INSCREVER.

5.8.6. Clique no botão Emitir Ficha de Inscrição.

5.8.7.Faça a impressão da ficha de inscrição e do TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOS que devem compor o CURRÍCULO.

5.8.8. Junte os documentos que compõe o CURRICULO ao TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTOSdevidamente assinado e protocole na sede da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, sita a Rua Anísio Serrão, n. 2100 – Bairro Centro – Cacoal/RO; OUdigitalizará todos os documentos e poderá ser encaminhados para o [email protected], devendo, neste caso, identificar no campo “assunto” do e-mail, seu nome completo e número de inscrição ao cargo pretendido.

5.8.10. O candidato deverá efetuar o pagamento. Se o candidato optar pela isenção deve aguardar até a homologação da isenção da inscrição. Se o candidato não for homologado como isento em decisão definitiva, o mesmo poderá/deverá emitir no portal a ficha de inscrição com o código de barra para pagamento.

5.9. As informações prestadas pelo candidato no formulário de inscrição serão de total responsabilidade do candidato, sob as penas da lei.

5.10. A importância recolhida relativa à inscrição não será devolvida em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do Processo Seletivo Público.

5.10.1. Não será concedida isenção da taxa de inscrição, ressalvado para os candidatos que assim optarem preencherem os requisitos deste edital:

a) Doadores de Sangue, preenchidos os requisitos previsto na Lei Municipal n. 1.762/PMC/05, publicada em 20.04.2005.

b) Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.