Página 11 da Extra do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Novembro de 2019

Associação Rondoniense de Municípios
mês passado

IV - Braçal, pedreiro, carpinteiro, zelador, merendeira, cozinheira, mecânico

Radiografia de coluna cervical, dorsal e lombar - PA e perfil - com laudo.

V - Eletricista

Acuidade visual

Audiometria ocupacional

§ 2º Os exames descritos nos Incisos III a X deste artigo, somente serão aceitos se realizados nos 30 (trinta) dias anteriores à data de marcação da perícia e os demais exames, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de marcação da perícia.

§ 3º O material de exame de urina de que trata o Inciso VIII e IX deverá ser colhido no próprio laboratório, devendo esta informação constar do resultado do exame.

§ 4º Na filmagem do exame de videolaringoscopia, deverá conter a imagem do rosto do candidato e a data de sua realização.

§ 5º Nos resultados de todos os exames descritos nos incisos acima deverão constar o número de identidade do candidato, a identificação dos profissionais que os realizaram e a data de sua realização.

Art. 4º Nas avaliações periciais não serão aceitos resultados de exames emitidos da internet sem assinatura digital, por fax ou fotocopiados.

Art. 5º Por ocasião da elaboração do edital de concurso público poderão ser exigidos exames e testes complementares se julgados necessários.

Art. 6º Na avaliação admissional todos os candidatos deverão responder ao questionário de antecedentes clínicos.

§ 1º Por ocasião da realização do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO – admissional, outros exames laboratoriais com laudo dos resultados poderão ser solicitados pela perícia.

§ 2º Não será aceito outro tipo de Atestado Médico a não ser o modelo oficial do SESMT da Prefeitura Municipal de Cacoal.

Art. 7º Para a realização de avaliação pericial de capacidade laborativa – licença médica via atestado ou laudo - o servidor deverá apresentar comprovante de tratamento de saúde para fundamentação junto a Perícia, emitido pelo médico assistente.

§ 1º No comprovante de tratamento de que trata este Artigo deverá constar, em conformidade com a Resolução CFM Nº 1.658/2002:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares, se for o caso;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as consequências à saúde do periciando;

VI - o provável tempo estimado necessário para a recuperação do periciando, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão quanto à concessão do benefício;

VII - registro dos dados de maneira legível;

VIII - identificação do emissor, mediante assinatura e descrição do número de registro no órgão responsável, bem como carimbo identificador do profissional da saúde.

§ 2º O comprovante de tratamento apresentado fora do padrão estabelecido neste Artigo poderá acarretar perda total ou parcial do direito pleiteado. § 3º Além do comprovante de tratamento descrito neste Artigo, sempre que o servidor estiver em acompanhamento com outros profissionais da área de saúde, deverá apresentar relatório desses profissionais na avaliação de capacidade laborativa.

Art. 8º Ao servidor quando convocado para realização do ASO - Atestado de Saúde Ocupacional, exame periódico e mudança de função, em cumprimento as ações a serem desenvolvidas pelo PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde perícia oficial exames médicos e laboratoriais conforme o cargo/função e atividades laborativas.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10ºRevogam-se as disposições em contrário.

Cacoal/RO, 22 de julho de 2016.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito

ITAMAR NERIS DA SILVA

Procurador-Geral do Município

OAB/RO N. 3776

Ocupacional, poderão ser exigidos a critério da

Publicado por: Nilcéia F.deo de Freitas Código Identificador:0D01E943