Página 821 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Novembro de 2019

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EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE SEQUESTRO CUMPRIDA NOS AUTOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

PROC.: 201969200032

EXEQUENTE : LUIS CELSO MARTINS LEO

ADV. : LUIS CELSO MARTINS LEÓ - OAB: 5240-SE

EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, EM 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE SEQUESTRO CUMPRIDA NOS AUTOS.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 201969200084

REQUERENTE : JOSEVALDO RIBEIRO ALVES

ADV. : MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS - OAB: 9497-SE

REQUERIDO : MARIA REGINA DO NASCIMENTO

ADV. : DENISON JOSÉ ANDRADE ARAGÃO - OAB: 9776-SE

SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR JOSEVALDO RIBEIRO ALVES EM FACE DE K.A.N.A. E OUTROS, MENOR, NESTE ATO REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA REGINA DO NASCIMENTO, REQUERENDO A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS PELO AUTOR, PASSANDO A PAGAR O PERCENTUAL DE 6% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. ATO CONTÍNUO, FORA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ONDE VERIFICA-SE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPARECEU AO ATO, APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 122/123. SENDO ASSIM, RESOLVO O PRESENTE PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC. P. R. I. ISENTO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA, NOS TERMOS DA LEI 1.060/50, BEM COMO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE OS CAUSÍDICOS REPRESENTANTES DAS PARTES FAZEM PARTE DO QUADRO DE DATIVOS DESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO, OS QUAIS ARBITRO EM FAVOR DO ADVOGADO DR. MARIA IZIDIA VIEIRA DE MATOS– OAB/SE 9.497, NO IMPORTE DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), QUE ATUOU EM FAVOR DO AUTOR, E EM FACE DO DR DENISON JOSÉ ANDRADE ARAGÃO – OAB/SE 9.776 QUE ATUOU EM FAVOR DA REQUERIDA NO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). OFICIE-SE A PGE ACERCA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. TRANSITADA EM JULGADO NESTA ASSENTADA, SENDO ASSIM ARQUIVEM-SE. PRESENTES INTIMADOS.

DIVÓRCIO LITIGIOSO

PROC.: 201969200192

REQUERENTE : JILDEVAL DOMINGOS SILVA

ADV. : LUCIANA ALBUQUERQUE ARAUJO - OAB: 1172-B-SE

REQUERIDO : MARIANA CARDOSO DOS SANTOS SILVA

ADV. : PERICLES OLIVEIRA ARAUJO - OAB: 7559-SE

SENTENÇA....: DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, JULGO PROCEDENTEO PEDIDO, NA FORMA DO ARTIGO 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66, DE 13 DE JULHO DE 2010, E DECRETO ODIVÓRCIODE JILDEVAL DOMINGOS SILVA E MARIANA CARDOSO DOS SANTOS SILVAFICANDO, ASSIM, DISSOLVIDO O CASAMENTO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, E HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO NA PEÇA EXORDIAL DE P. 79/83, DEVENDO A DIVORCIANDA UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, A SABER MARIANA CARDOSO DOS SANTOS, CONSOANTE ANOTAÇÕES NOS REGISTROS CIVIS. SENDO O AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTROS CIVIS PARA QUE EFETUE A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO PRAZO DE 15 DIAS. CUSTAS PELA REQUERIDA, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO COM ARRIMO NO ARTIGO 98 DO CPC. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXO EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS) EM FAVOR DA ADVOGADALUCIANA ALBUQUERQUE ARAÚJO, OAB/SE 1172-B E PARA O ADVOGADO PÉRICLES OLIVEIRA ARAÚJO – OAB/SE 7559, FIXO EM 1.400 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). OFICIE-SE A PGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201969200281

REQUERENTE : ZENILDE FERREIRA ROCHA COSTA

ADV. : MÁCIO GOMES DE ANDRADE - OAB: 4983-SE

REQUERIDO : INSS

PROC. : MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA

SENTENÇA....: AOS 31 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 12:30 HORAS, NESTA CIDADE DE GARARU (SE), NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM JOÃO PAULO II, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O MM. JUIZ DE DIREITO, DR. GLAUBER DANTAS REBOUÇAS COMIGO, ANDREZA MORAIS SILVA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, QUE ESTA SUBSCREVE, DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA E APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: AUSENTE A PARTE DEMANDADA. ABERTA A AUDIÊNCIA, PELO MM. JUIZ FOI NOTICIADO ÀS PARTES QUE A COLHEITA DA PROVA ORAL SERIA FEITO PELO MÉTODO DE REGISTRO AUDIOVISUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, PUBLICADA NO DJE Nº 3.020, DE 10/02/2010. OS DEPOIMENTOS FORAM COLHIDOS NA SEGUINTE ORDEM: 1º) DEPOIMENTO PESSOAL – ZENILDE FERREIRA ROCHA COSTA; 2º) TESTEMUNHA DA REQUERENTE – GETÚLIO ALEXANDRE DA ROCHA. SENDO QUE, AO FINAL, TODOS OS ARQUIVOS FORAM ANEXADOS, DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, A QUAL FICARÁ ANEXADA AO PROCESSO. O ADVOGADO DA REQUERENTE DESISTIU DAS OITIVAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, O QUE FOI DEFERIDO PELO MAGISTRADO. EM SEGUIDA PELA PARTE AUTORA FORAM APRESENTADAS RAZÕES FINAIS REITERATIVAS, RESTANDO PREJUDICADA A DA PARTE REQUERIDA ANTE SUA AUSÊNCIA. PELO JUIZ FOI PROFERIDA SENTENÇA NOS SEGUINTES TERMOS: “CUIDA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR ZENILDE FERREIRA ROCHA COSTA EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, VOLTADA À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI. A PARTE AUTORA AFIRMA TRADUZIR-SE NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TER TIDO NEGADO O BENEFÍCIO POSTULADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ATENDERIA AOS REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. COM A INICIAL, JUNTOU OS DOCUMENTOS. REGULARMENTE CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO, ALEGANDO QUE NÃO FOI CUMPRIDO O PERÍODO DE CARÊNCIA. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO“O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA