Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhe forem delegadas pelo Titular da Pasta;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência;

c) autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de materiais por conta do Estado.

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Grupos

Artigo 17 – Os Diretores dos Grupos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - em relação às atividades gerais:

a) assistir o Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal no desempenho de suas funções;

b) as previstas nas alíneas d a j do inciso I do artigo 16 deste decreto;

c) subscrever certidões, declarações e/ou atestados administrativos;

d) promover, de maneira integrada e coordenada, a gestão da informação e do conhecimento, no âmbito da Coordenadoria, zelando, em especial:

1. pela transparência da gestão pública, disponibilizando informações de interesse da sociedade;

2. pelo compartilhamento de informações entre os servidores;

3. pela memória institucional, através da adequada gestão documental e organização de arquivos;

4. pelo aprimoramento do atendimento ao cidadão;

5. pelo incremento da produtividade, eliminando o retrabalho e agilizando a recuperação de informações;

6. pela cultura de aprendizado organizacional contínuo, com base na valorização e no aprimoramento permanente do capital intelectual, bem como de colaboração entre os servidores;

7. pela dinamização do fluxo de informações, viabilizando a estruturação de redes para o compartilhamento;

8. pela contínua proposição de métodos participativos para concepção, acompanhamento e avaliação dos resultados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31, incisos II e IV e parágrafo único, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

SEÇÃO III

Dos Diretores dos Centros

Artigo 18 - Os Diretores dos Centros, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências:

I - orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

SEÇÃO IV

Dos Diretores dos Núcleos

Artigo 19 – Aos Diretores dos Núcleos, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe, em suas respectivas áreas de atuação, orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados.

Artigo 20 - Ao Diretor do Núcleo de Apoio Administrativo cabe, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.

SEÇÃO V

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 21 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal tem, em sua área de atuação, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária e de unidade de despesa, as seguintes competências:

I – as previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - autorizar:

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato;

III - atestar:

a) a realização dos serviços contratados;

b) a liquidação de despesa.

Artigo 22 - O Diretor do Centro de Gestão Orçamentária e Financeira, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, tem as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Parágrafo único - As competências previstas nos artigos 15, inciso III, e 17, inciso I, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.

SEÇÃO VI

Das Competências Comuns

Artigo 23 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) corresponder-se com autoridades administrativas do mesmo nível;

b) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;

c) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada.

Artigo 24 - São competências comuns ao Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I - em relação às atividades gerais:

a) cumprir e fazer cumprir leis, decretos, regulamentos, decisões, prazos para desenvolvimento dos trabalhos e ordens das autoridades superiores;

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

f) manter:

1. seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

2. a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

3. o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; g) avaliar o desempenho dos subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

i) adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;

j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

k) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

l) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

m) apresentar relatórios sobre os serviços executados;

n) referendar as escalas de serviço;

o) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

p) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; r) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III - em relação à administração de material e patrimônio: a) requisitar material permanente ou de consumo à unidade competente da Coordenadoria Geral de Administração, da Secretaria da Saúde, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo;

b) zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.

Artigo 25 - As competências previstas neste decreto, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.

CAPÍTULO VIII

Da Ouvidoria

Artigo 26 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006, alterado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015, é regida:

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e

II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, e alterações posteriores.

Artigo 27 - O Ouvidor será designado pelo Secretário da Saúde.

Artigo 28 - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.

CAPÍTULO IX

Do “Pro labore”

Artigo 29 – Para efeito de concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante discriminadas, na seguinte conformidade:

I – 1 (uma) de Coordenador, destinada à Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal;

II – 2 (duas) de Diretor Técnico III, destinadas:

a) 1 (uma) ao Grupo de Planejamento e Relações Institucionais;

b) 1 (uma) ao Grupo de Ações de Defesa e Saúde Animal; III - 6 (seis) de Diretor Técnico II, destinadas:

a) 1 (uma) ao Centro de Planejamento;

b) 1 (uma) ao Centro de Ações Educativas;

c) 1 (uma) ao Centro de Ações de Defesa e Manejo Populacional;

d) 1 (uma) ao Centro de Ações de Saúde;

e) 1 (uma) Centro de Contratualização de Serviços;

f) 1 (uma) ao Centro de Gestão Orçamentária e Financeira; IV – 1 (uma) de Diretor Técnico I, destinada ao Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios;

V - 1 (uma) de Diretor I, destinada ao Núcleo de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 30 - As atribuições e competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Saúde.

Artigo 31 - A composição, as atribuições e a área de atuação das Assessorias Regionais de Defesa e Saúde Animal, observado o disposto no artigo 11 do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, serão definidas por ato do Secretário da Saúde, mediante proposta da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal.

Artigo 32 - O Coordenador da Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal realizará o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto.

Artigo 33 – As funções de membro das Comissões criadas com fundamento na alínea g do inciso I do artigo 16 deste decreto não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.

Artigo 34 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o “caput” do artigo 1º:

“Artigo 1º - A Casa Militar, integrada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC e pela Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil – SUPDEC, é órgão do Gabinete do Governador, diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo, destinado à prestação de serviços à comunidade, prioritariamente, nas áreas de gestão de riscos e de desastres, por intermédio das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, de modo sistêmico e com ênfase no desenvolvimento e na proteção do ser humano.”; (NR)

II – o parágrafo único do artigo 30:

“Parágrafo único – O Chefe da Casa Militar é também o Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil.”; (NR)

III – do inciso II do artigo 31:

a) a alínea a:

“a) coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil;”; (NR)

b) a alínea c:

“c) designar os Coordenadores Regionais de Proteção e Defesa Civil, bem como os respectivos Adjuntos;”; (NR)

IV – o artigo 32:

“Artigo 32 – O Chefe de Gabinete da Casa Militar, substituto imediato do Chefe da Casa Militar, é também o Coordenador Estadual Adjunto de Proteção e Defesa Civil.”. (NR)

Artigo 35 - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I do artigo 7º:

“I – órgão central: Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria da Saúde;”; (NR)

II – do artigo 8º:

a) o “caput”:

“Artigo 8º - À Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, da Secretaria da Saúde, como órgão central do SIEDAD, responsável pela articulação permanente entre os demais órgãos do sistema, cabe:”; (NR)

b) o parágrafo único:

“Parágrafo único – As atribuições previstas neste artigo serão exercidas, no que couber, em colaboração com o Comitê de Suporte Operacional do SIEDAD.”; (NR)

III – o inciso III do artigo 9º:

“III – pelo responsável pela Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, que coordenará os trabalhos.”. (NR)

Artigo 36 – A Secretaria da Fazenda e Planejamento providenciará os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 37 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 48.526, de 4 de março de 2004, os seguintes dispositivos acrescentados pelo Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018:

a) o inciso X do artigo 2º;

b) do artigo 3º:

1. as alíneas e e f do inciso I;

2. o parágrafo único;

c) o artigo 7º-A;

d) o artigo 41-A;

II - do Decreto nº 63.506, de 18 de junho de 2018:

a) os incisos I, X, XI e XII do artigo 1º;

b) os incisos I, II, IV e VI do artigo 2º.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de novembro de 2019

JOÃO DORIA

José Henrique Germann Ferreira

Secretário da Saúde

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, a 1º de novembro de 2019.

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETO DE 1º-11-2019

Declarando , nos termos do art. 22, I, da LC 939-2003, alterada pelas LCS 941-2003, e 970-2005, os Deputados Estaduais Ricardo Mellão, RG 35.115.485-1, e Dirceu Dalben, RG 15.852.382-9, indicados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte – Codecon, respectivamente como titular e suplente, em complementação aos mandatos de Orlando Bolçone e Enio Tatto.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Responsável pela Coordenadoria de Administração, de 1º-11-2019

“Nos termos do art. 24, da LF 8.666-93, com as alterações posteriores, Ratifico a Dispensa da Licitação para contratação da Nextar Serviços Eirelli - EPP, feita pelo Diretor do Departamento de Infraestrutura.”

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 404/2017.

Processo FUSSESP 466211/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Barretos por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos do documento inserto a fl. 166 do Processo FUSSESP 466211/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Sexta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 25 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 486/2017.

Processo FUSSESP 211265/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Bernardino de Campos, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 216 do Processo FUSSESP 211265/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Quarta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Quarta: O prazo de vigência do presente convenio é de 26 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 017/2018.

Processo FUSSESP 969487/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Cunha, por meio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fls. 140 do Processo FUSSESP 969487/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Sexta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 25 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento.”

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições do convênio ora aditado, cujo teor não tenha sido alterado por este termo de aditamento.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 296/2017.

Processo FUSSESP 812521/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de São Paulo, - FUSSP e o Município de Marinópolis, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 145 do Processo FUSSESP 812521/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Sexta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 27 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019.

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 090/2017.

Processo FUSSESP 670228/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Marília, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 207 do Processo FUSSESP 670228/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Quarta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Quarta: O prazo de vigência do presente convenio é de 29 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019.

Extrato

Termo de Rescisão Amigável de Convênio

Processo FUSSESP: 396723/2018

Parecer Referencial: CJ/SG 15/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo e o Município de Mauá – Av. Armando Sales de Oliveira

Objeto: Rescisão Amigável do Convênio 230/2018, celebrado em 02-07-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.

Cláusula Primeira – O convênio a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, com fulcro no artigo 79, inciso II, c.c. o artigo 116, “caput”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, em face da denúncia da avença por parte do MUNICÍPIO, formalizada por meio do Ofício 1.038/19-A-1, datado de 31-07-2019, juntado à fl. 81 dos autos do Processo FUSSESP 396723/2018.

Cláusula Segunda – À vista de inexistência de qualquer pendência por parte do MUNICÍPIO em relação ao FUSSP, os partícipes nada têm a reclamar um do outro.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Rescisão Amigável de Convênio

Processo FUSSESP: 396763/2018

Parecer Referencial: CJ/SG 15/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo e o Município de Mauá – Secretaria de Políticas Públicas.

Objeto: Rescisão Amigável do Convênio 242/2018, celebrado em 02-07-2018, objetivando a implantação e execução do Projeto “Escola de Moda”.

Cláusula Primeira – O convênio a que se refere o preâmbulo do presente instrumento fica rescindido de forma amigável, com fulcro no artigo 79, inciso II, c.c. o artigo 116, “caput”, ambos da Lei Federal 8.666, de 21-06-1993, em face da denúncia da avença por parte do MUNICÍPIO, formalizada por meio do Ofício 1.038/19-A-1, datado de 31-07-2019, juntado à fl. 85 dos autos do Processo FUSSESP 396763/2018

Cláusula Segunda – À vista de inexistência de qualquer pendência por parte do MUNICÍPIO em relação ao FUSSP, os partícipes nada têm a reclamar um do outro.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 819/2018.

Processo FUSSESP 143719/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Onda Verde, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos dos documentos insertos a fl. 134 do Processo FUSSESP 143719/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Sexta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Sexta: O prazo de vigência do presente convenio é de 17 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019.

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 1089/2018.

Processo FUSSESP 418360/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município de Orlândia, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

Cláusula Primeira: O Plano de Trabalho, referido na Cláusula Primeira do convênio em epígrafe, fica alterado nos termos do documento inserto a fl. 126 do Processo FUSSESP 418360/2017, que passa a integrar o ajuste para todos os fins.

Cláusula Segunda: O “caput” da Cláusula Quarta do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula Quarta: O prazo de vigência do presente convenio é de 29 meses, contados da data de assinatura do presente instrumento”.

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo.

Data da Assinatura: 01-11-2019

Extrato

Termo de Aditamento ao Convênio

Objeto: Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio FUSSESP 379/2017.

Processo FUSSESP 759113/2017

Parecer Referencial CJ/SG: 11/2018

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP e o Município