Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Novembro de 2019

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Rondônia , 04 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo -COMTUR, órgão consultivo, normativo e deliberativo, orientador da Política Municipal de Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT), tendo por finalidade criar condições para o fomento e o desenvolvimento do turismo no Município de Cacoal.

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Turismo:

I - formular, apreciar, desenvolver e acompanhar planos, programas e projetos relacionados à Política Municipal de Turismo;

II - estudar e propor à administração municipal medidas de estímulo, de fomento e de desenvolvimento ao turismo, em harmonia com a preservação da cultura e do meio ambiente, com observância das legislações e normas federais e estaduais pertinentes ao segmento;

III - assessorar a Administração Municipal na execução da política de desenvolvimento do turismo, na administração dos pontos turísticos e com potencial turístico e na coordenação da realização de eventos de interesse do turismo local;

IV - acompanhar, analisar e aprovar o calendário municipal de eventos turísticos;

V - captar recursos destinados ao Fundo Municipal de Turismo junto aos setores público e privado, principalmente no que se refere às empresas prestadoras de serviços turísticos e órgãos relacionados ao turismo;

VI - desenvolver ações de incentivo, orientação e programas de formação relacionados ao turismo por meio de parcerias e convênios com instituições públicas, privadas e terceiro setor.

Capítulo II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O COMTUR será constituído por 18 (dezoito) conselheiros, que formarão o colegiado, sendo um terço dos seus membros indicados pelo poder público e dois terços da sociedade civil organizada, relacionados com o negócio e a infraestrutura turística do Município de Cacoal, assim especificados:

I - representantes do poder público:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SEMICT);

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento (SEMPLAN);

c) 01 (um) representante da Fundação Cultural do Município de Cacoal (FUNCCAL);

d) 01 (um) representante da Autarquia Municipal de Esportes (AMEC);

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI);

f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ);

II - representantes da sociedade civil organizada:

a) 01 (um) representante dos Clubes de Serviço (Lions Club e/ou Rotary Club);

b) 01 (um) representante de Associação ou Sindicato de Hotéis e Similares;

c) 01 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL);

d) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO);

e) 01 (um) representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);

os Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2580

f) 01 (um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC);

g) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Cacoal (ACIC);

h) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cacoal (CDL);

i) 01 (um) representante das Agências de Viagens ou Turismo;

j) 01 (um) representante das Instituições de Ensino Superior;

k) 01 (um) representante de Associações Indígenas promotoras do turismo

l) 01 (um) representante das Associações ou Cooperativas Rurais.

§ 1º Os membros do COMTUR serão indicados por seus órgãos ou entidades de origem, com indicação simultânea de um suplente, que substituirá o membro titular em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Os membros titulares do COMTUR e seus respectivos suplentes serão nomeados por decreto do Poder Executivo e terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

§ 3º O exercício da função de membro do Conselho não será remunerado, e será considerado serviço público de alta relevância para o Município de Cacoal.

§ 4º É facultado aos órgãos, entidades e demais associações interessadas, com atuação na área de turismo no Município de Cacoal, participarem das reuniões do Conselho Municipal, na forma em que dispuser o regimento interno.

Capítulo III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º Compõem a estrutura organizacional básica do COMTUR os seguintes órgãos:

I - diretoria;

II - plenário;

III - comissões.

Art. 5º A diretoria terá a seguinte composição:

I - presidente;

II - vice-presidente;

III - 1º secretário;

IV - 2º secretário.

§ 1º Para apoio à diretoria, será indicado um secretário, nomeado pelo Poder Executivo dentre os servidores municipais, sem prejuízo na remuneração.

§ 2º À diretoria compete a representação da entidade, a coordenação e a organização administrativa dos trabalhos do conselho, na forma em que dispuser o regimento interno.

Art. 6º Ao plenário compete a discussão dos temas suscitados e as deliberações máximas do conselho, na forma em que dispuser o regimento interno.

Art. 7º As comissões deverão ser nomeadas pelo presidente do COMTUR, de forma permanente ou temporária, com definição dos membros e dos campos específicos de atuação, após submissão e aprovação pelo plenário, na forma em que dispuser o regimento interno.

Art. 8º Fica autorizada a criação do Fundo Municipal de Turismo, a ser instituído por lei, no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - SEMICT oferecer o suporte material e técnico para o funcionamento do COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo,