Página 16 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Novembro de 2019

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Rondônia , 04 de Novembro de 2019 • Diário Oficial d

inclusive com a tomada das providências necessárias para a indicação e nomeação dos membros.

Art. 10 Nomeados os membros do COMTUR, caberá a estes elaborar o regimento interno, no prazo de 90 dias após a publicação desta Lei.

Art. 11 Fica o Poder Executivo municipal autorizado a praticar os atos regulamentares necessários para a implementação desta Lei.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.558/2003.

Cacoal/RO, 31 de outubro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador-Geral Do Município

OAB/RO N. 6390

Publicado por: Célia Cândido dos Santos Código Identificador: 5F4E061E

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DECRETO Nº 7.393/PMC/19

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, VI da Constituição Federal e Lei 4.337/PMC/2019.

Considerando o contrato nº 056/PMC/18, que entre si fazem o município de Cacoal com interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e a empresa Andrade & Vicente LTDA;

O objeto do contrato é a contratação de empresa especializada para pavimentação asfáltica e qualificação das vias urbanas do município, com recursos do contrato de financiamento nº 399.979-51/2014/PROTRANSPORTE;

Considerando o ofício nº 22/ADM/2019, onde cita a Lei nº 8.666/93, sem seu artigo 40, XI, estabelece sobre o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais;

Considerando a cláusula sétima, em sua sub-cláusula quinta do contrato firmado que dispõe sobre qualquer tipo de reajustamento quando a periodicidade de aplicação for superior a 01 (um) ano;

Considerando que a obra do Lote III - Pavimentação e Drenagem, no valor de R$ 28.098.839,40, fora licitado em 2018 por meio do processo global nº 2541/2018, contrato nº 056/PMC/18 cuja empresa vencedora do certame é a empresa Andrade e Vicente LTDA, a qual vem executando a obra, estando com 31,64% de obra executada.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 152.900,00 (cento e cinquenta e dois mil novecentos reais).

Suplementação

16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENT INFRA-ESTRUTURA URBANA

196 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 152.900,00

os Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2580

Total Suplementação: R$ 152.900,00

Art. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

Redução

02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DA PREFEITA

02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DA PREFEITA

02.001.04.122.0002.2.008. GESTÃO ADMINISTRATIVA -GABINETE

3 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 6 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 19.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA -SEMFAZ

340 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 30.000,00

JURÍDICA

59 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.900,00

07.001.04.125.0002.2.199. ATENDIMENTO AO FISCO ATUANTE - SEMFAZ

60 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 07.001.28.843.0000.0.028. AMORTIZAÇÕES E ENCARGOS SOCIAIS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATADA INTERNA

64 - 4.6.90.71.00.00 10000000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 70.000,00

28.000.00.000.0000.0.000. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

28.001.00.000.0000.0.000. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

28.001.04.122.0002.2.270. GESTÃO ADMINISTRATIVA – CGM

288 - 3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 10.000,00

Total Redução: R$ 152.900,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Cacoal/RO, 31 de outubro de 2019.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI

Prefeita

CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA

Procurador- Geral do Município

OAB/RO 6.390

Publicado por: Célia Cândido dos Santos Código Identificador: 55678D59

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

PORTARIA Nº 051/GABINETE/2019

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOREM A COMISSÃO DE CONTROLE E FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE FROTA NO SETOR/CACOAL.

GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CACOAL , no uso das atribuições que lhes confere a Lei n.º 2.543/PMC/2009.

Considerando, o memorando n.º 110/FROTAS/2019, datado em 21 de outubro de 2019.

RESOLVE: