Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

PARTEAUTORA:WAGNER RIBEIRO RAMOS

ADVOGADO do (a) PARTEAUTORA:ALINE CRISTINAMANTOVANI

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I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO - VIRTUAL

São Paulo, 29 de outubro de 2019

O processo supra referido foiincluído na Sessão abaixo indicada, a qual será realizada emambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ou remanescentes.

Fica intimada a parte para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste interesse emque o julgamento seja realizado de forma presencial, ficando o feito adiado para a sessão presencialsubsequente, independentemente de nova intimação. A manifestação de discordância quanto ao julgamento emsessão virtual deverá ser formalizada por meio de petição dirigida ao Relator, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Portaria Pres nº 938, de 15 de dezembro de 2017.

Sessão de Julgamento

Data:27/11/2019 14:00:00

Local:Plenário - TribunalRegionalFederalda 3ª Região - São Paulo/SP

MANDADO DE SEGURANÇACRIMINAL (1710) Nº 5025699-19.2019.4.03.0000

RELATOR:Gab. 15 - DES. FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW

IMPETRANTE:FM HOLDINGS INC

Advogado do (a) IMPETRANTE:CID VIEIRADE SOUZAFILHO - SP58271

IMPETRADO:DÉCIMAPRIMEIRATURMADO TRIBUNALREGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

INTERESSADO:ELSON ALVES RIBEIRO, RUYSARAIVAFILHO

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:NILTON DE OLIVEIRASOUSA

ADVOGADO do (a) INTERESSADO:NILTON DE OLIVEIRASOUSA

D E C I S Ã O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FM Holdings Inc. para suspender os efeitos da decisão proferida pela 11ª Turma deste Tribunal Regional Federalda 3ª Região, no julgamento dos Embargos de Declaração naAção Penaln. 0010262- 22.2011.4.03.6105, que manteve o perdimento do beme a ordemde restituição da "Esmeralda Bahia"emfavor da União Federal, comfundamento nos arts. , I, , I, VII e IX, , XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 255, todos da Constituição da República, arts. , e 10, III, do Código de Mineracao, Decreto-Lein. 227/67, art. 4º da Lein. 7.805/89 e, ainda, nos arts. 1.228, § 1º, e 1.230, ambos do Código Civil, Lei10.406/02. (Id n. 93230881).

Alega-se, emsíntese, o quanto segue:

a) foi instaurado inquérito policial para apurar a prática dos crimes previstos no art. 22 da Lei n. 7.492/86 e nos arts. 180, § 6º, 299 e 334, todos do Código Penal, que teriamsido cometidos por EdsonAlves Ribeiro e Ruy Saraiva;

b) dos autos consta que os investigados teriamadquirido o minério “Esmeralda Bahia”, extraído clandestinamente do solo brasileiro e, posteriormente, vendido e encaminhado o minério para os Estados Unidos da América, aos cuidados de KennethR. Conetto;

c) o minério foicomercializado entre diversas pessoas e a disputa pela propriedade da “Esmeralda Bahia”foidiscutida emprocesso judicialno Estado da Califórnia, Casen. BS118649 – Kenneth Conetto vs Kit Morrison (Id. n. 93240585);

d) nos referidos autos a impetrante foireconhecida como terceira de boa-fé e legítima proprietária da pedra “Esmeralda Bahia”;

e) nos autos do inquérito policialfoideterminada a busca e apreensão da pedra, que se encontra sob custódia do xerife do Departamento de Polícia de Los Angeles, Califórnia e, nos termos do Acordo de Assistência Judiciária emMatéria Penalentre o Brasile os Estados Unidos, MLAT, solicitou-se cooperação internacionalpara o cumprimento da medida (Id. n. 93240592);

f) o Ministério das Relações Exteriores informouque temacompanhado o caso “Esmeralda Bahia”comatenção e coordenação do Ministério da Justiça (Id. n. 93240592);

g) segundo o Departamento dos Estados Unidos, devido à existência de litígio na Corte de Los Angeles, comvários reclamantes pleiteando a propriedade da pedra, a sua devolução não poderia ser assegurada combase no pedido de cooperação;

h) o pedido de busca e apreensão não foicumprido por não haver sentença finalno caso, o que inviabilizaria o procedimento de perdimento e posterior repatriação da esmeralda;

i) a pedra foientregue de livre e espontânea vontade pelo impetrante para as autoridades americanas e permanece sob custódia do xerife de LosAngeles até que os procedimentos criminais no Brasilsejamconcluídos;

j) a sentença condenou os acusados ElsonAlves Ribeiro e Ruy Saraiva Filho por terem, entre fevereiro e abrilde 2005, exportado mercadoria proibida por via aérea, mediante declaração falsa de conteúdo e valor, a partir do Aeroporto de Campinas, consistente embloco rochoso contendo berilos de esmeralda, extraída em2001, semautorização do DNPM, objeto de disputa judicialde natureza cívelnos Estados Unidos;

k) na sentença condenatória, a magistrada da 9ª Vara Federal Criminal de Campinas determinou o perdimento da denominada “Esmeralda Bahia” emfavor da União Federal, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, deferindo a expedição de novo mandado de busca e apreensão e solicitando a Cooperação Jurídica Internacionalpara o cumprimento, tendo sido expedido novo formulário MLAT (Id. n. 93240604);

l) os acusados interpuseramapelação e, ao julgar o recurso, a 11ª Turma deste Tribunal Regional Federalda 3ª Região manteve a condenação dos acusados ElsonAlves Ribeiro e Ruy Saraiva Filho comrelação à Esmeralda Bahia, pelo crime do art. 334 do Código Penal e do art. , caput, e § 1º, da Lei n. 8.176/91, e determinou a execução provisória da pena e a expedição de novo mandado de busca e apreensão, objetivando a repatriação imediata, coma elaboração de novo formulário MLAT (Id. n. 93240609);

m) apresentados novos embargos de declaração, a 11ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva dos acusados em relação à conduta referente à “Esmeralda Bahia”, entendendo que “fica prejudicada a apreciação das demais matérias suscitadas nas razões de embargos de declaração da defesa, inclusive aquelas relativas à absolvição dos corréus, ao menos no tocante às imputações delitivas objeto do Fato 1 (Esmeralda Bahia) ora reconhecidas prescritas”(Id. n. 93240584);

n) não obstante o reconhecimento da ocorrência da prescrição, a autoridade coatora manteve o perdimento do bem e a ordem de restituição do minério “em favor da União Federal, sua única e legítima titular, devendo ser imediatamente repatriado para o país, comfundamento nos artigos , I, , I, VII e IX, , XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 255, todos da Constituição Federal, os artigos , e 10, III, todos do Código de Mineracao (Decreto-Lei227/1967), o artigo da Lei7.805/1989 e ainda os 10 artigos 1.228, § 1º e 1230, ambos do Código Civil(Lei10.406/2002), a fimde ser, preferencialmente, destinada a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos no país, emconcretização aos princípios da soberania, da função socioambiental da propriedade, do desenvolvimento sustentável, bemcomo da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, na forma dos artigos 240, § 1º, b, e 242, ambos do Código de Processo Penal, e dos artigos I, n.2, b, f, g e h, e n. 3, e XIV, ambos do Acordo de Assistência Judiciária emMatéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto n.3810, de 02 de maio de 2011 (“a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a investigação, inquérito ouação penalnão seja punívelna legislação de ambos os Estados”) (Id. n. 93240584);

o) o reconhecimento da prescrição, que acarreta a eliminação de todos os efeitos do crime, mantémo perdimento do bem;

p) o confisco ouperdimento só pode recair emobjeto pertencente a quemparticipoudo delito, não prejudicando o lesado e o terceiro de boa-fé;

q) alémde o impetrante ser terceiro de boa-fé, foidecretada a extinção da punibilidade, logo, não há condenação;