Página 765 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

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6. Não há, portanto, qualquer ilegalidade material na presente autuação, inclusive quanto à aplicação da penalidade em seu grau máximo, porquanto suficientemente motivada - neste ponto, cabe destacar que a autoridade marítima entendeu haver "grave ameaça à integridade física de pessoas", que, nos termos do art. 30, IV, da Lei nº 9.537/97, é circunstância agravante da pena.

7. Ainda, não se verifica qualquer ofensa ao devido processo legal administrativo por ausência de intimação do autor/apelado. Isso porque o preposto da pessoa jurídica armadora foi regularmente intimado acerca da lavratura do auto de infração, oportunizando-se, por consequência, a interposição de recurso administrativo. O art. 23, § 1º, da Lei nº 9.537/97, ao tratar da intimação da autuação e da apresentação de recurso, não prevê a necessidade de intimação pessoal do comandante da embarcação, de modo que se afiguraria formalismo excessivo exigir a notificação concomitante do preposto da armadora e do comandante. 8. Diante da reforma da sentença, de rigor a inversão do ônus sucumbencial, mantendo-se o valor fixado na r. sentença, porquanto atende ao que disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, sendo adequado e suficiente para remunerar de forma digna os advogados da apelante.

9. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas."

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1582927 - 0007100-15.2008.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/12/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2017)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CAPITANIA FLUVIAL. COMBOIO. DESMEMBRAMENTO DE EMBARCAÇÕES. LEI N.º 9.537/97. ART. 23, VIII DO DECRETO N.º 2.596/1998. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCRIÇÃO SUCINTA DA INFRAÇÃO COMETIDA E DO FATO MOTIVADOR. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXCESSO INEXISTENTE.

1. No juízo já foram proferidas sentenças de total improcedência em casos idênticos, a exemplo daquelas prolatadas nos feitos 2007.61.08.006578-4 e 2007.61.08.006099-3, conforme bem explicitou o MM juiz a quo às fls. 84/85, sem que se possa falar em qualquer nulidade.

2. A Constituição da República, em seu art. 22, X, atribuiu à União a competência para legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

3. Com base nessa atribuição conferida pela Lei Maior, foi editada a Lei n.º 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispôs sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. 4. O auto de infração impugnado se funda no fato de que a parte autora saiu em comboio formado pelas embarcações TQ-21 (empurrador), e pelas chatas TQ-41, TQ-44, TQ-55 e TQ-61, tendo deixado de efetuar o desmembramento ao realizar a transposição sob a ponte SP-191 no Rio Tietê.

5. A conduta prevista no art. 23, VIII do Decreto n.º 2.596/1998, prevê como infração descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores.

6. Os atos administrativos, dentre os quais os autos de infração, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo, assim, ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração.

7. Não se evidenciou qualquer irregularidade na lavratura do auto de infração, no que se refere à sua fundamentação, uma vez que descritos neste, mesmo que de forma sucinta, o fato motivador da penalidade, bem como a correspondente infração cometida.

8. Na aplicação do valor da multa, a autoridade, pautando-se em sua discricionariedade, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso concreto, cumprindo, dessa forma, a almejada função pedagógica e punitiva esperada dessa espécie de pena.

9. A Capitania Fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná, com base no § 1º, do art. do Decreto n.º 2.596, de 18 de maio de 1998, segundo o qual é da competência do representante da autoridade marítima a prerrogativa de estabelecer o valor da multa, percebendo a infração, in casu, praticada por diversas embarcações em comboio (um empurrador e quatro chatas) e podendo arbitrar a multa entre R$ 40,00 (quarenta reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o Anexo do aludido Decreto, não praticou qualquer excesso na fixação da penalidade pecuniária em seu valor máximo.

10. Apelação improvida."

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1437697 - 0006203-84.2008.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/08/2015)

Desse modo, encontrando-se a atuação daAdministração emconsonância como ordenamento jurídico, não há que se falar emnulidade do ato, de modo que a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, comfundamento no art. 557, do CPC de 1973, nego provimento ao recurso de apelação.

Int.

Após as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem.

São Paulo, 25 de outubro de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

00007APELAÇÃO CÍVELNº 0009663-43.2008.4.03.6120/SP

2008.61.20.009663-1/SP




RELATOR 


Desembargador FederalANDRE NABARRETE 

APELANTE 


Caixa Economica Federal- CEF 

ADVOGADO 


SP121609 JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS e outro(a) 

APELADO(A) 


ANAFRANCISCADE PAULA 

ADVOGADO 


SP357831 BRAZ EID SHAHATEET 

No. ORIG. 


00096634320084036120 1 VrARARAQUARA/SP 

DESPACHO

Manifestem-se os apelados no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição e documentos de fls. 145/151, na quala CEF informa a realização de acordo e requer a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Outrossim, esclareçamse é conta única ouconjunta.

Publique-se.

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

André Nabarrete

Desembargador Federal

00008APELAÇÃO CÍVELNº 0009047-73.2009.4.03.6107/SP

2009.61.07.009047-0/SP




RELATOR 


Desembargador FederalMARCELO SARAIVA 

APELANTE 


DROGARIASANTARITADEARACATUBALTDA-ME e outros(as) 
  

WLADIMIR BATISTAJUNIOR 
  

MARCIO MARTINS BATISTA 

ADVOGADO 


SP278848 RODRIGO ESGALHADE SOUZAe outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal(FAZENDANACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000004 RAQUELVIEIRAMENDES E LÍGIASCAFF VIANNA 

No. ORIG. 


00090477320094036107 1 VrARACATUBA/SP 

DESPACHO

Vistos.

Para o julgamento do recurso de apelação interposto pelos embargantes, há necessidade de se comprovar, de forma inequívoca, se houve, nos autos da execução fiscal, efetiva citação da drogaria executada, conforme consta do despacho proferido pelo MM. Juízo a quonaqueles autos, em06.09.2005 ("2 - Em26 de novembro de 1999 a empresa foicitada (fl. 47).Não foramencontrados bens penhoráveis emnome da sociedade executada."), bem como que à fl. 152 do feito executivo constava o endereço do sócio Márcio Martins Batista.

Assim, determino aos apelantes que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia das fls. 47 (frente e verso, se houver), 152 e 156v, todas dos autos da execução fiscal.

Intime-se.

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

MARCELO SARAIVA

Desembargador Federal

00009APELAÇÃO/REMESSANECESSÁRIANº 0021932-49.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.021932-2/SP