Página 303 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Novembro de 2019

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DECISÃO

A ITAPEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 8004243-23.2019.8.05.0080, ajuizada por ELISIA CRISTIANE PEIXOTO MOREIRA, assim dispôs:

“Posto isto, defiro a tutela antecipada, em parte para:

Determinar que a parte acionada se abstenha de inserir os dados cadastrais da autora CPF nº. 606.603.925-34 nos cadastros de proteção ao crédito, bem como realizar protesto, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor, a princípio, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou se já proceder registro dê baixa no mesmo no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena da mesma multa diária supracitada;

A suspensão da exigibilidade do contrato nº. 944001232, inclusive obrigação da demandante em pagar taxa condominial;

A demandada poderá ser autorizada a alienar o lote de terra a que faz menção o contrato supracitado, mediante previa autorização deste juízo, e depósito judicial prévio dos valores pagos pela autora devidamente corrigido;”

Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que não possui obrigação de suspender o pagamento das taxas de condomínio, por não ser a pessoa jurídica que a instituiu.

Explicou que, no dia 28 de janeiro de 2018, foi criada a Associação de Moradores do Loteamento Condomínio Costa de Itapema, exclusiva responsável pelo gerenciamento de cobrança de taxas de condomínio.

Concluiu, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo, e, no mérito, buscou a reforma do decisum.

Colacionou aos fólios o documento id. 5036290 a id. 5036661.

É o relatório.

Examinando-se o caderno processual, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos necessários ao seu recebimento, conforme preconiza o art. 1.015, I, do NCPC, pois, no caso sob descortino, a decisão hostilizada fora prolatada em sede de tutela provisória (antecipação de tutela), tendo o inconformismo sido interposto já na égide da nova legislação adjetiva civil (Lei nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser apreciado e julgado nos termos art. 1.046 do mesmo regramento.

Cuida-se de recurso interposto no âmbito da Lei nº 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, cujas disposições abarcam, especificamente, as hipóteses de utilização dessa modalidade recursal, dentre as quais é listada a impugnação de decisões relativas a tutelas provisórias, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias”;

Ab initio, cumpre salientar que não se revelou a ilegitimidade passiva, porquanto, embora tenha sido constituída a Associação de Moradores do Loteamento Condomínio Costa de Itapema, a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial é da promitente vendedora, ora Agravante, até que a promitente compradora seja imitida na posse.

Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. PAGAMENTO, PELAS DEMANDADAS, DOS VALORES REFERENTES ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. Demora na entrega da obra. Não ficou demonstrado que o atraso se deu em virtude da demora na quitação dos valores previstos em contrato pela parte autora, cabendo às rés, no ponto, a prova excludente de sua responsabilidade quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a fim de afastar a mora contratual, o que não ocorreu no caso em liça. Inversão da cláusula penal. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema 971:“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Nessa seara, de acordo com a tese firmada no Tema 971, a verba, de cunho indenizatório, deverá ser fixada pelo juízo, tendo como parâmetro o rendimento de aluguéis que o imóvel renderia no tempo de atraso. Precedente do TJRS. Dano moral. O recente entendimento do STJ é no sentido de que “o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, as quais não ficaram configuradas.” (AgInt no REsp 1754226/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2018, DJe 22/11/2018). Com efeito, não houve a comprovação de que a parte demandante sofreu transtornos extraordinários em razão da demora injustificada na entrega do imóvel, não passando, o presente caso, de mero descumprimento contratual. Condenação ao pagamento de valores referentes às taxas de condomínio vencidas antes da entrega das chaves. Antes da efetiva entrega das chaves, as cotas condominiais são de responsabilidade da promitente vendedora, ante à comprovação da mora, ficando afastada, pelos mesmos fundamentos, a alegação de ilegitimidade passiva das rés, na rubrica versada. Lucros cessantes. De acordo com a tese firmada no Tema 970, não é possível a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes, descabendo a fixação destes, no caso. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70074939620, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 22-08-2019)

Ex positis, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO.

Intime-se a Recorrida, a fim de, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 1.019, II, do NCPC.

Cientifique-se o Juízo a quo, para cumprir o presente decisum.

Imprimo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CERTIDÃO.

Salvador/BA, 1 de novembro de 2019.

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Relator