Página 267 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Novembro de 2019

seria sem sentido a parte interpor uma ação e ser impedida de provar o que alegara. Entretanto, algumas questões laterais podem se chocar com o próprio direito da produção da prova, já que as fontes de prova podem estar submetidas a regimes jurídicos que atraiam outros direitos, como o direito de dispor do próprio corpo, a intimidade no caso de exames genéticos forçados, ou até deveres, como o é o sigilo profissional. No caso de suposto coautor do fato ilícito que se pretende provar, a fonte é a própria pessoa do coautor, que, por estar potencialmente sujeito ao jus puniendi estatal, atrai o regime jurídico conferido aos réus no processo penal, destacando-se o direito derivado do brocardo nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito de não se autoincriminar, materializado no artigo 186 do Código de Processo Penal, assim como no artigo 8, 2, g, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.). Por conta disso, incogitável que se colha o compromisso de dizer a verdade dessas pessoas. Essa constatação, porém, não conduz à conclusão de que essas pessoas (supostos coautores do mesmo fato ilícito) estão absolutamente impedidas de serem ouvidas em instrução processual, até porque proibições somente podem ser deduzidas diretamente de textos normativos. Tratando-se, ainda, de uma suposta proibição limitante do direito de provar dentro de uma ação penal, mais ainda se exige texto normativo expresso, o que definitivamente não existe na atual sistemática processual penal. Ocorre que, tratando-se de meio de prova testemunhal, as vedações estão presentes a partir do artigo 202 a 225 do Código de Processo Penal, sendo que nenhuma delas indica que o coautor de mesmo fato ilícito não pode ser ouvido em instrução processual. Pelo contrário, existe indicação de que toda pessoa pode ser testemunha, como se pode ver do artigo 202 do Código de Processo Penal, embora exista também previsão de proibição de oitiva de algumas pessoas, dentre as quais não está o suposto coautor do mesmo fato ilícito, como se pode ver do artigo 207 do Código de Processo Penal. Além disso, o artigo 206 do Código de Processo Penal ainda traz previsão de que podem se recusar a depor parentes próximos do réu, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias, mas, nesse caso, já se trata de direito dessas pessoas, e não de proibição, como a que está prevista no artigo 207. O Código de Processo Penal para essa hipótese do artigo 206 de direito das pessoas que podem se recusar a depor ainda prevê, no artigo 208, que, quando elas forem ouvidas, não serão obrigadas a prestar compromisso de dizer a verdade, o que, na prática forense, tem levado os operadores jurídicos a chamarem essas pessoas de declarantes, justamente para diferenciá-las do regime jurídico de prestar compromisso de dizer a verdade das testemunhas. Disso se pode dizer que absolutamente nada impede que o coautor seja ouvido na condição de declarante, até porque poderá responder às perguntas da forma como bem entender, ou até, eventualmente, dizer que prefere calar diante de alguma (s) pergunta (s), posto que não pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo e nem terá prestado compromisso de dizer a verdade. Isto, porém, não pode impedir a sua oitiva, posto que violaria o direito da parte de produção de prova do fato deduzido na ação. Por oportuno, nem se diga que a proibição de oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito seria o outro lado do direito do coautor de não prestar o compromisso de dizer a verdade. Na verdade, o outro lado do direito do coautor do mesmo fato ilícito é a proibição estatal que se force o coautor a prestar compromisso de dizer a verdade. Sendo assim, se o direito à produção da prova não foi limitado expressamente, resta permitida a oitiva do suposto coautor do mesmo fato ilícito. Isso não quer dizer, entretanto, que a oitiva do coautor será apreciada em descompasso com as demais provas produzidas em contraditório judicial. Pelo contrário, uma vez que, no momento oportuno, a convicção do magistrado será formada pelo livre convencimento motivado, sempre em observância ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal. Por fim, analisando-se as decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 116.108/DF) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 261.590/SP) que dariam guarida à impossibilidade de oitiva de suposto coautor do mesmo fato, verifica-se que nenhuma delas tratou do direito constitucional à produção de prova, como corolário da inafastabilidade da jurisdição e da ausência de proibição da oitiva no Código de Processo Penal. Destaque-se, ainda, que as decisões ocorreram na via estreita de dois habeas corpus impetrados por réus que haviam sido condenados e se fundavam, basicamente, na proibição de autoincriminação do corréu, o que foi enfrentado nesta decisão. Por isso, sendo apontada fundamentação que, na visão deste Juízo, permite a oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito, INDEFIRO o pedido de proibição da oitiva de suposto coautor do mesmo fato ilícito. f) Revogação/relaxamento da prisão: Quanto ao pedido de revogação da prisão cautelar manejado pelos réus, entendo que a prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública aspira ao acautelamento do meio social, de modo que o agente não cometa novos delitos, quer porque seja propenso às práticas delituosas, quer porque é portador de elementos subjetivos que indicam inadequação ao ambiente social. No caso em tela, além dos indícios de autoria em desfavor dos acusados e a gravidade in concreto do delito, tem-se também o modus operandi descrito em que a vítima estaria na porta de sua avó materna, quando duas pessoas se aproximaram, ameaçaram a vítima com arma e a levaram até um carro onde estariam os réus Cícero Bonfim Vieira, vulgo Cicinho, José Francisco Santos Heleno, vulgo Volverine, juntamente de um menor. Em seguida, teriam a levado para um local onde o réu Diego Bonfim Vieira havia cavado um buraco. Lá, o acusado Cícero Bonfim Vieira teria atirado na vítima e ordenado que José Francisco Santos Heleno a decapitasse, mesmo sem a vítima ter oferecido resistência. Tem-se, ainda, que o corpo, sem a cabeça, ainda teria sido desovado na lagoa, para que, em tese, não fosse encontrado. Por conta desses fatos, resta demonstrada a periculosidade dos agentes e a inadaptação ao convívio social, o que torna necessária a manutenção da prisão. Saliento, por oportuno, que houve manutenção da prisão aos dias 07.08.2019 (fls. 194/197) e que, até o momento, não foi apresentado nenhum fato novo ou de conhecimento superveniente que possa modificar o posicionamento deste Juízo desde a decisão que decretou a prisão. Ademais, diante da impetração de habeas corpus pela defesa de Cícero Bonfim Vieira e Diego Bonfim Vieira, houve também decisão favorável do Tribunal de Justiça de Alagoas à manutenção de prisão destes, conforme destaco a seguir: Quanto à tese de que haveria ausência de fundamentação e requisitos no decreto preventivo, em análise preliminar dos autos do processo originário, observo que se encontram presentes os necessários indícios de autoria, como também a prova da materialidade, ambos verificáveis através dos testemunhos colhidos na fase inquisitorial, mais precisamente as declarações de Ewerton do Nascimento Marques e Matheus Antônio Silva dos Santos (fls.130/131), assim como os demais indícios que relacionam os acusados ao cometimento do crime. Ainda em análise aos autos, tem-se que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, às fls. 129/137, apontou a presença dos requisitos autorizadores, bem como, fora fundamentada de modo idôneo, destacando a existência de indícios de autoria suficientes, sendo a prisão preventiva medida necessária para garantir a ordem pública e resguardar a instrução processual. [] Desta feita, não há o que falar em ausência de fundamentação ou requisitos que autorizem as prisões em comento, visto que resta evidente o risco que a concessão da liberdade aos acusados pode gerar principalmente a ordem pública como também a instrução processual, tendo o magistrado demonstrado o não cabimento das medidas cautelares diversas na folha 136. Ademais, resta evidente a periculosidade dos agentes, afinal, há indícios que os mesmos sejam participantes de uma organização criminosa, e os mesmos respondem vários processos criminais, segundo fls. 132 dos autos originais Ressalto, ainda, a gravidade do modus operandi utilizado na prática delituosa, já que os pacientes teriam se juntado a outro denunciado para sequestrar e ceifar a vida da vítima, decapitando a mesma e divulgando fotos nas redes sociais, unicamente em razão do envolvimento do mesmo com uma facção rival. [] Por todo o exposto, indefiro a liminar do habeas corpus, por não vislumbrar a configuração dos requisitos legais. -fls. 231/235 Por tudo isso, resta reafirmada a necessidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública, o que não é ilidida nem mesmo por conta de uma suposta residência fixa e de uma suposta ocupação lícita do réu. É que este Juízo segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual diz que esses fatos não afastam a necessidade de decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que a decisão demonstre a imprescindibilidade da medida cautelar o que é o presente caso. Veja-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA (ART. 413, § 3º, DO