Página 4166 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

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Decreto 3.265/99, que alterou a redação do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99 - art. 26, § 5º), "observado o disposto no § 4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio de previdência social serão consideradas para todos os efeitos, inclusive para os de carência." 14. Ademais, a atividade prestada pelo autor, embora tivesse gerado vinculação a Regime Próprio de Previdência Social no período de 01/05/1998 a 12/1998 (f. 74), decorria de contrato temporário de trabalho (conf. certidão à f. 17). E os servidores que ocupam -exclusivamente - cargos em comissão, temporários ou emprego público devem sujeitar-se às normas do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, e às contribuições respectivas, conforme previsão contida no art. 40, § 13º, da CF/1988, com redação conferida pela EC n. 20/98, e de acordo com as regras traçadas pela Lei 9.717/1998. (...) 17. Portanto, as diligências probatórias complementares deveriam ter sido realizadas por iniciativa do INSS. Isso porque de acordo com a Instrução Normativa INSS/Pres. n. 77/2015, o dever de instrução probatória dos processos relativos à concessão de benefícios previdenciários cabe à autarquia. Trata-se de obrigação que resulta do dever geral de orientar o segurado, conforme dispõe o artigo 88 da Lei 8.213/1991. 18. A Instrução Normativa citada prevê, em seu art. 680, que "as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os requisitos legais para o reconhecimento de direito aos benefícios e serviços da Previdência Social serão realizadas pelo INSS, seja o processo constituído por meio físico ou eletrônico." E, de forma ainda mais enfática, o parágrafo único do citado artigo, estabelece que "o não cumprimento de um dos requisitos legais para o reconhecimento de direitos ao benefício ou serviço não afasta o dever do INSS de instruir o processo quanto aos demais." (...) 21. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida (juros e atualização monetária). (TRF1 – AC 0034954-33.2015.4.01.9199 – Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha – DJ de 19.02.2019)”.

Diante disso, resta demonstrado que a requerente faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, de consequência, CONDENO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana a autora MARIA DAS GRAÇAS CAMELO ARTIAGA a partir do requerimento administrativo (28/09/2017), no valor correspondente às suas contribuições, acrescidos de juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, nos termos da redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (TR) a contar da citação e correção monetária pelo IPCA-E da data do vencimento de cada parcela em atraso.

Deixo de condenar o INSS no pagamento das custas processuais, dada a isenção conferida à autarquia.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, atendo a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Aruanã, data automática.

Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito