Página 1396 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

RESCISÃO CONTRATUAL -COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AQUISIÇÃO POR LEILÃO -APREENSÃO ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - BLOCO DE CÂMBIO - ADULTERAÇÃO POR LIXAMENTO - EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - CULPA E CONHECIMENTO DO VÍCIO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1) - A evicção é garantia contratual legal, disposta no artigo 447 do Código Civil, que visa a proteção do adquirente nas hipóteses em que a coisa adquirida em contrato oneroso é perdida por força de decisão judicial ou por apreensão administrativa, privando-o total ou parcialmente da fruição do bem, mesmo que a aquisição tenha se dado por hasta pública. 2) - Aplicável a evicção quando o veículo alienado por meio de leilão tenha sido apreendido pela Polícia Civil do Distrito Federal, por ocasião da vistoria de transferência, em razão de adulteração de sinal identificador no bloco do câmbio mediante supressão por lixamento, privando a adquirente da posse e propriedade sobre o bem . 3) - Deve o alienante responder pelos prejuízos advindos do negócio mal sucedido, nos termos do artigo 450 do Código Civil, independentemente da existência ou não de culpa ou do conhecimento do vício pelo alienante. 4) - Recurso conhecido e não provido. (TJDF. Acórdão n.808102, 20100111537758APC. 5ª Turma Cível. Relator: Luciano Moreira Vasconcellos. Data de Julgamento: 30/07/2014. Publicado no DJE: 04/08/2014. Pág.: 270) Grifos acrescidos.

APELAÇÃO CIVEL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EVICÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR DO IMÓVEL AO TEMPO DA PERDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO LEGAL DE RESSARCIMENTO. 1. O arrematante de bem objeto de leilão extrajudicial pela consolidação de propriedade fiduciária em razão de exercício de crédito não está assumindo o risco pela ocorrência de eventual evicção, conforme a redação do art. 447 do Código Civil, não sendo a simples menção genérica sobre a situação jurídica do bem suficiente para afastar a responsabilidade. 2.O art. 450, parágrafo único, do CC é bastante clara em estabelecer que a restituição deve ser pelo preço do valor do bem ao tempo da ocorrência da evicção. 3.O inciso III do art. 450 dispõe serem devidas as despesas tidas com honorários de advogado nas ações que resultem na evicção, tal disposição abrange os honorários sucumbenciais e contratuais, dada a intenção da norma de ressarcimento integral do evicto. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida. (Acórdão 1177628. 07245537120188070001. 7ª Turma Cível. Relatora: Gislene Pinheiro. Data de julgamento: 12/6/2019. Publicado no DJE: 14/6/2019). Grifos acrescidos.

Deste modo, rejeito a preliminar.

Com efeito, nos moldes do que dispõe o art. 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso dos autos, entendo que tais requisitos não se encontram demonstrados já que não antevejo, ao menos nesse estágio em que se encontra o feito, a probabilidade do direito dos autores no que se refere à nulidade das intimações relativas ao procedimento do leilão extrajudicial e a incorreção da decisão agravada, no ponto em que entendeu válidas as tentativas