Página 97 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019

LUCAS, ALEXSANDRO MORAIS DE MATTOS, KAUÊ PATRICK CORREIA, VINÍCIUS DE MORAIS, PAULO EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, GUSTAVO ISAC ALVES, DANIEL ALVES, GUSTAVO FELIPE HILÁRIO e FABRÍCIO RAMOS DE BRITO dos crimes previstos no art. da Lei nº 12.850/13 e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 6) DETERMINAR a cisão dos autos em relação ao acusado JAKSON DE JESUS INHAIA, o qual, citado por edital, não compareceu nem constituiu defensor, sendo suspenso o processo e o curso do prazo prescricional referente a ele (fl. 1239). Consigna-se que o acusado encontra-se com mandado de prisão ativo nestes autos, o qual deve ser transferido para os novos autos. Em atenção ao disposto no § 2º do art. 387, do Código de Processo Penal, anoto que o regime inicial das prisões dos acusados Daniel Alves e Gustavo Felipe Hilário permanecem inalterados. Isso porque, tendo sido condenados ao cumprimento das penas acima fixadas, o tempo de prisão provisória transcorrido até o momento não é suficiente para alcançar o requisito temporal necessário à progressão de regime, consoante pode-se observar às fls. 965 e 382. Por sua vez, o acusado Fabrício Ramos de Brito já cumpriu o tempo de pena a que foi condenado nestes autos, conforme verifica-se à fl. 956, devendo ser posto, imediatamente, em liberdade se por outro motivo não estiver preso (art. 109 da LEP). De igual modo, em razão da absolvição dos acusados Alexsandro Morais de Mattos e Vinícius de Morais, REVOGO suas prisões preventivas (fls. 399 e 815). Assim, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de soltura CONCEDO o direito de recorrer em liberdade aos acusados Daniel Alves e Gustavo Felipe Hilário, uma vez que os acusados encontram-se em liberdade e não houve alteração fática que ensejasse a decretação de nova prisão desde a decisão que revogou suas prisões preventivas (fls. 1442-1443), MANTENDO as medidas cautelares impostas. CONDENO os acusados Daniel Alves, Gustavo Felipe Hilário e Fabrício Ramos de Brito ao pagamento das despesas processuais, pro rata. A pena de multa deverá ser paga na forma dos arts. 50 do CP e 164 da LEP. Destinação dos bens apreendidos a) DETERMINO a incineração das drogas apreendidas (art. 72, Lei nº 11.343/06), bem como dos rolos de plástico filme, saco plástico, fita isolante e papéis manuscritos; b) ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército as armas, munições e acessórios apreendidos, para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas; c) CERTIFIQUE-SE, dentre os aparelhos eletrônicos apreendidos, quais pertençam aos acusados absolvidos (Ana Cláudia de Queiroz Lucas, Alexsandro Morais de Mattos, Kauê Patrick Correia, Vinícius de Morais, Paulo Eduardo Dos Santos Pereira e Gustavo Isac Alves), procedendo-se à sua restituição; d) DESTRUAM-SE os demais aparelhos eletrônicos apreendidos (celulares, radiocomunicadores e balanças de precisão); e) RESTITUAM-SE os valores apreendidos em posse dos acusados absolvidos (Ana Cláudia de Queiroz Lucas, Alexsandro Morais de Mattos, Kauê Patrick Correia, Vinícius de Morais, Paulo Eduardo Dos Santos Pereira e Gustavo Isac Alves); f) DETERMINO a destinação dos demais valores apreendidos ao Fundo de melhoria da Polícia Civil - CNPJ: 07.188.579/0001-07 (Banco do Brasil, agência 3582-3, conta corrente 911.114-X); g) RESTITUAM-SE os documentos e objetos pessoais apreendidos. Se os bens restituídos não forem reclamados no prazo de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, voltem conclusos para destinação. Independente do trânsito em julgado, formem-se os respectivos PEC’s Provisórios em relação aos condenados e remetam-se-os à Vara de Execução Penal competente, nos termos do art. 9º da Resolução nº 113/2010 do CNJ. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF; c) providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da CGJ/SC. d) providencie-se a destinação dos bens apreendidos. e) em relação aos acusados Gustavo Felipe Hilário e Daniel Alves, tendo sido condenados pela prática de crime equiparado a hediondo (art. 33 da Lei nº 11.343/06), proceda-se à coleta de amostra biológica do referido condenado, na forma do art. 9º-A da Lei nº 7.210/84 (incluído pela Lei nº 12.654/2012), para inclusão no respectivo Banco de Perfis Genéticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS

JUIZ (A) DE DIREITO ELLESTON LISSANDRO CANALI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA KARINA DE MIRANDA PITOL BUBNIAK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1108/2019

ADV: MARCELO GONZAGA (OAB 19878/SC)

Processo 0009921-07.2019.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sigilo Telefônico - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Gustavo dos Santos Silva - Considerando-se a petição de fls. 2819-2820, para continuidade da instrução processual, designo o dia 27/11/2019, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas Irapuam Gonçalves dos Santos e Nildo Marega da Silva, bem como procedido com o interrogatório do acusado. Intimem-se as testemunhas, por mandado. Intime-se e requisite-se o acusado. Intime-se o defensor constituído. Notifique-se o Ministério Público. Em relação à testemunha Irapuam, deverá constar do mandado de intimação as observações contidas na petição de fls. 2819-2820, qual seja, deverá o oficial diligenciar nas proximidades, caso não localize o número 317 na Rua Treze de Maio, Morro do Mocotó, Florianópolis/SC. Por se tratar de terceiro ato de audiência, determino que os mandados sejam cumpridos com 10 (dez) dias de antecedência do ato, a fim de que seja possível, caso as testemunhas não sejam localizadas, intimar a parte que a arrolou com tempo hábil antes da audiência. Esta observação deverá constar do mandado. Por fim, homologo a desistência das oitivas das testemunhas Juliana Pinheiro, Nilcéia Dias Coelho e Márcia Caetano Xavier, conforme requerido pela defesa do acusado às fls. 28686 e 2820.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS

JUIZ (A) DE DIREITO ELLESTON LISSANDRO CANALI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA KARINA DE MIRANDA PITOL BUBNIAK

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1109/2019

ADV: MAURÍCIO SCHÜTZ (OAB 43184/SC)

Processo 0028542-23.2017.8.24.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Indiciado: Diego da Silva - Indiciado: Diego da Silva - Indiciado: Diego da Silva

- Indiciado: Diego da Silva - Réu: Luiz Vieira Junior Soares - Réu: Luiz Vieira Junior Soares - Réu: Luiz Vieira Junior Soares - Réu: Luiz Vieira Junior Soares - Fica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos consignados no termo de audiência (p. 798-799).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS

JUIZ (A) DE DIREITO ELLESTON LISSANDRO CANALI