Página 1247 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 4 de Novembro de 2019

Primeiro, por determinação legal, "as férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito" (art. 134 da CLT). O período aquisitivo para férias do impetrante é de 03/12/2017 a 02/12/2018, ou seja, a empregadora tem, por determinação legal, o prazo até 02/12/2019 para a concessão das suas férias, sob pena de sofrer a pena prevista no art. 137 da CLT.

Segundo, o impetrante junta aos autos a comunicação de férias concedida pela empregadora, datada de 01/09/2019, com comunicação de início a partir de 01/10/2019 (fls. 16; 21), nos termos do art. 135 da CLT. E junta requerimento de adiamento das férias, datado de 07/10/2019, para iniciar o gozo das férias em 02/01/2020 (transferir o gozo de 01/10/2019 para 02/01/2019), portanto, após o período legal de concessão e após já ter iniciado o período de gozo de férias (v. fl. 17), razão pela qual foi indeferido (fl. 18).

Por sua vez, junta aos autos o aviso de férias concedido pela empregadora para sua companheira, datado de 01/09/2019 para ter início a partir de 01/10/2019 (fls. 44/45) requerimento de sua companheira, datado de 19/09/2019, para adiamento das férias, referentes ao período aquisitivo de 19/11/2017 a 18/11/2018, previsto para gozo a partir de 01/10/2019 para serem gozadas no período de 02/01/2020 a 31/01/2020 (fl. 19). Com efeito, o requerimento seguiu a mesma tramitação do requerimento do impetrante (v. fl. 20), só não constando ao final o indeferimento pela diretora administrativa. Ou seja, ainda não há a manifestação da diretora administrativa e nem demonstrando se efetivamente foi concretizada a transferência do gozo das férias de sua companheira para período concessivo após o prazo legal, assumindo o ônus do art. 137 da CLT.

Demonstra que no mês de janeiro/2018, impetrante e sua companheira gozaram férias no mesmo período (v. fls. 46/47). Junta aos autos também a escala de férias, na qual já há a previsão na qual suas férias, referentes ao período aquisitivo de 03/12/2017 a 01/12/2018 deveriam ser gozadas até novembro/2019 (v. fl. 49).

É certo que, no caso, o § 1º do art. 136 da CLT estabelece que "Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disso não resultar prejuízo para o serviço". Mas no caso, deve ser compatibilizada essa previsão com o estabelecido no art. 137 da CLT.

Assim, entendo que não presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pretendida.

Ante o exposto, considerando ausentes os requisitos legais para a concessão da liminar pretendida, indefiro o pedido da parte impetrante, nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se a autoridade dita coatora para, no prazo de dez dias, apresentar as informações necessárias, na forma legal.

Notifique-se, ainda, ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (art. , incisos I e II, da Lei n. 12.016/2009).

Após, remetam-se os autos ao MPT, para pronunciamento.

Apresentadas as manifestações, distribuam-se os autos para julgamento.

Ciência às partes.

Teresina (PI), 10 de outubro de 2019

TERESINA, 11 de Outubro de 2019.

REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO

Juiz do Trabalho Substituto

Notificação

Processo Nº ACum-0001419-48.2019.5.22.0003

AUTOR IVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO(OAB: 5949/PI)

RÉU MUNICIPIO DE TERESINA

Intimado (s)/Citado (s):

- IVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Ficam as partes notificadas de que o presente feito foi incluído na pauta de audiências da seguinte data e horário: 28/11/2019 10:20,