Página 14108 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Novembro de 2019

CF e contrariedade à Súmula 463, I do TST e provido. (RR-

1002229-50.2017.5.02.0385, relator: ALEXANDRE AGRA BELMONTE, Data de Julgamento: 05/06/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019)

Ademais, deve ser considerada a situação atual do trabalhador (momento da propositura da ação), e não a situação do período em que prestou serviços para a reclamada.

Nesse contexto, a não concessão da justiça gratuita dependeria de prova do fato modificativo do direito postulado, que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe prova robusta de que o autor não faz jus ao benefício pretendido.

Pelo exposto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Tratando-se de ação ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, não há discussão em matéria de direito intertemporal sobre a aplicabilidade do novel art. 791-A da CLT ao caso em

exame.

Assim, tendo em vista o (i) grau de zelo do (s) patrono (s) da parte, (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST, no tocante aos pedidos julgados procedentes.

Ressalte-se que não há falar em sucumbência recíproca quanto ao (s) pedido (s) em que a parte autora decaiu em parte mínima da (s) pretensão (ões), conforme art. 86, p.u, do CPC/2015.

Nesse sentido:

FNPT. ENUNCIADO 187. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO SOMENTE QUANDO OCORRE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO. LEI Nº 13.467/2017. A hipótese que trata o § 3º do art. 791 introduzido à CLT pela Lei 13.467/2017 não será aplicada em caso de condenação parcial em cada pedido separadamente.

ANAMATRA (2017). ENUNCIADO 99. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

Nas ações que versam sobre indenização por dano moral, caso dos autos, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, uma vez que houve o reconhecimento da pretensão autoral, na forma do posicionamento consolidado na Súmula 326, do STJ.

Ressalto, também, serem inaplicáveis os arts. 389 e 340 do CC/2002 ao processo do trabalho (súmula 18 do TRT -2), em razão de a contratação de advogado revelar-se facultativa, ante o ius postulandi da parte.

Tendo em vista que o reclamante não foi sucumbente, restam prejudicados os honorários advocatícios dos patronos da reclamada.

DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros, na forma do art. 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, observado o seu propósito meramente indenizatório (OJ-400 da SDI -I/TST), e correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST. Entendo ser inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001, na parte em que estabelecem a Taxa Referencial - TR (ou a Taxa Referencial Diária - TRD) como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas. Com efeito, conforme arts. e 12 da Lei n. 8.177/91, a TR ou a TRD não são calculadas com base na inflação, não se destinando, pois, a preservar o valor real da moeda. Na realidade, tais índices são calculados com base no custo da captação de valores depositados em instituições bancárias, o que difere bastante do instituto da correção monetária, que visa evitar a defasagem da moeda e, em último caso, garantir o direito de propriedade, cuja proteção encontra matriz na Constituição Federal (art. ,"caput"e XXII, CF).

Nesse mesmo sentido, já se pronunciou o STF nas ADIs 493/DF, 4425/DF e 4357/DF, sendo que, em razão da transcendência dos motivos determinantes ("ratio decidendi"), entendi igualmente inconstitucional o disposto no art. 39, "caput" e § 1º, da Lei n. 8.177/91 e art. 15 da Lei n. 10.192/2001.

À mesma conclusão se chega acerca do disposto no art. 879, § 7º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual estabelece a TR como índice de correção monetária do crédito trabalhista.

Nesse sentido, o C. TST, como já citado, pacificou a aplicação do IPCA-E e, mesmo após a Lei 13.467/2017, começa a sedimentar sua jurisprudência no mesmo sentido. Assim, no processo TSTARR-24032-41.2015.5.24.0005 consta a seguinte fundamentação: 'Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela inadequação do uso da TR para atualização dos débitos trabalhistas, dessa forma, a disposição do art. 879, § 7º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017 não altera as presentes conclusões."

O E.TRT 2 começa a se manifestar nesse sentido: ainda que tenha previsão expressa (§ 2º do art. 634 da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017), não pode o legislador impor índice declarado inconstitucional pelo STF. (Proc. 0000083-31.2016.5.02.0048 - J.