Página 17343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Portanto, nos limites da cognição sumaríssima que caracteriza o pedido de superação da Súmula n. 691 do STF – única hipótese a legitimar a antecipação da competência do Superior Tribunal de Justiça – não identifico, em juízo prelibatório, ilegalidade manifesta no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça.

À vista do exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ