Página 17344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

HABEAS CORPUS Nº 542.362 - SC (2019/0322780-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : EDUARDO MORRIESEN

ADVOGADO : EDUARDO MORRIESEN - SC028921

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : HEVERTON LUIS CORREA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

EMENTA

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUPOSTA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Heverton Luis Correa , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pelo paciente (fls. 22/34 – Apelação Criminal n. 0004167-73.2018.8.24.0038), mantendo sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Delitos de Trânsito da comarca de Joinville/SC, pela prática do crime de embriaguez ao volante.

Na presente impetração, alega-se constrangimento ilegal consistente em nulidade processual decorrente de suposta ausência de intimação do paciente para comparecimento em audiência.

Sustenta o impetrante, inicialmente, que [...] o ora paciente não compareceu ao ato por não ter sido intimado, o que resultou em cerceamento de sua defesa, uma vez que não teve sua chance de vir aos autos para dar sua versão dos fatos, tendo sido decretada a sua revelia (fl. 7).

Aduz, ainda, que [...] o defensor público que acompanhou o ato não se ateve a esse importante detalhe e na própria audiência de instrução, o ora paciente restou condenado à pena de 08 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias multa, pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Joinville. Houve o recurso por parte da