Página 18169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.941 - PI (2019/0207779-0)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARDOSO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARDOSO

interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da

Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Piauí na Apelação n. 2017.0001.011192-2.

O recorrente foi condenado, em primeira instância, por

homicídio qualificado. Irresignado, interpôs apelação, a qual não foi

conhecida, por ser supostamente intempestiva.

A defesa assevera que a Corte de origem não observou os

arts. 789, § 5º, c, do Código de Processo Penal e 4º, V, da Lei

Complementar n. 80/1994 , porquanto o termo inicial do prazo recursal para

a Defensoria Pública passa a fluir a partir da data da entrega dos autos na

repartição do órgão, e não da publicação da sentença. Postula o

conhecimento da apelação defensiva pelo Juízo de segundo grau.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do

recurso (fls. 347-350).

Decido.

O Tribunal do Júri condenou o réu pelo crime do art. 121, §

2º, III, e § 4º, do Código Penal. A sentença foi publicada em plenário, no dia

16/11/2016 (fl. 214), todavia os autos só foram entregues em carga pessoal

à Defensoria Pública em 21/3/2017 (fl. 221). Assim, ao considerar a

prerrogativa da contagem do prazo em dobro ao órgão, a defesa interpôs

apelação em 28/3/2017 (fl. 222).

A Corte estadual, no entanto, não conheceu do recurso , por

entendê-lo intempestivo, ao argumentar que "a contagem do prazo recursal

teve início com a publicação da sentença em plenário, que, excluindo o dia

inicial e computando o prazo em dobro para a Defensoria Pública, teria