Página 960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

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DAVID GALES (OAB 280534/SP), SILVANA CRUZ TARANTELLA (OAB 244692/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)

Processo 1003234-76.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - New Center Fomento Mercantil Ltda - Expresso Rodoviário Lamesa Ltda - Vistos. Diante dos novos documentos juntados (fls. 143/segs) pela parte autora aos autos, nos termos do art. 439, § 1º, do Código de Processo Civil (“sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436”) intime-se a parte requerida à manifestação no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), RENATO SIMAO DE ARRUDA (OAB 197917/SP)

Processo 1003487-64.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - João Sanchez - Vistos. Finda a fase postulatória. Sem preliminares ou irregularidades o processo está saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência ilícito e nexo causal e culpa por conduta da parte requerida; b) a existência prejuízo ao erário público com relação ao valor injustificado da contratação reputada irregular. Ressalte-se que se operou prestação de serviços pela contratação dos artistas “Milionário José Rico” para “Festa do Peão de Rodeio de 2012” por meio de suposto empresário dotado de exclusividade. A irregularidade da contratação não elide o benefício prestado ao Município pela apresentação artística havida, e, por conseguinte, o valor do dano deve ser apurado mediante aferição de eventual pagamento em desconformidade com a média ou valor de mercado da época. Neste aspecto, note-se que a decisão do Tribunal de Contas reputou que o valor da contratação injustificado (100 mil reais) foi injustificado nos termos do art. 23, parágrafo único, inciso III, da Lei de Licitações. O ônus da prova quanto ao ilícito e prejuízo incumbem à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O ônus da prova quanto à justificativa do valor contratação incumbe à parte requerida, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em prosseguimento, 1... como prova do Juízo, determino a intimação da parte autora para juntada aos autos da integralidade do parecer técnico e respectivos documentos que ampararam a decisão do Tribunal de Contas de São Paulo TC-001189/002/14 (fls. 14/segs) prazo de 15 dias; 2... No mais, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória. Intime-se. - ADV: ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB 208725/SP), ROGERIO FABIANO MESCHINI (OAB 219635/SP)

Processo 1003645-22.2019.8.26.0302 - Embargos à Execução - Pagamento - Darci Gomes do Amaral - Integração Empreendimentos Limitada - Dispositivo. Portanto, julgo improcedente o pedido inicial. Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, com base na regra do art. 85, do Código de Processo Civil, ante a complexidade da causa e duração, observada a gratuidade. Resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos da execução o desfecho dos presentes embargos. Oportunamente, arquive-se o processo com as anotações necessárias. P.R.I. -ADV: RAFAEL FELTRIN CORREA DA CUNHA (OAB 324975/SP), PEDRO ALONSO NETO (OAB 156955/SP)

Processo 1004359-79.2019.8.26.0302 - Ação de Exigir Contas - Consórcio - Nelson da Costa Moura - Itau Seguros S/A - Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, apresentando todos os documentos pertinentes e comprobatórios da alienação do veículo e despesas realizadas. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando a duração e complexidade da causa. Resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB 247941/SP), FELIPE SOLER DE FREITAS (OAB 390186/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1004428-48.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A -Afranio Jose Tavares Bueno - Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento do feito, observando-se que eventual pedido de constrição deverá estar acompanhado das despesas necessárias. Prazo: 15 dias. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), ALEXANDRE AUGUSTO SILVEIRA GALVÃO MORAES (OAB 194516/SP), LUIZ RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA (OAB 195073/SP)

Processo 1004577-44.2018.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Dr. Raul Bauab - Jahu - Tamires Canal - Vistos. Expeça-se carta precatória para descrição e eventuais penhora e avaliação de bens livres da parte executada, cientificando-a de que eventual incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, nos termos do § 1o, do art. 917 do CPC. Observo que já foi deferida e realizada a inclusão do nome da pate executada no Serasa (fls. 60). Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO CHRISTIANINI (OAB 264437/SP)

Processo 1004665-48.2019.8.26.0302 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - E.R.F. -O.E.R. - Dispositivo. Diante do exposto: 1... julgo improcedente o pedido inicial; 2... julgo procedente o pedido reconvencional para: 2.1... declarar nulidade da escritura e do contrato de compra e venda do imóvel situado à Rua José Mazzei, 25, centro, bem como do registro à margem da matrícula R12/32.456 e eventual registro de transferência de propriedade perante o Primeiro Oficial do Registro de Imóveis de Jaú-SP - como medida cautelar, nos termos da fundamentação, determino a indisponibilidade do imóvel em questão até final solução da lide, oficiando-se ao CRI para imediato cumprimento da medida; 2.2.. declarar a nulidade das cláusulas contratuais 2ª e 4ª do contrato de mútuo entre as partes, estabelecendo que os juros aplicáveis à cobrança da dívida são exclusivamente os juros legais previstos no art. 406 do Código Civil; 3... Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, diante da complexidade e duração da causa. Resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP), CLIBAS AUGUSTO PERRONE (OAB 179127/SP)

Processo 1004913-14.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silval Roberto Moreira da Silva - Unimed Regional Jaú Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de, confirmando a R. Decisão liminar de fls. 123/126, condenar a parte ré a fornecer à autora a medicação pirfenidona 267mg, na quantidade e na forma que o médico indicar como necessária. Tratando-se de medicamento de uso contínuo, a parte requerente deverá apresentar, à requerida, atestado médico atualizado a cada seis meses. Sucumbente, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), NATALLY RIOS