Página 1881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

Arquivem-se os autos, conforme já determinado à p. 169. Dil. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/ SP), ORESTES MAZIEIRO (OAB 90426/SP), ANGELICA LUCIA CARLINI (OAB 72728/SP), JOAO BATISTA DE SOUZA (OAB 149147/SP)

Processo 0000940-88.2019.8.26.0360 (processo principal 1001519-87.2017.8.26.0360) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - Donizete Ricardo Bueno - Nelson Vergili Angelini Junior - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a certidão retro - ADV: AMERICO NUNES DA SILVA (OAB 92105/SP), VALDIR VIVIANI (OAB 52932/SP)

Processo 0000982-74.2018.8.26.0360 (processo principal 1000624-29.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos - J.R.F. - P.P.F. - NOTA DE CARTÓRIO - Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo legal, sobre a certidão de fl. 93. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), ALEXANDRE FERRAZ DE LIMA (OAB 291687/SP), ALISSA GARCIA GIL (OAB 271103/SP)

Processo 0001046-84.2018.8.26.0360 (processo principal 1001634-11.2017.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - S.C. - Cláudio Henrique Silvério - Nota de cartório: Face a certidão de fls. 188, no prazo legal, manifestese a parte autora em termos de prosseguimento do feito. - ADV: JUSARA ALVES FERREIRA (OAB 420329/SP)

Processo 0001170-67.2018.8.26.0360 (processo principal 0003941-33.2009.8.26.0360) - Cumprimento de sentença -Ministério Público - Jose Salles Junior - - Edgard Cirielli - - Jose Eduardo Cirielli - - Município de Mococa - Vistos. Trata este incidente de execução de sentença (agora) transitada em julgado no qual busca-se a satisfação da obrigação de fazer a que foram condenados os réus. Proferida a decisão de pp. 629/30, veio o co-executado José Salles Júnior informar que o “Loteamento Por do Sol I” já foi objeto de registro junto ao CRI e que já foram iniciadas as obras de infraestrutura objeto da condenação (pp. 634/46). Na mesma petição, informou o executado que parte dos lotes que são de sua propriedade e foram objeto de negociação com a empresa que realizada essas obras foi ocupada, razão pela qual se viu obrigado a intentar ação de reintegração de posse. Também asseverou que o co-executado José Eduardo Cirielli, que já não bastasse em nada vem contribuindo para a regularização do lugar, tem se oposto a isso de diversas formas. Por fim, disse o José Salles Júnior que está havendo a ocupação irregular de áreas do loteamento, tendo postulado pela concessão de “tutela de urgência” para que sejam obstadas novas construções. Em nova manifestação (pp. 790/803), voltou o mesmo devedor a denunciar a existência de obras ilegais no lugar, postulando, por mais uma vez, a concessão de “tutela de urgência” para embargos das obras. O Ministério Público, por seu órgão atuante nos autos, se manifestou às pp. 805/9 ressaltando a gravidade dos atos denunciados, externando parecer favorável à tomada das medidas postuladas. Decido. Em que pese a gravidade das denuncias feitas e se reconheça seja necessária imediata intervenção para que cessem, a verdade é que esta não é a seara adequada para a tomada das medidas postuladas, pois fogem aos limites da lide. Aqui o que interessa é o cumprimento do julgado exequendo, cabendo ao devedor, a esse respeito, demonstrar a satisfação da providência reclamada, ou seja, a regularização do empreendimento nos moldes estabelecidos no título judicial. E, e nessa ordem, a ampliação do campo obrigacional é injustificável. A corroborar esse entendimento está o agir do próprio co-executado/denunciante quando reconheceu a necessidade de intentar ação de reintegração de posse para ter revertidos direitos seus que entendeu violados. Como é cediço, todos os parâmetros para o cumprimento da obrigação foram estabelecidos no título executivo judicial, o qual se encontra formado, tratando-se este incidente exclusivamente de meio para sua execução. Isso, por si só, impede que o Juízo da execução venha a enfrentar matéria pertinente a questões outras que não aquelas já estabelecidas no título transitado em julgado. Assim, à respeito, cabe aqui tão somente determinar que oficie-se à Prefeitura Municipal de Mococa para que informe a este Juízo se autorizou ou não a realização de obras civis no local ou, se não autorizou, se tomou providências para embarga-las, já que é de competência da municipalidade o exercício do poder de polícia, nos termos do art. 30 e 191 do Constituição Federal, promovendo o ordenamento territorial e a fiscalização da ocupação do solo urbano, bem como a proteção do meio ambiente natural e artificial. A respeito, gize-se, não por outra razão, inclusive, sofre os efeitos da condenação imposta na fase de conhecimento. No mais, ciente o Juízo das obras perpetradas por |José Salles Júnior para cumprimento da obrigação, estando o Juízo no aguardo de que o Município de Mococa, nos termos do estabelecido na decisão de pp. 629/30, demonstre e comprove as providências que vem sendo tomadas para o integral cumprimento da condenação que lhe foi imposta. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DE ASSIS (OAB 122014/SP), MARINA STUCCHI SALLES PENHA (OAB 166643/SP), FRANCISCO EDUARDO VICINANSA (OAB 63252/ SP), JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP)

Processo 0001233-58.2019.8.26.0360 (processo principal 0001311-48.2002.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perdas e Danos - (Representante) Pedrina Donizeti Vitorino da Silva - - Andreia Fernanda da Silva - - Alan Cristiam da Silva - - Marcelo Tadeu Netto - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Fundamento e decido. A impugnação deve ser acolhida para o fim de reconhecer o excesso de execução. Assim é de se entender porque, ao contrário do que querem fazer os credores, o DER não é o responsável pelo valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da condenação imposta à “parte requerida” na fase de conhecimento, mas sim a um terço (1/3) dela. É o que preveem os artigos 278, 283 e 388 do Código Civil, verbis: “Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.” (o destaque é nosso) (...) “Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.” (o destaque é nosso) (...) “Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida.” (o destaque é nosso) Por essa razão, não lhe pode ser exigido pagamento diverso, pouco importando se o “acordo” celebrado com os outros dois condenados previu o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor da condenação imposta. De outra banda, da análise dos parâmetros utilizados pela parte credora/exequente para a elaboração de sua conta de liquidação (pp. 26/40), forçoso se concluir que incorretos os índices empregados para a aplicação da correção monetária e dos juros, em contraponto àquela apresentada pela Fazenda Pública. Nesse andar, tendo em vista que com relação aos consectários legais incidentes sobre o débito sub executio, ao elaborar o cálculo com o qual, em sua impugnação, a Fazenda demonstrou ter observado integralmente os termos da LF nº 11.960/2009, por todo o período de referência, em prestígio aos estritos termos do título executivo judicial, em contraponto à conta de liquidação apresentada pelos credores, a homologação de sua conta é medida que se impõe. Assim sendo, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a impugnação e, por consequência, homologo o cálculo de liquidação apresentado pela Fazenda/executada (pp. 177/88). Sucumbentes, condeno os credores/exequentes em honorários advocatícios da impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) da diferença entre o que foi cobrado e o efetivamente devido, condicionando sua exigibilidade à perda das suas condições de beneficiários da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, certifique a serventia se os documentos que instruem o presente, preenche os requisitos para expedição do ofício requisitório, promovendo a exequente o quanto necessário à sua expedição. Intime-se. - ADV: MARINA DE LIMA (OAB 245544/SP), MARCELO TADEU NETTO (OAB 136479/SP), VINICIUS DE CAMARGO HOLTZ MORAES (OAB 76859/