Página 290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna (m) o pedido do (s) autor (es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Intime. - ADV: ALEXANDRE FRANCO MANSUR (OAB 257572/SP)

Processo 1037654-19.2015.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.E.P. - M.N.E. - Intimem-se as partes para que esclareçam se o acordo foi integralmente cumprido, ficando cientes que o silêncio será considerado tácita concordância, com a consequente extinção e arquivamento do feito. Int. - ADV: FABIANA DE PAULA LIMA ISAAC MATTARAIA (OAB 257631/SP), RAQUEL LORENZATO HAITER (OAB 247846/SP), FRANCISCO LUIS LOPES BINDA (OAB 145692/SP), JOÃO LISTER PEREIRA (OAB 392395/SP)

Processo 1037890-29.2019.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Oswaldo Ferreira Junior - Kerulen Costa dos Santos - - Jean Pereira de Almeida - Vistos Citem-se as partes requeridas para os termos da ação, advertindo-se que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo EMENDADA A MORA ou CONTESTADA a ação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Para o caso de emenda da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeçam-se as cartas de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: SONIA APARECIDA LOPES RAMALHO (OAB 346571/SP)

Processo 1037893-81.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Acrópole Sul - Claudia Anes Scanavez Cruz - - Jose Fernando da Cruz - Vistos. Os benefícios da assistência judiciária apenas excepcionalmente se aplicam às pessoas jurídicas, ainda assim quando efetivamente demonstrem (e não apenas aleguem) sua efetiva necessidade. Com efeito, a Lei nº 1060/50, como se percebe da dicção de seu artigo , ao estabelecer como destinatário dos benefícios nela instituídos aquele não estiver em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, “sem prejuízo próprio ou de sua família”, refere-se à pessoa natural, e não à pessoa jurídica. E a Constituição Federal também não veio garantir, sem ressalvas, o benefício pretendido pela parte. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Condomínio - Despesas condominiais - Cobrança - Falta de condições financeiras para atender às despesas processuais - Prova - Necessidade. É certo dizer que o benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas. Embora o condomínio, em tese, possa ser beneficiário, a presunção decorrente da simples declaração formulada nos autos deve ceder às evidências em contrário, constantes dos autos. No caso, não identificada a falta de condições financeiras para atender às despesas processuais, impõese indeferir o pleito (2ºTACivSP - AI nº 748.573-00/8 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antonio Rigolin - DOESP 18.10.2002). Ainda: “Mesmo, contudo, que a Constituição em vigor, de 5.10.1988, possa não ter feito distinção entre uma e outra espécie de pessoa, ao se referir à assistência jurídica de maior amplitude que a judiciária integral e gratuita (art. 5º - LXXIV), e ainda na dependência de regulação, neste caso será ‘aos que comprovarem insuficiência de recursos’. E, no caso dos autos, a sociedade empresária (CC, 982), simplesmente requereu a concessão do benefício, sem demonstrar a insuficiência de recursos como se fosse pessoa natural para a qual, sim, há previsão legal relativa à assistência judiciária (L. 1.060/1950, art. - caput e § 1º), mas não para a jurídica, na dependência de lei que a regula” (TJSP, AI 321.266-4/9-Ribeirão Preto, Relator Desembargador Osvaldo Caron, j. 21.10.2003). A inadimplência de alguns condôminos, ou as condições financeiras modestas dos condôminos, não autorizam, “de per si”, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nessas condições, verificada a insuficiência de recursos para arcar com a taxa judiciária, “bastaria ao autor, na pessoa do síndico (artigo 1348, I, II, IV c.c. artigo 1355 do Novo Código Civil), após regular aprovação em assembléia, a solicitação de verba adicional para que possa prover à determinação do artigo 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03 e, por conseguinte, assegurar os interesses do condomínio (2ºTACivSP - AI nº 857.442-00/4 - 10ª Câm. -Rel. Juiz Nestor Duarte - J. 29.09.2004). Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de (15) quinze dias, recolher o valor da taxa judiciária devida e demais despesas processuais, sob pena de extinção do processo (arts. 290 e 485, IV, ambos do NCPC). Int. - ADV: WILMONDES ALVES DA SILVA FILHO (OAB 294268/SP)

Processo 1037917-12.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1015466-90.2019.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - R.B.S. - A.L.B. - Vistos. Apensem-se aos autos nº 1015466-90.2019. O processo tramitará em segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Proceda-se o bloqueio da transferência do veículo objeto da presente ação, através do Sistema Renajud. Providencie-se. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, depositando-se o bem e os seus respectivos documentos nas mãos da parte requerente. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para todos os termos e atos da presente ação, cuja cópia segue anexa, até final decisão, ficando advertido de que poderá, no prazo de cinco (05) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte credora fiduciária na inicial, hipótese na qual o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus; ficando, também, advertida de que possui o prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar, para contestar a ação, sob pena de revelia, ou seja, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora nos termos do artigo , § 3º do Decreto-Lei nº 911/69, intimando-se ainda a parte devedora fiduciante da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo. Caso haja necessidade, desde já, defiro a ordem de arrombamento, devendo o Sr. Oficial de justiça observar e cumprir o disposto nos artigos 536, § 2º e 846, §§ 1º a , ambos do NCPC (o mandado deverá ser cumprido nesta hipótese por dois oficiais de justiça). Servirá a presente decisão como mandado, devendo ser cumprido na modalidade de plantão urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

Processo 1037949-17.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Unimed de Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Silvana Fernandes Freitas Os Santos Ribeirão Preto - Me - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para os termos da ação, sob pena de revelia, ou seja, não sendo apresentada contestação no prazo de quinze (15) dias, presumir-seão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 344 do NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo , § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se a carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

Processo 1038002-95.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Lopes Ferreira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - VISTOS. Preliminarmente, intime-se a parte autora