Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
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Art. 16 No caso de rejeição e após o esgotamento das medidas administrativas será iniciado o processo de Tomada de Conta Especial e/ou registro no CADIN, conforme o caso, nos prazos previstos em norma.

Art. 17 Efetuado recolhimento ao Tesouro Nacional do débito imputado, o responsável pelo pagamento comunicará ao concedente encaminhando cópia da Guia de Recolhimento da União - GRU e do respectivo comprovante de recolhimento.

Art. 18 A aprovação da prestação de contas final não exclui a eventual determinação de reanálise dos instrumentos pela autoridade competente, nos casos de denúncia ou representação sobre eventuais irregularidades, situação em que o processo será desarquivado para apuração dos fatos e das responsabilidades.

Capítulo III

Dos Registros

Art. 19 O responsável será inscrito no cadastro de inadimplência do SIAFI e nos sistemas internos do Ministério, quando houver, se decorrido o prazo das notificações previstas, sem que ocorra a regularização.

Art. 20 O responsável será inscrito na conta "Diversos Responsáveis" do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI após a emissão do parecer financeiro conclusivo de prestação de contas que decida pela rejeição das contas.

Art. 21 As notificações previstas nos arts. 3º, 7º e 10º, comunicarão aos responsáveis dos débitos passíveis de inscrição na conta "Diversos Responsáveis" e no CADIN, para fins de atendimento ao disposto no § 2º do art. da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no último caso.

Art. 22 Cabe à Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências autorizar a inclusão, exclusão e suspensão dos registros de inadimplência, bem como dos registros na conta "Diversos Responsáveis" do SIAFI e do CADIN.

Capítulo IV

Da Tomada de Contas Especial

Art. 23 Após a rejeição das contas ou a verificação da omissão no dever de prestar contas, compete às Diretorias da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências a abertura e o processamento de Tomada de Contas Especial, bem como o registro dos débitos resultantes da dispensa de omada de Contas Especial, na forma da legislação específica do Tribunal de Contas da União.

Art. 24 Instaurada a Tomada de Contas Especial e havendo a apresentação intempestiva da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado, poderão ocorrer as seguintes hipóteses:

I - no caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento do débito imputado em processos de Tomada de Contas Especial já instaurados, mas ainda não autuados pelo Tribunal de Contas da União, a área responsável pela rejeição das contas deverá solicitar a devolução do processo de Tomada de Contas Especial, para fins de suspensão do registro de inadimplência, e:

a) aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento integral, dar-se-á baixa na inadimplência e nos demais registros;

b) não aprovada a prestação de contas ou verificado o recolhimento parcial do débito, serão adotadas as providências necessárias ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento, reinscrevendo-se em inadimplência efetiva e mantendo-se a inscrição de responsabilidade.

II - No caso da apresentação da prestação de contas após a autuação da Tomada de Contas Especial no Tribunal de Contas da União ou recolhimento do débito imputado, a área responsável pela rejeição das contas comunicará o fato à respectiva unidade de controle interno que certificou as contas e aguardará pronunciamento.

Capítulo V

Disposições Finais

Art. 25 A Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências - SGFT, individualmente ou em conjunto com cada Secretaria Especial, poderá expedir atos normativos complementares relacionados à matéria de que trata esta Portaria.

Parágrafo único. Será obrigatória a realização de ato conjunto entre a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências - SGFT e a Secretaria Especial respectiva quando se tratar de matéria de repercussão em ambas as áreas.

Art. 26 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

PORTARIA Nº 2.084, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre medidas de racionalização e de redução de despesas para o exercício de 2019 no âmbito do Ministério da Cidadania.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 13 do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas no âmbito do Ministério da Cidadania, para o exercício de 2019.

Art. 2º A execução orçamentária das ações administrativas discricionárias do Ministério da Cidadania, constantes do Anexo, deverá ser reduzida em no mínimo R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), tendo como base as dotações constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019.

Parágrafo único. O saldo proveniente da aplicação do caput será destinado ao atendimento das ações discricionárias desta Pasta, na forma da legislação vigente.

Art. 3º Fica suspensa, no exercício de 2019, a realização de novas contratações relacionadas a:

I - serviços de ascensorista;

II - fornecimento de jornais e revistas em meio impresso;

III - serviços de telefonia móvel e pacote de dados para servidores; e

IV - locação de imóveis.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - às contratações essenciais à segurança, à saúde e à acessibilidade dos imóveis;

II - às despesas financiadas com recursos de doações, convênios, projetos de cooperação técnica, acordos e ajustes em geral;

III - às prorrogações de contratos em vigor;

IV - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, por impedimentos legais, não puder ser prorrogado;

V - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, apto a ser prorrogado, não for a opção mais vantajosa para a Administração; e

VI - ao processo licitatório em tramitação que tenha sido objeto de autorização de autoridade competente, antes do início da vigência desta Portaria, vinculando-se sua continuidade aos preceitos legais específicos e à disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Os contratos administrativos cujos objetos estejam especificados no art. 3º, vigentes na data de publicação desta Portaria, deverão ser reavaliados, buscando-se a sua supressão ou rescisão, observados os limites e possibilidades da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único. Os contratos de fornecimento de jornais e revistas em meio impresso deverão ser suprimidos ou rescindidos, a depender do caso, mantendose somente provimento em meio digital.

Art. 5º A ocupação dos espaços físicos deverá ser otimizada, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.

Art. 6º As solicitações de melhoria de instalações físicas e alterações de leiaute só poderão ser executadas se comprovada a otimização dos espaços físicos, com vistas a racionalizar os gastos de custeio e manutenção.

Art. 7º Ficam suspensas as remoções no interesse da Administração que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Os ordenadores de despesa deverão ajustar os compromissos assumidos, dentro de sua área de competência, de modo a adequar a programação de gastos ao disposto nesta Portaria.

Art. 9º Exceções às medidas de racionalização e de redução de despesas estabelecidas por esta Portaria, devidamente justificadas mediante critérios de relevância e urgência, deverão ser apresentadas pelos Ordenadores de Despesa vinculados ao Ministério da Cidadania, à Secretária-Executiva ou, em última instância, ao Ministro de Estado.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO

Ações Administrativas Discricionárias da Administração Direta do Ministério da Cidadania 2000 - Administração da Unidade.

216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos.

218F - Gestão e Manutenção do Legado Olímpico e Paraolímpico sob responsabilidade da Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO.

4572 - Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação.

4907 - Ouvidoria Geral do Desenvolvimento Social.

PORTARIA Nº 2.122, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST para o exercício de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87 da Constituição, pelo inciso XIII do art. 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e pelo inciso XIII do art. do Anexo I do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, e:

Considerando o disposto no art. 2º da Portaria MDS nº 209, de 3 de julho de 2009, que trata da aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST; resolve:

Art. 1º Aprovar, para o exercício de 2019, em conformidade com os quadros anexos, a reformulação do orçamento do Serviço Social do Transporte - SEST, cujo orçamento já fora aprovado nos termos da Portaria MDS nº 2.641, de 27 de dezembro de 2018, condicionando sua execução às normas regulamentares.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

1_MCIDA_5_001

1_MCIDA_5_002

1_MCIDA_5_003