Página 381 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

social que se busca tutelar nas ações coletivas, não se afigura possível suprir a ausência de previsão legal de ampla divulgação midiática do teor da sentença, sem romper a harmonia entre os Poderes.

9. Fincada a inaplicabilidade do CDC à hipótese, deve-se firmar a tese repetitiva no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90.

10. Embora não tenha sido o tema repetitivo definido no REsp 1.273.643/PR, essa foi a premissa do julgamento do caso concreto naquele feito.

11. Em outros julgados do STJ, encontram-se, também, pronunciamentos na direção de que o termo a quo da prescrição para que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC: AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel.

Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/2/2015; AgRg no REsp 1.175.018/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2014; AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014; EDcl no REsp 1.313.062/PR, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/9/2013.

12. Considerando o lapso transcorrido entre abril de 2002 (data dos editais publicados no diário oficial, dando ciência do trânsito em julgado da sentença aos interessados na execução) e maio de 2010 (data do ajuizamento do feito executivo) é imperativo reconhecer, no caso concreto, a prescrição.

13. Incidência da Súmula 83/STJ, que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

14. Recursos especiais não providos. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. (REsp 1388000/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 12/04/2016)

No caso sob exame, o trânsito em julgado da sentença de procedência proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 ocorreu em 27 de outubro de 2009, tendo sido a presente Ação de Cumprimento ajuizada em maio de 2016 ou seja, após exaurido o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei 4.717/65, que terminaria em 27 de outubro de 2014.

A prescrição, como se sabe, é instituto limitativo do exercício das pretensões que utiliza como parâmetro o tempo. Em síntese, não exercida a pretensão dentro do período de tempo legalmente fixado para a hipótese, esta resta prejudicada.

É o que se extrai dos arts. 189 e 190 do Código Civil:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

No mesmo sentido, a doutrina de Caio Mário1

(…)

Além disso, ressaltam os efeitos do tempo nas relações jurídicas, sob dúplice ângulo de visão. De um lado, e seguido de outros fatores, é causa da aquisição de direitos, quando torna inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva). De outro lado, conduz à extinção da pretensão jurídica, que não se exercita por certo período, em razão da inércia do titular (prescrição extintiva).

Ocorre que o curso do prazo prescricional pode vir a sofrer influência de situações legalmente previstas que podem ensejar a suspensão do curso do prazo (a exemplo das causas do art. 197, 198, 199 do CC/02) ou mesmo o reinício de sua contagem, nos casos em que há interrupção da prescrição (art. 202, do CC/02).

No caso, o exequente informou na exordial que o MPDFT ajuizou, em 26/09/2014, antes portanto do fim do prazo prescricional para ajuizamento das execuções individuais da sentença coletiva e em defesa dos mesmos interesses individuais homogêneos, ação de protesto sob o nº 2014.01.1.148.561-3 destinada a interromper o prazo prescricional.

O art. da Lei 7.347/85 é expresso ao atribuir aos legitimados para a tutela coletiva o ajuizamento de ação cautelar também destinada à salvaguarda desse tipo de interessese:

nº Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Redação dada pela Lei nº 13.004, de 2014) No mesmo sentido o Código de Defesa do Consumidor contempla norma segundo a qual qualquer espécie de ação é admissivel para a tutela dos interesses dos consumidos, que como se sabe, pode ser feita também a título coletivo:

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem contemplado o entendimento de que a ação de protesto ajuizada pelo MPDFT de fato interrompe o prazo prescricional:

PELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA INTERRUPTIVA DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO MANEJADA TEMPESTIVAMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. De fato, observa-se que a jurisprudência desta eg. Corte se filia no sentido de afastar o decurso do lapso prescricional relativo à pretensão do destinatário-final em obter a satisfação do quanto decidido nos autos de ação coletiva manejada por ente social representativo dos consumidores, em face das instituições bancárias, cujo objeto corresponde a diferenças oriundas dos expurgos inflacionários.

2. É que, em relação ao tema, deve ser reconhecida a eficácia interruptiva do respectivo lapso de prescrição, advinda do manejo de Ação Cautelar de Protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, de sorte que não há como chancelar a extinção do procedimento executivo nos termos em que levado a efeito pelo d. sentenciante.

3. Recurso provido. Sentença reformada.