Página 272 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Novembro de 2019

As provas colacionadas aos autos não permitem afirmar que o registro tenha existido em algum momento, para que, assim, pudesse ser restaurado. A notícia de que o Oficial não se revestia de legalidade, conforme, informaram os cartórios de Registros Civis da Comarca de Manicoré: “que os RCPN efetuados no Distrito de Baetas, de nascimento ou casamentos, a partir de 31/12/1972, não tem validade, uma vez que foram feitos por pessoa inabilitada”, faz pairar a dúvida da criação do registro, assim, o presente caso poderia estar enquadrado nessa hipótese, vez que a via da certidão de nascimento não foi apresentada, impossibilitando a aferição da data da emissão.

Nesse sentido, tem-se:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL IMPOSSIBILIDADE CONFORME INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TRACUATEUA O LIVRO DE REGISTRO FOI EXTRAVIADO PELOS ANTIGOS CARTORÁRIOS NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR PEREMPTORIAMENTE SE O REGISTRO AFINAL EXISTIU OU NÃO NÃOa5 SE PODE DETERMINAR A RESTAURAÇÃO DO REGISTRO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO REGISTRO NECESSÁRIO A REALIZAÇÃO DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO COM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR INEQUIVOCAMENTE AS CONDIÇÕES DO NASCIMENTO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04574712-67, 136.035, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-07-14, Publicado em 2014-07-17).

Ademais, o registro civil de nascimento após o decurso do prazo legal, com base em dados comprobatórios hábeis a tal mister, não encontra vedação na Lei de Registros Publicos nem fere o ordenamento jurídico pátrio, pois, além de não acarretar nenhum prejuízo a terceiros, encontra abrigo na obrigatoriedade do registro prevista no art. , I, do atual Código Civil c/c inciso I, do artigo 29 c.c. 50 da Lei nº 6.015/73.

Neste seguimento, o caput do artigo 46, da LRP, dispõe:

Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.

Não há dúvidas, de que a legislação autoriza o registro de nascimento fora do prazo legal, mesmo quando o interessado já conta com mais de 18 (dezoito) anos e este será lavrado no local de residência da requerente

Foram juntados aos autos cópias: documentos pessoais do autor e dos filhos, certidões de inexistência de assento de nascimento expedidas pelos cartórios da Comarca de Manicoré/AM; certidão de ações cíveis e criminais; declaração de testemunhas.

Deve-se no caso, lavrar o nascimento do autor, pois é um direito outorgado, como forma precípua e inicial de se exercer a cidadania, e qualquer norma ou fato que possa impedir o exercício desse direito deve ser extraída do ordenamento jurídico nacional.

Também não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade nas afirmações apostas no caderno processual.

Não há dúvidas de que a legislação autoriza o registro de nascimento fora do prazo legal.

ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos com fulcro nos artigo 29, inciso I, c.c o artigo 50, todos da Lei nº 6.015/73, c.c o inciso I, do artigo 487 do CPC, julgo procedente em parte o pedido formulado pela parte autora, e em consequência, determino ao (à) senhor (a) oficial do 4º Registro Civil de Porto Velho (que está de plantão do Nascimento no Hospital de Base), para proceder a lavratura tardia do assento de nascimento nos seguintes termos:

Nome: JOÃO CORDEIRO DE LIMA

Data de nascimento: 25/07/1920

Hora do nascimento: (não consta)

Sexo: masculino

Município de Nascimento: Distrito de Baêtas, município de Manicoré/AM

Naturalidade: Manicoré/AM

Nome do genitor: PEDRO LIBORIO FILHO

Nome da genitora: CORINA CORDEIRO DE LIMA

Avô paterno: (não consta)

Avó paterna: (não consta)

Avô materno: (não consta)

Avó materna: (não consta)

Gêmeo: não.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO ao (à) Senhor (a) Oficial (a) de Registro Civil acima indicado (a) para que em cinco dias faça a retificação determinada. A parte interessada deverá ir ao cartório para retirar sua certidão retificada.

PROVIDÊNCIAS DA CPE: a) encaminhe a SENTENÇA /ofício/ MANDADO via malote digital ou e-mail ao cartório de Registro Civil acima indicado; b) comunicado o cumprimento, arquive-se.

P.R.I.

Porto Velho, 7 de outubro de 2019

Audarzean Santana da Silva

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Sete de Setembro, nº 1044, Bairro Centro, CEP 76801-096, Porto Velho, 2º Andar 0072109-41.2005.8.22.0101

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: RAIMUNDO M. BRAGA, AVN. MANOEL L. DE SOUZA, 2562, - DE 8834/8835 A 9299/9300 EMBRATEL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO EXECUTADO:

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Manifestou-se a parte exequente requerendo a extinção da presente execução em razão da quitação do crédito tributário.

Diante disso, EXTINGO o presente feito, nos termos do inciso II do artigo 924, c.c o artigo 925, ambos do CPC, e determino o arquivamento do feito.

Liberem-se eventuais bens penhorados e ou arrestados.

Homologo ainda a renúncia ao prazo recursal.

Após, a observação de todas as cautelas e movimentações de praxe, arquive-se.

PRI.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO.

Porto Velho, 19 de setembro de 2019

Audarzean Santana da Silva

Juiz (a) de Direito

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par Procedimento do Juizado Especial Cível

7032006-85.2019.8.22.0001

AUTOR: DIOLINDA ROQUE MELO CPF nº 191.758.762-72, RUA JARDINS 1227, CASA 21, COND. HORTÊNCIA BAIRRO NOVO -76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE OAB nº RO3010, MATHEUS ARAUJO MAGALHAES OAB nº RO10377, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR OAB nº RO3099