Página 175 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

Como causa de pedir, alega, em síntese, que: (i) é médico psiquiatra, área da Medicina que lida com patologias causadoras de isolamento e segregação social para os pacientes, bem como para seus familiares e provedores; (ii) diante desse contexto, a obrigação imposta pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.531, de 19 de novembro de 2014, viola as garantias constitucionais de proteção à intimidade e à vida privada de seus pacientes, consagradas pelo Art. , inciso X, da CRFB e pelos Arts. 73 e 75 do Código de Ética Médica, consolidado na Resolução CFM nº 1.931/2009; (iii) estariam violados, ainda, os Arts. 154 e 269 do Código Penal, o Art. 207 do Código de Processo Penal, o Art. 66 da Lei de Contravencoes Penais, o Art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Art. 13 da Lei nº 9.434/2007 e, por fim, a Resolução CFM nº 999/1980, que sintetiza aspectos legais do sigilo médico.

A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (fls. 1/42).

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o Autor apresentou guia de recolhimento de custas (fls. 45 e 200).

O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido pela decisão de fls. 50/51. O recurso de agravo de instrumento interposto pelo Autor, contra a referida decisão, foi desprovido pelo Tribunal Regional Federal 2ª Região (fls. 90/99).

A União apresentou contestação, às fls. 56/62. Pugnou pelo julgamento da improcedência dos pedidos, alegando, em síntese, que a Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014 não determina sejam informados dados clínicos de pacientes, mas, apenas, seus números de CPF, os quais são públicos.

A petição do Autor de fls. 63/64 reiterou o pedido de tutela de urgência, “ou, alternativamente”, requereu seja oficiado ao Banco do Brasil S.A., para que tal instituição financeira não obste a remessa de numerário à sua filha menor, residente na Suécia, com base na Circular nº 3.788/2016, emitida pelo Banco Central do Brasil. A peça foi instruída com os documentos de fls. 65/70.

A União, às fls. 74/80, se opôs ao pedido alternativo, formulado na peça anterior. Por fim, reiterou as teses expostas na contestação.

Réplica, às fls. 83/86. Rebateu as teses defensivas da União e reiterou os pedidos formulados na petição inicial e na peça de fls. 63/64.

Sem outras provas, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relato do necessário. DECIDO.

II.

Do alcance do pedido do item D.3 de fl. 21

O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos, exercitável pela via processual própria, com observância do rol de legitimados a tanto, é matéria afeta à competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 102, inciso I, da CRFB).

Logo, o pedido de declaração de “inconstitucionalidade da IN 1.531, por afronta ao art. 5º, X, da Constituição”, formulado no item D.3 de fl. 21, isoladamente considerado, foge à competência deste Juízo.

Ocorre que, analisada a petição inicial, verifico que, na realidade, a pretensão do Autor é de afastar a obrigação acessória, imposta pela IN RFB nº 1.531/2004, por hipotética afronta a tal comando constitucional.

Desse modo, apesar do equívoco na formulação de pedido de fundo com o referido teor, verifico que a matéria constitucional integra o rol de causas de pedir próximas, deduzidas pelo Autor, o que se pode aferir, inclusive, mediante cotejo com o pleito de tutela de urgência antecipada, cuja confirmação foi requerida no item D.1 da mesma lauda: “desobrigar o autor a apresentar CPF de seus pacientes documentos exigidos na IN 1.531/14, tendo em vista as violações constitucionais (art. 5, X, da CF/88)”.

Por essas razões, não haverá extinção do processo, com fundamento na norma do Art. 485, inciso IV, do CPC.

Do requerimento de ampliação objetiva da ação

O Autor formulou pedido “alternativo”, às fls. 63/64, com o escopo de afastar óbice à remessa de recursos ao exterior, para pagamento de pensão alimentícia a filha menor, residente na Suécia. Tal empecilho, segundo a narrativa do Autor, seria decorrente de irregularidade em sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, correlata à obrigação acessória combatida na exordial.

Ocorre que tais fatos/pleito não foram veiculados, nem ao menos superficialmente, na peça de fls. 1/22, tratando, assim, de ampliação/alteração da causa de pedir e do pedido, posteriores ao aperfeiçoamento da relação jurídica processual (fls. 56/62).

Diante desse contexto e observado que a União manifestou discordância expressa quanto ao requerimento de fls. 63/64, as alterações pretendidas pelo Autor são inadmissíveis, por força da norma do Art. 329, inciso II, do CPC (fls. 74/80).

Da validade jurídica da obrigação acessória instituída pela IN RFB nº 1.531/2014.

As obrigações acessórias, capituladas pelo Art. 113, § 2º, do CTN, são deveres instrumentais, baseados na incumbência de colaboração com a Administração Tributária, a todos imposta pelo ordenamento jurídico.

Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014, com o escopo de facilitar a atuação da Receita Federal do Brasil, na fiscalização das receitas/despesas, declaradas para o fim de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.