Página 797 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2019

Quanto ao arrolamento de parentes do colaborador como testemunhas de acusação e a respectiva inquirição via Skype, nota-se que tais temas também foram devidamente abordados, como se observa do seguinte trecho:

“RICARDO SPIERO requer ainda seja INDEFERIDA a inquirição das pessoas de MARIA MACARENA SEGREDO TERRA e LUCAS GUIMARÃES DE SOUZA como testemunhas, eis que guardam relação afetiva/parental com o delator Claudio Barboza, possuindo, portanto, interesse na causa, podendo ambas serem, no máximo, inquiridas como informantes; requerendo-se ainda seja INDEFERIDO que tal ato seja realizado via “Skype” uma vez que tal meio não encontra amparo legal. Os casos de proibição de oitiva de testemunhas encontram-se previstos nos arts. 207 e 208 do Código de Processo Penal. Dentre as hipóteses não se encontra a vedação à oitiva de testemunha que possua relação de proximidade com colaboradores mas nada fala sobre parentes do colaborador. Assim, como se observa as testemunhas mencionadas pela defesa são pessoas com relação de parentabilidade e afetividade do colaborador, e não do acusado.... Quanto à alegação de que a inquirição de testemunhas via “skype” não encontra amparo legal, não merece prosperar o argumento da defesa. A determinação de oitiva de testemunhas por meio da internet é consentânea com os princípios da celeridade e economia processual. Além do que, a utilização dos avanços tecnológicos em favor da instrução criminal é medida que não prejudica a defesa, pelo contrário, torna o processo mais célere e econômico para as partes. Pelo exposto, Em face do exposto, REJEITO as alegações formuladas pela defesa quanto ao indeferimento de oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF e DEFIRO a inquirição de testemunhas residentes no exterior por meio da rede mundial de computadores, nos moldes que vem sendo feito reiteradamente por este Juízo em outros processos.”

No que tange à alegação de nulidade da prova trazida pelos colaboradores VINICIUS CLARET e CLAUDIO BARBOZA, qual seja, o HD contendo os sistemas Bankdrop e ST, assim como as demais questões suscitadas, esses argumentos já foram amplamente rebatidos em decisões pretéritas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso em Habeas Corpus nº 104176/RJ, não cabendo maiores digressões sobre o tema.

O que se observa, portanto, é a insatisfação do embargante com a decisão fundamentada do Juízo, e isso, por óbvio, não se enquadra nas situações legais de cabimento de embargos de declaração. Em outras palavras, os argumentos da defesa buscam nitidamente modificar a decisão proferida, quando, em verdade, o embargante deveria apontar em relação a qual ponto específico houve omissão, contradição ou obscuridade.

Cabe destacar, por fim, que o requerimento de sobrestamento da ação penal até decisão final do julgamento do RE 1.055.941/SP pela Suprema Corte (TEMA 990/STF) representa matéria completamente nova ao feito, não sendo passível de exame em sede de aclaratórios, sendo imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal sobre a questão, razão pela qual deixo de apreciar o tema nessa via estreita recursal.

Do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Sem prejuízo, intime-se o MPF para que se manifeste acerca do requerimento de sobrestamento do feito até decisão final nos autos do RE 1.055.941/SP pelo Supremo Tribunal Federal.

Fls. 1594, 1595 e 1596: Defiro a oitiva por Skype dos colaboradores Lúcio Bolonha Funaro, Enrico Vieira Machado e Renato Hasson Chebar nas audiências designadas para serem realizadas nos dias 04 e 07 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro/RJ, 30 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente)

CAROLINE VIEIRA FIGUEIREDO

Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

7ª Vara Federal Criminal

AÇÕES PENAIS/CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

2 - 0500403-73.2019.4.02.5101 Número antigo: 2019.51.01.500403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 01/02/2019 17:50

07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCELO DA COSTA BRETAS

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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