Página 103 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

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Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 08 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora

21 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 86965-80.2012.8.09.0083(201290869650)

COMARCA : ITAPACI

RELATOR : DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA

PROCURADOR : AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS 1 APELANTE (S) : CLEBER PAULO BIZERRA

ADV (S) : 42226/GO -REGINALDO FERNANDES COELHO 44633/GO -EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA

1 APELADO (S) : MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incomportável a reforma do julgado para absolver o réu quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. Comprovado que o crime foi cometido em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo, impositiva é a incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II, do art. 57, do Código Penal. DA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. O preceito sancionador determina a aplicação da pena de multa cumulativamente com a privativa de liberdade, portanto, sua aplicação é impositiva, porque decorre de previsão legal e, portanto, tem caráter obrigatório. Poderá o juízo da execução penal proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira dos sentenciados. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. É inviável a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária gratuita se os apelantes foram assistidos por defensor constituído, que inclusive subscreveu suas razões, limitando-se a afirmar a necessidade da benesse, sem prova cabal de hipossuficiência econômica. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes

autos, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecer do recurso e o desprover, nos termos do voto da Relatora. Custas de lei. VOTARAM, além da Relatora, os eminentes Desembargadores: Edison Miguel da Silva JR, que presidiu a sessão e João Waldeck Félix de Sousa. Esteve presente à sessão de julgamento, o (a) nobre Procurador (a) de Justiça, Dr (a). Nilo Mendes Guimarães. Goiânia, 08 de outubro de 2019. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora

22 - APELACAO CRIMINAL

PROTOCOLO : 65746-52.2017.8.09.0142(201990669484)

COMARCA : SANTA HELENA DE GOIAS