Página 373 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 6 de Novembro de 2019

A2ªRecorrente apresentou as suas irresignações, requerendo a majoração dos honorários advocatícios.

A1ªApeladaofertou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça , em parecer lavrado peloDr. Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo improvimento do 1º Apelo e provimento do 2º recurso.

Os autos foram distribuídos à Quinta Câmara Cível, sob relatoria do Des. José de Ribamar Castroque determinou a redistribuição, em razão de prevenção da Terceira Câmara Cível, sendo redistribuídos à minha relatoria.

Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir .

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recursos .

Inicialmente, cumpre registrar que este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento dominante quanto à matéria discutida, sendo possível, então, o julgamento monocrático dosApelos,mediante aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, ora transcrita:

Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Passando à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo 1º Apelante, devo frisar que, de acordo com o artigo 23,

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inciso II, da Constituição Federal , é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas.

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Já o artigo 196, também da Carta Magna , determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Vejo, então, que a saúde da população compete ao Poder Público, que abrange, nos termos dos dispositivos constitucionais trazidos à lume, a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto .

Tratando da espécie, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento:

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. Os arts. 15, 16, 17 e 21, inciso I, da Lei Complementar 101/2000 -Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto das razões de apelação do município, e, consequentemente, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. 2. Quanto à legitimidade do município, é assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 875.565/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016).

No mesmo sentido, trago à colação jurisprudência há muito pacificada pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. ART. 196 DA CF/88. USUÁRIO DO SUS. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOS. DEVER DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO. I - a luz do art. 196 da CF/88, é dever do Estado, no sentido genérico/amplo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar o cumprimento das políticas públicas e sociais voltadas à consecução do atendimento à saúde, sendo a responsabilidade solidária entre os três entes federativos , a teor dos regramentos insertos nos arts. 6o e 196, 198, § 1o da CF/88 e, ainda, aos dispositivos constantes nos arts. 2o, § 1o e 5o da Lei n.o 8.080/1990 (que criou o Sistema Único de Saúde - SUS); II - apelação não provida. (ApCiv 0183242018, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRAMENTO MÉDICO FORA DO DOMICÍLIO. TFD. PESSOAS HIPOSSUFICIENTES. DIREITO INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À VIDA. 1. Diz o STJ: "O entendimento majoritário desta Corte Superior é no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos às pessoas carentes que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema" (AgRg no REsp 1159382/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5.8.10). 2. A obrigação do ente municipal em fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios decorre de imposição legal e constitucional, nos termos dos artigos , 196 e 198, inciso I, da Constituição Federal e artigo da Lei 8.080/90, não havendo o que se falar em ofensa à lei de responsabilidade fiscal ou incidência da teoria da reserva do possível . 3.Recurso a que se nega provimento. (Ap 0069972016, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016).

Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado do Maranhão.

Quanto ao mérito, entendo oportuno ressaltar que, apesar da garantia da saúde pública ser competência direta do Poder Executivo e que a este pertença a rubrica orçamentária destinada a tratamento médico oferecido pela rede pública de saúde, não é cabível que o Poder Judiciário assista à negativa do fornecimento de alimentação indispensável à saúde da paciente sem adotar procedimentos enérgicos e que garantam direito fundamental expressamente contido na Carta Magna.

Colhe-se dos autos que a 2ª Recorrente, hipossuficiente, é portadora de epilepsia e retardo mental profundo, necessitando de suplementos alimentares contínuos.

Com efeito, em se tratando de pessoa portadora de grave enfermidade, com alto risco de morte e outras consequências negativas,