Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

Polícia Rodoviária em Bauru, sem uso, com poibilidade de deterioração e consequente depreciação de seu valor, dê-se vista ao Ministério Público para, se o caso, manifestar o que entender cabível à alienação do veículo, em caráter cautelar, conforme disposições do artigo 62, § 4º e ssss., da Lei 11.343/06. Intime-se. Agudos, 04 de novembro de 2019. - ADV: RENATA APARECIDA RUIZ (OAB 205940/SP), ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO (OAB 378950/SP)

Processo 1500667-12.2019.8.26.0594 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS GUSTAVO DE SOUZA SILVA - Vistos. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do C.P.P. e está com peças informativas à justa causa da persecução penal, não se vislumbrando, “prima facie” a extinção da punibilidade ou de excludentes da antijuridicidade. Revestindo a peça acusatória de razoabilidade e os requisitos mínimos legais, as alegações oferecidas não podem dar causa à rejeição da denúncia ou de sua improcedência antecipada. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra LUIS GUSTAVO DE SOUZA SILVA, qualificado (s) nos autos, dando-o (s) como incurso (s) às penas do Art. 33 “caput” da Lei 11.343/06 e Art. 180 “caput”, do Código Penal. Cite (m)-se o réu. Designo o dia 11 de fevereiro de 2020, às 16h15min, para audiência de instrução e julgamento, com o interrogatório do acusado e inquirição de testemunhas de acusação e, se arroladas, também aquelas de defesa e, em regra, com o encerramento da instrução, a sustentação oral do Ministério Público e defensor e, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença ou ordenará que os autos para isso lhe sejam conclusos. Providencie a serventia a juntada de F.A atualizada e certidões do que constar em relação ao acusado, até a data da audiência. Defiro a juntada de declarações escritas, das testemunhas de referência, antecedentes e conduta social, dispensada a oitiva das testemunhas em juízo. As declarações poderão ser juntadas aos autos na data da audiência. Reitere-se o ofício expedido às fls. 119, com prazo para resposta em 20 (vinte) dias. Intime-se. Agudos30 de outubro de 2019 - ADV: DANIELLA DE SOUZA LOPES (OAB 409021/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO SAULO MEGA SOARES E SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO GAVALDÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0941/2019

Processo 0000382-91.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - M.F.S. -Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. Após, esgotada a possibilidade de recurso em segundo instância para a defesa dativa (fls. 133), cumpra-se o V. Acórdão, com as comunicações de praxe ao IIRGD, TRE e Delegacia de Polícia relativamente a condenação. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório para a realização da audiência admonitória (Sursis). Após, feita a audiência, de imediato, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se para a Vara de Execução competente. 2 Após o trânsito em julgado do Acórdão, expeça-se certidão de honorários para defesa dativa, conforme previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB. 3 Considerando a condenação cumulativa em pena de multa, faça-se o seu cálculo e intime-se o sentenciado para o seu pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como das custas processuais, vez que não consta nos autos como beneficiário da justiça gratuita, sob pena de inscrição na Dívida Ativa (artigo 479, das N.S.C.G.J e Prov. C.G.J. 11/2015), comunicando-se a Execução de Sentença, em caso de pagamento da pena de multa. Se intimado e não pagas a pena de multa e custas processuais, expeçam-se Certidões e encaminhem-se para inscrição na Dívida Ativa, comunicando-se a Execução de Sentença quanto a pena de multa, com as anotações pertinentes ao histórico de partes. Intime-se. Agudos, 18 de setembro de 2019. - ADV: TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP)

Processo 0000513-66.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - M.S. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos. Após, esgotada a possibilidade de recurso em segundo instância para a defesa dativa (fls. 99), cumpra-se o V. Acórdão, expedindo-se mandado de prisão, regime aberto, com as comunicações de praxe ao IIRGD, TRE e Delegacia de Polícia relativamente a condenação. Cumprido o mandado de prisão e feita a audiência admonitória, de imediato, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se para a Vara de Execução competente. 2 Após o trânsito em julgado do Acórdão, expeça-se certidão de honorários para defesa dativa, conforme previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB. 3 Considerando a condenação do acusado e não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, intime-se o sentenciado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa (artigo 479, das N.S.C.G.J). Se intimado e não paga as custas processuais, expeça-se Certidão e encaminhe-se para inscrição na Dívida Ativa. 4 - Após, cumpridos todos os itens acima e não havendo mais providências a serem adotadas, feitas as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ, arquivem-se os autos Intime-se. Agudos, 29 de julho de 2019. - ADV: VIVIAN COUTINHO CAVALCANTE SORMANI BORTOLUCCI (OAB 379302/SP)

Processo 0001199-58.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Resistência - ISRAEL DE SOUZA e outro -Vistos. 1 - Diante do cálculo prescricional de fls. 146/147 e, nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 154), que adoto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da coacusada DAIANA DA SILVA SOUZA, qualificada nos autos, face o decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal. Transitado em julgado, façam-se as comunicações de praxe relativamente a extinção da punibilidade. 2 - No mais, recebo o recurso interposto por termo pelo coacusado ISRAEL DE SOUZA (fls. 159), em seus regulares efeitos. 3 - Intime-se a defesa dativa do réu para apresentar as razões do recurso e, após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazoar. Intimese. Agudos, 12 de agosto de 2019. - ADV: ENEIDE APARECIDA DANIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 171238/SP), PATRICIA ALEXANDRA PISANO (OAB 276117/SP)

Processo 0001617-93.2015.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - ALEX LEONARDO ITA - Vistos. 1 - Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. 2 - Após, recurso processado, preparados os autos, remetam-se para o E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Intime-se. Agudos, - ADV: ISABEL CRISTINA DUPIM VIOTTO (OAB 153537/SP)

Processo 0002222-73.2014.8.26.0058 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - E.O.N. - Vistos. 1 -Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público. 2 - Expeça-se certidão de honorários para a defesa dativa, conforme previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB. 3 - Após, recurso processado, preparados os autos, remetam-se para o E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Criminal. Intime-se. Agudos,(FICA A DEFESA INTIMADA DE QUE A CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ENCONTRA-SE DISPONIVEL PARA RETIRADA ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ) - ADV: EMERSOM GUSTAVO MAININI (OAB 197688/SP)

Processo 0003285-07.2012.8.26.0058 (008.01.2012.003285) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - Mateus Alexandre Martins - Vistos. Intime-se o sentenciado para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório para a realização da audiência admonitória (Sursis). Após, feita a audiência e lavrado o respectivo termo, de imediato, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e encaminhe-se para o Juízo - Vara de Execução ou Departamento Estadual de Execuções competente. Realizado