Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 6 de Novembro de 2019

Outrossim, ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de praxe.

São Gabriel da Cachoeira, 4 de novembro de 2019.

Manoel Átila Araripe Autran Nunes

Juiz Eleitoral

Sentença - Prestação de Contas - Sulamita Barroso Cardoso - Eleições 2016

Processo nº: 5-52.2017.6.04.0019

Protocolo nº: 4.113/2017

Objetivo: Prestação de contas relativa a arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016.

Candidata: SULAMITA BARROSO CARDOSO

Partido político: PSC

Eleição: PREFEITO 2016

Advogado (a): ALEUSANDRA BARROSO CARDOSO COELHO OAB/AM nº 13.205

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de prestação de contas de campanha eleitoral apresentada por Sulamita Barroso Cardoso, candidata ao cargo de Prefeito pelo Partido Social Cristão - PSC, neste município de São Gabriel da Cachoeira, em observância ao disposto no art. 41, inciso I, da Resolução TSE nº 23.463/2015, c/c o art. 28, I, § 1º da Lei 9.504/97.

A candidata apresentou sua prestação de contas finais em 01 de novembro de 2016, conforme protocolo à fl. 02 (Recibo de Entrega), portanto, tempestivamente, conforme preceitua os art. 29, III da Lei 9.504 e art. 45, caput da Res. TSE 23.463/2015.

Em relatório preliminar à fl. 37, foram apontadas irregularidades e impropriedades que comprometem a prestação de contas, tendo o analista, responsável pela análise técnica das contas, opinado pela manifestação da candidata, sendo esta intimada pessoalmente, em 17/09/2019, pelo Oficial de Justiça, fl. 39, para responder aos questionamentos e entregar peças obrigatórias descritas no Relatório Preliminar.

A candidata apresentou peças obrigatórias e sanou alguns pontos da prestação de contas, fls. 42 à 48, entretanto, persistiram algumas falhas que não foram questionadas na primeira notificação,